DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.530/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.533.777/0001-83, SEV3F05, EPSMA00210772024, 683-11; 72.770.225/0001- 38, FPC7039, EPSMA00236472024, 683-13; 19.368.927/0001-07, RTK2I44, EPSMA00230392024, 683-12; RVA8H19, EPSMA00232342024, 683-12; 61.092.037/0036-01, IUI2F76, EPSMA00235992024, 683-12; .126.197-*, MJO6A58, EPSMA00237822024, 683- 13; 01.211.210/0001-91, LUC2G06, EPSMA00228842024, 683-11; RIU2B44, EPSMA00222052024, 683-11; 16.041.592/0014-44, PLT0C31, EPSMA00225362024, 683-13; 13.348.127/0001-48, QZM0E71, EPSMA00210502024, 683-13; 19.368.927/0021-50, GFV7582, EPSMA00232162024, 683-13; BZG1J24, EPSMA00226352024, 683-12; CUH3J43, EPSMA00234872024, 683-12; 27.451.582/0020-41, SFU3F39, EPSMA00230772024, 683-12; 05.938.805/0004-47, RYO5D30, EPSMA00220492024, 683-12; 50.225.029/0001-40, BBX3513, EPSMA00231032024, 683-13; 27.037.167/0001-83, SRA5J69, EPSMA00244882024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.531/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.264.805/0001-66, RQY8G05, EPSMA00248392024, 683-13; 76.533.777/0001- 83, SEV3F04, EPSMA00221872024, 683-11; SEV3F05, EPSMA00226572024, 683-13; 35.802.361/0001-36, PVD4H11, EPSMA00223362024, 683-12; 02.913.489/0012-70, RNT5C15, EPSMA00225622024, 683-12; 02.913.489/0006-22, RKL7D77, EPSMA00226882024, 683-12; RIP9H15, EPSMA00243192024, 683-12; 06.175.064/0007-03, MTS9B95, EPSMA00219332024, 683-13; 72.302.409/0001-73, FWM6J64, EPSMA00217012024, 683-13; 74.175.159/0001-83, SFJ0C98, EPSMA00217842024, 683-12; 19.350.180/0041-57, RNA1B66, EPSMA00235552024, 683-11; 58.635.830/0001-75, EKH4B20, EPSMA00214442024, 683-11; 17.174.889/0003-98, RMJ7H11, EPSMA00231162024, 683-12; RMY1D56, EPSMA00234592024, 683-12; 19.026.206/0001-19, GEF9D86, EPSMA00219362024, 683-11; 11.425.529/0001-73, LSB4J88, EPSMA00234422024, 683-13; 31.678.002/0001-68, SES4B83, EPSMA00222912024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.532/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .171.197-, , FREVP00301272024, 773-0; 18.255.246/0001-70, , FREVP00313462024, 773-0; .108.276-, , FREVP00345782024, 773-0; 38.926.901/0001-81, , FREVP00289322024, 773-0; 85.053.239/0001-82, , FREVP00289762024, 773-0; 10.221.571/0001-00, , FREVP00291482024, 773-0; .244.888-*, , FREVP00300232024, 773-0; 44.929.233/0001-49, , FREVP00281692024, 773-0; .989.228-, , FREVP00338462024, 773-0; .570.338-, , FREVP00312572024, 773-0; .488.138-*, , FREVP00319492024, 773-0; .399.800-, , FREVP00309722024, 773-0; 17.093.905/0001-56, , FREVP00306922024, 773-0; 77.574.119/0001-00, , FREVP00298732024, 773-0; .006.999-, , FREVP00297922024, 773-0; , FREVP00305082024, 773-0; 08.840.976/0001-84, , FREVP00295402024, 773-0; 08.336.783/0001-90, , FREVP00320312024, 773-0; .345.458-*, , FREVP00304812024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.533/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.505.736/0016-00, BCW2D93, EPSMA00219882024, 683-12; 31.963.150/0001-24, LQX4327, EPSMA00217162024, 683-11; 22.482.228/0001-06, RMY1D55, EPSMA00225192024, 683-12; RNN8D37, EPSMA00225902024, 683-12; RNM9A30, EPSMA00231192024, 683-12; RNI7C63, EPSMA00225612024, 683-12; 82.405.176/0001-98, RAI3G40, EPSMA00238082024, 683-12; 39.373.573/0001-04, DBM5H07, EPSMA00223272024, 683-11; 13.727.240/0001-34, RDH6J51, EPSMA00242872024, 683-13; 52.311.529/0096-90, MMF9114, EPSMA00214092024, 683- 13; 22.448.630/0001-66, AHU0F03, EPSMA00213832024, 683-13; 34.643.612/0001-14, HOF5F73, EPSMA00225912024, 683-13; 04.136.367/0017-55, RFJ4J35, EPSMA00224502024, 683-12; 22.609.865/0001-92, QWU0517, EPSMA00221892024, 683- 12; 08.505.736/0003-95, PRO4I88, EPSMA00232972024, 683-12; 25.014.646/0004-00, NTK1F60, EPSMA00245222024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.535/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.944.377/0001-00, MOS6194, FRMEV00293942022, 606-82; EJW4171, FRMEV00077662022, 606-82; 08.379.201/0001-53, ATF5J91, FRMEV00347492022, 606- 82; 05.556.056/0001-40, OBK9334, FRMEV00461692022, 606-82; 20.169.427/0001-25, MHO1938, FRMEV00573602022, 606-82; 27.020.355/0001-07, QTM6139, FRMEV00305192022, 606-82; 10.506.056/0001-76, FOR3540, FRMEV00352212022, 606- 82; .672.800-, DRT5B70, FRMEV00062622022, 606-82; .053.447-, BWC5556, FRMEV00318982022, 606-82; .885.794-*, NIO6A98, FRMEV00379922022, 606-82; .507.729-, CRM0295, FRMEV00313162022, 606-82; 18.549.059/0001-07, OOL3064, FRMEV00063542022, 606-82; QCE4261, FRMEV00091132022, 606-82; .779.019-, OAU7B40, FRMEV00458652022, 606-82; .954.827-*, KPB9127, FRMEV00423492022, 606-82; .064.027-, GXS3J94, FRMEV00223122022, 606-82; .145.887-, LRP8C02, FRMEV00143852022, 606-82; 06.698.035/0001-22, NJN4688, FRMEV00173322022, 606-82; 35.282.103/0001-76, OAW7E55, FRMEV00345442022, 606- 82; *.816.877-, LMX1J25, FRMEV00490112022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração