DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052800145 145 Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.537/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .647.398-*, , FREVP00318212024, 773-0; 09.037.746/0001-44, , FREVP00326992024, 773-0; .677.528-, , FREVP00328682024, 773-0; .407.467- , , FREVP00324322024, 773-0; .255.838-*, , FREVP00302422024, 773-0; .746.246-, , FREVP00291222024, 773-0; .946.188-, , FREVP00286102024, 773-0; .854.119-*, , FREVP00272932024, 773-0; .889.718-, , FREVP00317332024, 773-0; , FREVP00324632024, 773-0; .515.768-, , FREVP00310792024, 773-0; .680.708-*, , FREVP00295372024, 773-0; , FREVP00306022024, 773-0; .864.998-, , FREVP00320872024, 773-0; .215.258- , , FREVP00317992024, 773-0; .924.841-*, , FREVP00313872024, 773-0; .814.979-, , FREVP00306042024, 773-0; .743.008-, , FREVP00290742024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.538/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.569.161/0002-20, RRL6I04, EPSMA00242402024, 683-12; 38.827.454/0001- 03, RFY4H91, EPSMA00248282024, 683-12; 07.569.161/0013-83, BLR9D72, EPSMA00248412024, 683-12; 07.702.969/0001-53, HTP0260, EPSMA00220652024, 683-12; 18.017.161/0002-34, CKU0E23, EPSMA00211362024, 683-13; 20.003.699/0002-31, RRL0A17, EPSMA00217392024, 683-11; IYQ9F58, EPSMA00224562024, 683-11; GCV2375, EPSMA00210362024, 683-12; 04.619.652/0001-60, QRJ6H37, EPSMA00211342024, 683-11; 33.489.352/0007-05, SRO7C63, EPSMA00215852024, 683-12; 20.003.699/0001-50, NTY8H21, EPSMA00217342024, 683-11; JBU8F32, EPSMA00231352024, 683-13; 08.857.352/0001-70, JBU1F49, EPSMA00232992024, 683-13; 24.593.984/0001-20, BEZ6A61, EPSMA00215992024, 683-13; 46.710.597/0002-40, RRO3I17, EPSMA00222282024, 683-11; RRL0B17, EPSMA00222302024, 683-11; RRL0J17, EPSMA00217782024, 683-11; 14.170.909/0001-00, RXS7A41, EPSMA00236082024, 683-12; 33.489.352/0001-01, LMU5E89, EPSMA00230162024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE CONTRATO Nº 212/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.028952/2023-00. Regime Diferenciado de Contratações Nº 543/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 41.075.755/0001-32 - NORCONSULT PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos e projetos básico e executivo de engenharia visando a execução das obras de adequação de capacidade, restauração, melhorias de segurança e eliminação de segmentos críticos da br-116/ce, entre o entroncamento com a br-304 (boqueirão do cesário) e o entroncamento com a br-226(a)/ce-275(a), totalizando 195,50 km. Lote único." gestor: rodrigo portal de matos. Prazo: o prazo de vigência é de 1.140 (mil cento e quarenta) dias, com início na data de assinatura do contrato, sendo que o prazo de execução é de 960 (novecentos e sessenta) dias, contados a partir da ordem de início dos serviços.. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 20/05/2024 a 03/07/2027. Valor Total: R$ 10.845.740,97. Data de Assinatura: 20/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 213/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.029956/2023-05. Regime Diferenciado de Contratações Nº 570/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 41.075.755/0001-32 - NORCONSULT PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos e projetos básico e executivo de engenharia visando a execução das obras de implantação, duplicação, adequação de capacidade, restauração, melhorias de segurança e eliminação de segmentos críticos da br-222/ce, entre a ce-155 (p/ pecém) e a divisa com o piauí". Lote único." gestor: rodrigo portal de matos. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 20/05/2024 a 27/06/2028. Valor Total: R$ 20.446.941,47. Data de Assinatura: 20/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024). AVISO DE PENALIDADE O Diretor de PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do art. 36, §1° da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019, e suas alterações, constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.010619/2023-36, CONHECE do Recurso apresentado pelo CONSÓRCIO EXPROPRIATÓRIO RODOVIAS FEDERAIS STM3 - LOTE02, formado pela empresa STRATA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o º 38.743.357/0001-32 e METRO CUBICO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.923.485/0001-25, para CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a Decisão de Primeira Instância para aplicar a penalidade de MULTA, no valor atualizado de R$ 554.769,33 (quinhentos e cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA por 3 (três) meses, nos moldes do art. 28, inciso IV, da IN nº 06/2019 e alterações posteriores c/c art. 47, III da Lei nº 12.462/2011, bem como com fundamentos nas disposições editalícias e cláusulas do Contrato 798/2021. Ademais, REVOGA-SE o efeito suspensivo outrora concedido. Em 26 de maio de 2024. LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do art. 36, §1° da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019, e suas alterações, constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.006286/2023-41, CONHECE do Recurso apresentado pelo CONSÓRCIO EXPROPRIATÓRIO RODOVIAS FEDERAIS STM3 - LOTE 3, formado pela empresa STRATA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o º 38.743.357/0001-32 e METRO CUBICO PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.923.485/0001-25, para CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a Decisão de Primeira Instância para aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 678.987,63 (seiscentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA por 3 (três) meses, nos termos do artigo 47, III da Lei nº 12.462/2011. Ademais, EXTINGUE-SE o efeito suspensivo outrora concedido. LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 Número do Contrato: 740/2023. Nº Processo: 50600.047997/2022-94. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES. Contratado: 01.567.525/0001-76 - SERVICO DE LIMPEZA URBANA. Objeto: Termo de Apostilamento de reajuste de preços do contrato n.º 740/2023. Vigência: 02/01/2024 a 02/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$17.074,56. Data de Assinatura: 29/01/2024. DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Coordenador-Geral de Cadastro e Licitações da DIRETORIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições constantes no art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30 e alterações e com fulcro no artigo 10, §1º desta mesma Instrução Normativa, NOTIFICA a empresa CONSTRUTORA DIAMANTINA LTDA, CNPJ N° 32.087.320/0001-17, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, da abertura de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 50600.043790/2023-21, em razão do descumprimento do edital RDC Eletrônico nº 484/2022-00, cujo objeto é a contratação de empresa para execução das obras de adequação de capacidade, duplicação, restauração, melhorias de segurança e eliminação de pontos críticos BR-080/DF, na Rodovia BR-080/DF, lote único. Dessa forma, em decorrência da notificação da empresa via Correios, código de rastreamento nº BN007005271BR, não ter logrado êxito, fica intimada a empresa da presente notificação, para que, caso entenda de direito, manifeste-se no prazo de até 10 (dez) dias úteis para interposição da Defesa Prévia, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90170/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600041244202356. Objeto: Contratação de empresa para elaboração dos estudos, projetos básico e executivo de engenharia, execução das obras de reabilitação de 01 (uma) obra de arte especial (Ponte sobre o Rio Catolé), localizada na Rodovia BR-101/BA. Lote único.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90170-2024. Entrega das Propostas: a partir de 28/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/08/2024 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sitios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br.. CRISTIANO FERREIRA COSTA Agente de Contratação (SIASGnet - 27/05/2024) 393003-39252-2024NE800661