DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AL MAJOR ISIDORO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 12907233000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . AL PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 11197317000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13709333000124003 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13709333000124004 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . AM M A N AQ U I R I FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 12125608000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11429713000124006 2.283.728,00 0003 10301511985810001 . AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 12404982000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 12404982000124003 2.283.728,00 0003 10301511985810001 . BA AMELIA RODRIGUES PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12426325000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA BARRA DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO R O C H A - BA 10790994000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA C AC H O E I R A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11318061000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA C A N D I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA 11634059000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA CAPELA DO ALTO A L EG R E FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11286393000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 13612531000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 13612531000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA IBIRAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA 12184475000124002 2.495.636,00 0003 10301511985810001 . BA ITABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA 11413577000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA I T AG I M I R I M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T AG I M I R I M 14010629000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11068339000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA I T I U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 12377521000124003 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA NOVA VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA V I CO S A 11756421000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA P I N T A DA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTADAS 13527054000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA SALINAS DA M A R G A R I DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11334416000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA SITIO DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11352483000124001 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA SITIO DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11352483000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 13843896000124001 2.198.371,00 0003 10301511985810001 . BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 13843896000124002 2.198.371,00 0003 10301511985810001 . BA VITORIA DA CO N Q U I S T A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 13822397000124004 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . CE FO R T A L EZ A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11621453000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . CE FO R T I M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE 10295311000124010 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . CE I BA R E T A M A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11419241000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . CE PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 06041881000124006 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 11419244000124002 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . ES CONCEICAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10690604000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10554621000124006 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . ES PINHEIROS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10836927000124004 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S 12157728000124006 5.291.345,00 0003 10301511985810001 . ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S 12157728000124007 5.291.345,00 0003 10301511985810001 . GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 06169881000124002 2.584.792,00 0003 10301511985810001 . GO BA L I Z A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11328999000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001 . GO C A M P I N AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A M P I N AC U 11313891000124002 1.881.388,00 0003 10301511985810001 . GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 11905198000124001 1.881.388,00 0003 10301511985810001