DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA Início da sessão: 14h05 Local: Plenário do Conselho da Justiça Federal - Brasília/DF Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG FERNANDES, Ministro MOURA RIBEIRO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES (Suplente - videoconferência) Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal GUILHERME CALMON, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS, Desembargadora Federal GERMANA DE OLIVEIRA (Suplente), Desembargadora Federal MÔNICA SIF U E N T ES , bem como o representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr. EDUARDO KURTZ LORENZONI, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES e a Representante do Conselho Federal da OAB, Dra. LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES. A Ministra Presidente iniciou saudando o Desembargador Federal João Batista Moreira, por ser a primeira sessão do Conselho da Justiça Federal que o magistrado integra o Colegiado como Conselheiro. Ainda, saudou o Ministro Gurgel de Faria, que iniciou seu mandato como Conselheiro do CJF na sessão de 18 de março de 2024. Em seguida, a Ministra Presidente submeteu à aprovação do Colegiado a ata da Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024. A leitura da ata foi dispensada, tendo em vista ter sido previamente disponibilizada aos integrantes. Não havendo objeções, declarou-a aprovada. Após, iniciou-se o julgamento do Processo Administrativo Comum 0001124- 43.2024.4.90.8000, apresentado em mesa pela Ministra Presidente, cujo resultado está registrado a seguir: Mesa 01 - Processo: 0001124-43.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal, bem como a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional (tipo 120) ao Ministério do Planejamento e Orçamento, dependentes de autorização do Poder Legislativo, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA S I F U E N T ES . Em seguida, inciou-se o julgamento dos processos pautados para a sessão, cujos resultados estão registrados a seguir: 00001 - Processo: 0000285-74.2024.4.90.8000 - Consulta Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Servidores da Justiça Federal. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de regulamentação do adicional de qualificação aos técnicos judiciários portadores de diploma de graduação. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ-LA, no sentido de que: I) os técnicos judiciários que ingressaram já sob a vigência da exigência de formação em curso superior não têm direito ao adicional de qualificação ou à sua conversão em VPNI; II) os técnicos judiciários que ingressaram no cargo sem a exigência de formação em curso superior têm direito à concessão do adicional, independentemente da data da conclusão do curso superior; III) a VPNI decorrente do art. 15, § 5º, da Lei n. 11.416/2006 será elevada, proporcionalmente, aos reajustes do vencimento básico do técnico judiciário; e IV) considera-se implementado, na data da conclusão do curso superior, o requisito para a concessão do direito ao Adicional de Qualificação previsto no art. 15, inciso VI, da Lei n. 11.416/2006, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento acompanhado da comprovação da conclusão do curso, diploma ou outro documento que comprove a conclusão do curso, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), J OÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA S I F U E N T ES . 00002 - Processo: 0002394-66.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Administração de bens móveis. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a administração de bens móveis, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como a revogação da Resolução CJF n. 462, de 6 de novembro de 2017. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA S I F U E N T ES . 00003 - Processo: 0003436-65.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a implementação do instituto do juiz das garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), J OÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES. 00004 - Processo: 0000067-45.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Suprimento de Fundos. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, disciplinando o uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, disciplinando o uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES. 00005 - Processo: 0001693-71.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Auditoria. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Relatório Final Consolidado da Auditoria Conjunta de Acessibilidade Predial. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final Consolidado da Auditoria Conjunta de Acessibilidade Predial, com sua remessa às Presidências dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, para adoção das providências afins, incluindo-se a elaboração de plano de ação para regularização das condições de acessibilidade física, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES. 00006 - Processo: 0002082-96.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Auditoria. Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado). Descrição: Relatórios Finais das auditorias externas realizadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e na Seção Judiciária do Espírito Santo. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final Consolidado da Auditoria Conjunta realizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e na Seção Judiciária do Espírito Santo, com sua remessa à Presidência do TRF2 e à Direção do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, para adoção das providências, bem como a elaboração do Plano de Ação, no prazo de prazo de 90 dias, e o preenchimento do Questionário de Avaliação, no prazo de 10 dias, em observância ao parágrafo n. 29 do Programa de Qualidade, Resolução CJF n. 678/2020 e Portaria CJF n. 786/2023, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), J OÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA S I F U E N T ES . 00007 - Processo: 0001230-37.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Auditoria. Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado). Descrição: Relatórios Finais das auditorias externas realizadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e na Seção Judiciária de Alagoas. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final Consolidado da Auditoria Conjunta realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e na Seção Judiciária de Alagoas, com sua remessa à Presidência do TRF5 e à Direção do Foro da Seção Judiciária de Alagoas, para adoção das providências, bem como a elaboração do Plano de Ação, no prazo de prazo de 90 dias, e o preenchimento do Questionário de Avaliação, no prazo de 10 dias, em observância ao parágrafo n. 29 do Programa de Qualidade, Resolução CJF n. 678/2020 e Portaria CJF n.786/2023, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), J OÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA S I F U E N T ES . 00008 - Processo: 0000190-79.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de alteração do Plano Anual de Aquisição de Veículos da Justiça Federal - exercício 2024. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR PARCIALMENTE as propostas de Planos Anuais de Aquisição de Veículos de 2024 da Justiça Federal, bem como as reclassificações formuladas, com os ajustes elencados no voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES. 00009 - Processo: 0002653-07.2022.4.04.8002 - Consulta Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Tipo da Matéria: Assistência à Saúde. Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente) Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da viabilidade de contratação direta, por meio de dispensa de licitação, a ser formalizada com a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária - FAPEU, para a prestação de apoio técnico nas ações de saúde ajuizadas na Justiça Federal de Santa Catarina. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução para corrigir inexatidão material da Resolução CJF n. 305/2014, dando nova redação ao § 3º do artigo 15 da Resolução CJF n. 305/2014 e acrescentando o § 4º ao mesmo dispositivo, em atenção às alterações promovidas pela Resolução CJF n. 532/2019 e pela Resolução CJF n. 575/2019, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA S I F U E N T ES . 00010 - Processo: 0002739-42.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relator: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo. Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado), Justiça Federal (Interessada) e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE (Interessada). Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL