DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACÓRDÃO Nº 3245/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Otacilio Borges Filho, ante o recolhimento do débito que lhe foi imputado, sem prejuízo de reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará - Crea/CE, em razão do recolhimento indevido de parcelas a este Tribunal, quando o correto seria aos cofres do Crea/CE, no valor de R$ 49.003,01 (quarenta e nove mil e três reais e um centavo), com data de referência de 29/07/2020, promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-018.559/2010-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: TC-026.128/2006-0 (Representação); TC-015.861/2020-1 (Cobrança Executiva) 1.2. Responsáveis: Antonio Salvador da Rocha (072.950.143-49); Otacílio Borges Filho (001.976.103-15). 1.3. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará - Crea/CE. 1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.7. Representação legal: Sávio Carvalho Cavalcante (16215/OAB-CE), Francisco Rafael Duarte Sá (19216/OAB-CE) e outros, representando Otacilio Borges Filho; Mateus Lima da Rocha (20390/OAB-CE), representando Antonio Salvador da Rocha. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. Quitação relativa ao subitem 9.3.1 do Acórdão 1.080/2015, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 17/3/2015, Ata 7/2015, alterado pelo Acórdão 8.564/2017, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 19/9/2017, Ata 34/2017. Datas de origem do débito: Valores originais do débito: 19/12/2005 R$ 22.000,00 20/12/2005 R$ 2.000,00 Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos: 12/12/2018 R$ 2.416,16 23/01/2019 R$ 2.460,29 28/02/2019 R$ 2.470,29 20/03/2019 R$ 2.460,01 24/04/2019 R$ 2.458,91 29/05/2019 R$ 2.450,01 27/06/2019 R$ 2.395,09 15/07/2019 R$ 2.389,00 19/08/2019 R$ 2.295,01 30/09/2019 R$ 2.290,72 21/10/2019 R$ 2.280,89 18/11/2019 R$ 2.280,00 16/12/2019 R$ 2.271,23 27/01/2020 R$ 2.268,78 19/02/2020 R$ 2.260,01 31/03/2020 R$ 2.271,31 29/04/2020 R$ 2.610,12 22/05/2020 R$ 2.614,85 25/06/2020 R$ 2.619,00 29/07/2020 R$ 2.622,92 ENCERRAMENTO Às 11 horas e 29 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara. ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS Subsecretária da Câmara Aprovada em 24 de maio de 2024. VITAL DO RÊGO Presidente Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 667, DE 22 DE MAIO DE 2024 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I e XIII da Lei Complementar nº 80 Considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Considerando o Despacho SEI nº 7128191; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.004483/2024-81; resolve: Art. 1º Tornar público o Demonstrativo da Despesa com Pessoal que compõe o Relatório de Gestão Fiscal da Defensoria Pública da União referente ao primeiro quadrimestre de 2024, conforme o Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO MAGALHÃES Defensor Público-Geral Federal CRISTIANO DOS SANTOS DE MESSIAS Secretário-Geral Executivo WALBER RONDON RIBEIRO FILHO Secretário-Geral de Controle Interno e Auditoria ANEXO I DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2023 A ABRIL/2024 RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 Meses) . DESPESA COM PESSOAL L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM T OT A L . MAIO/2023 JUNHO/2023 JULHO/2023 AG O S T O / 2 0 2 3 SETEMBRO/2023 OUTUBRO/2023 N OV E M B R O / 2 0 2 3 D EZ E M B R O / 2 0 2 3 JA N E I R O / 2 0 2 4 FEVEREIRO/2024M A R ÇO / 2 0 2 4 ABRIL/2024 T OT A L RESTOS A P AG A R . ( Ú LT I M O S N ÃO . 12 MESES) P R O C ES S A D O S . (a) (b) (c = a + b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 29.708.809,75 29.909.554,29 29.710.891,12 29.540.845,09 29.411.495,02 29.511.229,47 48.053.703,24 33.103.076,51 42.828.542,99 33.936.927,85 33.755.283,30 34.007.336,36 403.477.694,99 40.210.871,53 443.688.566,52 . Pessoal Ativo 28.146.895,75 28.401.278,35 28.185.819,93 28.005.646,04 27.841.425,85 27.963.273,06 45.649.577,15 31.530.964,50 40.618.744,48 32.219.094,67 32.142.073,69 32.402.086,58 383.106.880,05 39.520.017,02 422.626.897,07 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 23.971.776,58 24.213.548,93 24.025.452,59 23.841.728,55 23.654.873,29 23.805.673,18 37.190.168,60 27.264.750,73 36.382.744,07 27.540.660,44 27.443.955,58 27.688.968,93 327.024.301,47 9.376.139,54 336.400.441,01 . Obrigações Patronais 4.175.119,17 4.187.729,42 4.160.367,34 4.163.917,49 4.186.552,56 4.157.599,88 8.459.408,55 4.266.213,77 4.236.000,41 4.678.434,23 4.698.118,11 4.713.117,65 56.082.578,58 30.143.877,48 86.226.456,06 . Pessoal Inativo e Pensionistas 1.561.914,00 1.508.275,94 1.525.071,19 1.535.199,05 1.570.069,17 1.547.956,41 2.404.126,09 1.572.112,01 2.209.798,51 1.717.833,18 1.613.209,61 1.605.249,78 20.370.814,94 690.854,51 21.061.669,45 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 905.287,25 900.052,71 916.847,96 926.975,82 926.975,82 926.975,82 1.441.097,61 937.502,20 1.397.979,49 964.454,02 964.454,02 964.454,02 12.173.056,74 605.488,04 12.778.544,78 . Pensões 656.626,75 608.223,23 608.223,23 608.223,23 643.093,35 620.980,59 963.028,48 634.609,81 811.819,02 753.379,16 648.755,59 640.795,76 8.197.758,20 85.366,47 8.283.124,67 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.575.045,68 1.521.424,09 1.538.219,34 1.547.477,22 1.587.740,65 1.559.805,53 2.416.005,21 1.581.281,14 2.218.967,64 1.883.243,85 1.622.689,55 1.663.329,53 20.715.229,43 727.584,15 21.442.813,58 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 13.131,68 13.148,15 13.148,15 16.921,13 16.492,08 16.492,08 16.522,08 13.812,09 13.770,22 14.260,63 14.260,63 14.260,63 176.219,55 13.451,83 189.671,38