DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . BA CAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAEM 36000613423202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . BA ES P L A N A DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ES P L A N A DA 36000613562202400 50410004 721.119,00 721.119,00 1030151192E890001 . BA JA N DA I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JA N DA I R A 36000613669202400 50410004 604.669,00 604.669,00 1030151192E890001 . BA N O R D ES T I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M S AU D E 36000613740202400 50410004 505.000,00 505.000,00 1030151192E890001 . BA SANTANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS 36000613442202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 . CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM 36000613374202400 50410004 1.655.000,00 1.655.000,00 1030151192E890001 . CE G U A I U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613674202400 50410004 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001 . GO SAO SIMAO SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613757202400 50410004 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001 . MA BARAO DE GRAJAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU 36000613152202400 50410004 700.005,00 700.005,00 1030151192E890001 . MA P A R A I BA N O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA 36000613181202400 50410004 510.005,00 510.005,00 1030151192E890001 . MA SAO JOAO DOS P AT O S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS 36000613137202400 50410004 800.005,00 800.005,00 1030151192E890001 . MA SUCUPIRA DO R I AC H AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO R I AC H AO 36000613226202400 50410004 350.005,00 350.005,00 1030151192E890001 . MG POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU 36000613657202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . MG SANTO ANTONIO DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE 36000613406202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 . MG SAO JOAO DO M A N H U AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613791202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613715202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . MT NORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA 36000613700202400 50410004 160.000,00 160.000,00 1030151192E890001 . PA BA I AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA I AO 36000613318202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . PA CACHOEIRA DO ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI 36000613291202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . PA SANTA CRUZ DO ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO ARARI M AT R I Z 36000613770202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . PA SANTAREM NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO 36000613396202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001 . PB ALGODAO DE JA N DA I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALGODAO DE JA N DA I R A 36000613500202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613463202400 50410004 812.371,00 812.371,00 1030151192E890001 . PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000613156202400 50410004 1.300.001,00 1.300.001,00 1030151192E890001