DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A . DESPESA COM PESSOAL MAI/23 JUN/23 JUL/23 AG O / 2 3 SET/23 OUT/23 N OV / 2 3 D EZ / 2 3 JA N / 2 4 FEV/24 MAR/24 ABR/24 T OT A L ( Ú LT I M O S 12 MESES) (a) PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 1 (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 49.584.975,95 50.580.401,22 49.726.565,81 49.742.017,65 49.556.217,09 49.923.664,46 77.189.742,88 58.135.295,15 67.539.192,51 51.761.819,01 54.081.601,98 53.083.137,93 660.904.631,64 6.720.496,27 . Pessoal Ativo 39.685.392,01 40.537.927,30 39.854.400,04 39.846.737,78 39.655.496,82 40.002.221,58 61.957.138,45 48.094.974,83 52.341.238,46 41.073.123,17 43.406.750,22 42.191.112,14 528.646.512,80 6.520.496,27 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 33.271.061,79 34.129.783,32 33.449.660,13 33.440.138,39 33.259.632,90 33.616.086,56 49.225.061,17 41.691.937,53 46.006.630,46 34.341.818,17 36.702.661,87 35.462.759,92 444.597.232,21 6.394.496,27 . Obrigações Patronais 6.414.330,22 6.408.143,98 6.404.739,91 6.406.599,39 6.395.863,92 6.386.135,02 12.732.077,28 6.403.037,30 6.334.608,00 6.731.305,00 6.704.088,35 6.728.352,22 84.049.280,59 126.000,00 . Pessoal Inativo e Pensionistas 9.899.583,94 10.042.473,92 9.872.165,77 9.895.279,87 9.900.720,27 9.921.442,88 15.232.604,43 10.040.320,32 15.197.954,05 10.688.695,84 10.674.851,76 10.892.025,79 132.258.118,84 200.000,00 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 8.028.228,91 8.146.867,58 8.001.139,25 7.997.855,20 8.005.240,27 8.035.383,97 12.356.388,86 8.149.921,65 12.338.573,94 8.734.062,55 8.695.694,76 8.751.558,25 107.240.915,19 160.000,00 . Pensões 1.871.355,03 1.895.606,34 1.871.026,52 1.897.424,67 1.895.480,00 1.886.058,91 2.876.215,57 1.890.398,67 2.859.380,11 1.954.633,29 1.979.157,00 2.140.467,54 25.017.203,65 40.000,00 . Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 9.873.938,10 10.016.828,08 9.930.883,14 9.906.888,55 9.899.082,97 9.888.672,30 15.047.507,15 52.601,05 15.163.942,18 10.651.582,84 10.638.076,35 11.033.820,67 122.103.823,38 - . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - 84.363,21 37.254,52 24.008,54 - 20.427,81 52.601,05 - - 178.866,44 397.521,57 - . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 9.873.938,10 10.016.828,08 9.846.519,93 9.869.634,03 9.875.074,43 9.888.672,30 15.027.079,34 - 15.163.942,18 10.651.582,84 10.638.076,35 10.854.954,23 121.706.301,81 - . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 39.711.037,85 40.563.573,14 39.795.682,67 39.835.129,10 39.657.134,12 40.034.992,16 62.142.235,73 58.082.694,10 52.375.250,33 41.110.236,17 43.443.525,63 42.049.317,26 538.800.808,26 6.720.496,27 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 545.521.304,53 0,042277 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 980.345.950,84 0,075975 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 931.328.653,30 0,072176 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 882.311.355,76 0,068378 FO N T E : Sistema SIAFI. Unidade Responsável: TSE/SOF/COFIC e TREMG/SOF/NSECO. Data da emissão: 20/05/2024, 14h00min. 1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da Receita Corrente Líquida referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024. 3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração" foi excluído o valor de R$ 31.963,25 (abril/2024), pois a competência pertence ao período de apuração. RENATA COUTO LESSA LIMA Coordenadora de Auditoria Interna ANA CAROLINA SILVA COSTA Secretária de Orçamento e Finanças CASSIANA LOPES VIANA Diretora-Geral Des. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI Presidente do Tribunal TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS SEÇÃO DE CONTABILIDADE PORTARIA TRE-PA Nº 23.071, DE 22 DE MAIO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, resolve: Art. 1º Tornar PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º Quadrimestre de 2024, em cumprimento ao Acórdão 553/2017-TCU-Plenário Item 9.4, na forma de seu anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR