DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Delegar competência ao servidor João Fernando Neves Preza, titular da Seção de Análise Contábil, para assinatura e outras providências do Relatório de Gestão Fiscal no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), relativamente ao exercício 2024. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO 2023 A ABR 2024 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00 . DESPESA COM P ES S OA L DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 Meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (b) . Mai/2023 Jun/2023 Jul/2023 Ago/2023 Set/2023 Out/2023 Nov/2023 Dez/2023 Jan/2024 Fe v / 2 0 2 4 Mar/2024 Abr/2024 T OT A L . ( Ú LT I M O S T OT A L EXECUTADO (C) = (A) +(B) . 12 MESES) . (a) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 8.532.321,66 8.353.764,51 7.769.663,02 8.939.220,44 8.262.838,62 8.361.021,56 12.209.360,14 9.731.273,40 11.923.551,80 8.999.803,82 9.210.510,04 9.021.921,64 111.315.250,65 1.925.245,00 113.240.495,65 . Pessoal Ativo 6.957.488,54 6.791.511,97 6.203.220,98 7.389.867,29 6.714.896,30 6.816.371,18 9.803.455,55 8.174.420,44 9.529.595,04 7.329.455,81 7.540.162,03 7.350.309,83 90.600.754,96 1.665.000,00 92.265.754,96 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 5.966.108,25 5.819.405,07 5.232.206,59 6.391.471,61 5.781.719,21 5.834.855,25 7.896.781,16 7.190.894,59 8.545.853,94 6.288.849,48 6.497.090,89 6.304.205,09 77.749.441,13 1.498.500,00 79.247.941,13 . Obrigações Patronais 991.380,29 972.106,90 971.014,39 998.395,68 933.177,09 981.515,93 1.906.674,39 983.525,85 983.741,10 1.040.606,33 1.043.071,14 1.046.104,74 12.851.313,83 166.500,00 13.017.813,83 . Pessoal Inativo e Pensionistas 1.574.833,12 1.562.252,54 1.566.442,04 1.549.353,15 1.547.942,32 1.544.650,38 2.405.904,59 1.556.852,96 2.393.956,76 1.670.348,01 1.670.348,01 1.671.611,81 20.714.495,69 260.245,00 20.974.740,69 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.352.633,96 1.348.661,18 1.352.850,68 1.335.761,79 1.324.004,86 1.324.004,86 2.067.940,19 1.336.207,44 2.056.093,76 1.441.120,07 1.441.120,07 1.442.383,87 17.822.782,73 260.245,00 18.083.027,73 . Pensões 222.199,16 213.591,36 213.591,36 213.591,36 223.937,46 220.645,52 337.964,40 220.645,52 337.863,00 229.227,94 229.227,94 229.227,94 2.891.712,96 0,00 2.891.712,96 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.570.649,31 1.548.840,20 1.553.236,98 1.539.946,63 1.537.271,09 1.531.238,04 1.713.401,10 1.564.948,92 2.380.046,82 1.658.285,50 1.664.819,33 1.786.196,06 20.048.879,98 251.750,89 20.300.630,87 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 8.816,19 0,00 207,28 4.418,16 2.741,11 0,00 0,00 21.508,30 0,00 1.847,43 8.381,26 129.757,99 177.677,72 0,00 177.677,72 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.561.833,12 1.548.840,20 1.553.029,70 1.535.528,47 1.534.529,98 1.531.238,04 1.713.401,10 1.543.440,62 2.380.046,82 1.656.438,07 1.656.438,07 1.656.438,07 19.871.202,26 251.750,89 20.122.953,15 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 6.961.672,35 6.804.924,31 6.216.426,04 7.399.273,81 6.725.567,53 6.829.783,52 10.495.959,04 8.166.324,48 9.543.504,98 7.341.518,32 7.545.690,71 7.235.725,58 91.266.370,67 1.673.494,11 92.939.864,78 . . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP - (V) = (A) + (B) 92.939.864,78 0,007203% . LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 208.624.328,18 0,016168% . LIMITE PRUDENCIAL (VI) = (0,95 x V) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 198.193.111,77 0,015360% . LIMITE DE ALERTA (VII) = (0,90 x V) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 187.761.895,36 0,014551% Fonte: Sistema Siafi e Secretaria Secretaria Gestão de Pessoas, Unidade Responsável SACONT/COFIC/SAF/TRE-MS, Data da emissão 17 de Maio 2024 e hora de emissão 14h e 40m. NOTAS: 1)- Limite Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013; 2)- Valor da RCL referente à portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024; 3)- Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos; 4)- Não há, no momento, despesa com pessoal não executada orçamentariamente; 5)- Ademais, foram excluídos R$ 6.073,42 que foram pagos em MAIO 2023, R$ 1.730,42 que foram pagos em AGOSTO 2023, bem como R$ 26.139,33 que foram pagos em ABRIL 2024 e se referem ao período de apuração em questão. SÉRGIO ROBERTO DA SILVA Secretário de Administração e Finanças ALESSANDRA FALCÃO GUTIERRES DE SOUZA Dirigente de Auditoria Interna HARDY WALDSCHMIDT Diretor-Geral Des. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO Presidente do Tribunal