DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052900075 75 Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 14.2 Ao realizar a inscrição, o candidato declara ciência do respectivo Projeto Pedagógico do Curso, assim como das demais disposições acadêmicas nele previstas, bem como posteriores alterações. Em função de os Cursos serem ofertados na modalidade a distância (EAD), o candidato, ao se inscrever neste Processo Seletivo, declara estar ciente que precisará dispor de dispositivo com acesso à internet para participar das aulas e atividades pedagógicas, assim como para entregar as tarefas. Da mesma forma, declara estar ciente da necessidade de cumprir a carga horária presencial e EAD prevista nos Projetos Pedagógicos dos Cursos e nos planos das atividades de ensino. 14.3 Em caso de não utilização do login pelo Gov.BR, excepcionalmente, o candidato poderá realizar a inscrição na Plataforma de Inscrição com seu CPF. Caso o candidato tenha que retornar ao formulário de inscrição e para acompanhar a avaliação de sua inscrição é imprescindível o acesso pelo Gov.BR. 14.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos os atos e comunicados referentes a este processo seletivo, e ficar atento aos prazos nele estabelecidos. 14.5 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as atualizações de status na plataforma de inscrição durante todo o período do processo seletivo. 14.6 O candidato poderá ter a inscrição no Processo Seletivo ou o vínculo com o Curso cancelado a qualquer momento, além de estar sujeito a outras implicações legais, em casos de fraude ou falsidade das informações declaradas. 14.7 Incorporar-se-ão a este edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares e/ou avisos oficiais que vierem a ser publicados no endereço eletrônico https://maissaudecomagente.ufrgs.br/saude. 14.8 O envio da inscrição pelo candidato acarreta a aceitação das normas e dos procedimentos deste Processo Seletivo publicados na imprensa e/ou na internet, através de editais, manuais/anexos ou notas públicas, não cabendo, posteriormente, interposição de recursos ou alegação de desconhecimento dessas informações; assim como implicará na plena aceitação das normas regimentais da UFRGS. 14.9 Após a efetivação da matrícula, o aluno poderá requerer a inclusão do nome social nos registros acadêmicos, nos termos da Decisão 506/2014 do CONSUN, que aprova a política de uso de nome social para pessoas travestis e transexuais. 14.10 Para a obtenção do Diploma do Curso Técnico o aluno deverá ter aprovação em todas as disciplinas do Curso, bem como ter comprovado que possui vínculo com o Sistema Único de Saúde e ter Ensino Médio completo. 14.11 Maiores informações sobre o Programa Mais Saúde com Agente do Ministério da Saúde estão disponíveis nos seguintes canais: Disque Saúde 136 e https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sgtes/mais-saude-com-agente 14.12 A qualquer momento poderá ser solicitada a apresentação dos documentos originais enviados pelo candidato no momento da inscrição. 14.13 Não será requerida autorização para tratamento dos dados pessoais do candidato em razão do disposto no art. 4º, "b", c/c art. 7º, III, c/c art. 11, II, "b" da Lei 13.709/2018. 20.15. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo:23079.207194/2024-40 Espécie: Convênio Específico 17/2024 Título: Realização de Análise de Amostras para Controle de Dopagem do Plano de Distribuição de Testes da ABCD com Fornecimento de Kits de Coletas Objeto:o desenvolvimento do projeto "Realização de Análise de Amostras para Controle de Dopagem do Plano de Distribuição de Testes da ABCD com Fornecimento de Kits de Coletas", que tem como objetivo geral cumprir o Plano de Distribuição de Testes da ABCD Vigência: 28 de abril de 2024 ate 12 de abril de 2026 Data de Assinatura: 28/05/2024 Assinaram o Convênio: pela FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, o Diretor Superintendente Antonio Macdowell de Figueiredo e o Diretor Executivo Glaydston Mattos Ribeiro e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, a Vice-Reitora em Exercício Cassia Curan Turci 14.14 A constatação de fraudes, omissões ou demais irregularidades será devidamente informada ao Ministério Público Federal e à Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências. 14.15 A prestação de informação falsa pelo estudante, apurada posteriormente à matrícula, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará sua exclusão do quadro de alunos da instituição, sem prejuízo das eventuais sanções civis e penais cabíveis. 14.16 Ex-alunos da primeira edição do Programa Saúde com Agente que não concluíram o curso poderão inscrever-se nesta nova edição, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no presente edital. 14.17 Os casos omissos serão resolvidos pela direção da Faculdade de Medicina, ouvida a Comissão do Processo Seletivo. Porto Alegre, 24 de maio de 2024. LÚCIA MARIA KLIEMANN Diretora da Faculdade de Medicina Anexo I Projeto Pedagógico do Curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde: https://maissaudecomagente.ufrgs.br/saude/wp- content/uploads/2024/05/PPC_ACS_MSA .pdf Projeto Pedagógico do Curso Técnico em Vigilância em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias: https://maissaudecomagente.ufrgs.br/saude/wp- content/uploads/2024/05/PPC_ACE_MSA .pdf EDITAL Nº 415, DE 24 DE MAIO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 490/2023 - CARGOS NÍVEL E - NÍVEL SUPERIOR O Magnífico Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público o Resultado Final do Concurso Público regido pelo Edital nº 490, de 29 de abril de 2023 - Cargos Nível E - Nível Superior, para os cargos de Administrador, Analista de Tecnologia da Informação (todas as áreas de atuação), Arquiteto e Urbanista, Arquivista, Auditor, Bibliotecário-Documentalista, Contador, Economista, Engenheiro (todas as áreas de atuação), Estatístico, Geógrafo, Pedagogo, Produtor Cultural, Técnico Desportivo, Técnico em Assuntos Educacionais e Tecnólogo - Assessoria de Imprensa, constantes no Anexo I deste Edital, conforme abaixo: 1 - O Resultado Final do Concurso Público segue o disposto nos subitens 12.1 e 12.2 do Edital nº 490, de 29 de abril de 2023: 12.1. A nota final do Concurso Público será calculada considerando-se que NPO é a nota da prova objetiva, NPP é a nota da prova prática, NP2 é a nota da Prova Prática II, NPD é a nota da prova discursiva, NPT é a nota da prova de títulos e NFI é a nota final: a) Para Administrador, Analista de Tecnologia da Informação, todas as áreas de atuação (Desenvolvimento, Suporte de Infraestrutura, Análise de Redes, Projeto de Redes e Segurança), Arquiteto e Urbanista, Arquivista, Auditor, Bibliotecário-Documentalista, Contador, Economista, Engenheiro, todas as áreas de atuação (Eletricista, Ambiental, Civil e Produção), Estatístico, Geógrafo, Pedagogo, Produtor Cultural, Técnico Desportivo, Técnico em Assuntos Educacionais e Tecnólogo, todas as áreas de atuação (Assessoria de Imprensa). NFI = (3 x NPO) + (2 x NPT) 12.2. Os candidatos considerados aprovados serão ordenados e classificados por cargo/área de atuação/município da vaga e tipo da vaga (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada às pessoas com deficiência ou vaga reservada aos candidatos negros), conforme a opção escolhida, segundo a ordem decrescente da nota final do Concurso Público. Legenda: Class = classificação no concurso Cota PcD = candidato concorre às vagas reservadas para as pessoas com deficiência Cota Negro = candidato concorre às vagas reservadas para os candidatos negros L Port = nota na disciplina Língua Portuguesa da Prova Objetiva N Leg = nota na disciplina Legislação da Prova Objetiva C Esp = nota na disciplina Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva N Obj = nota na Prova Objetiva N Tít = nota na Prova de Títulos N Final = nota final 2 - O critério de desempate segue o disposto nos subitens 12.3 e 12.4 do Edital nº 490, de 29 de abril de 2023. 3 - A "Situação do candidato" no Resultado Final do Concurso Público (Aprovado ou Reprovado) segue os limites dispostos no Anexo II do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2023, considerando o § 1º, § 3º e o caput do art. 39, neste mesmo Decreto: ART. 39. O ÓRGÃO OU A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGARÁ E PUBLICARÁ NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME, POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E RESPEITADOS OS LIMITES DO ANEXO II. §1º OS CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS NO QUANTITATIVO MÁXIMO DE APROVADOS DE QUE TRATA O ANEXO II, AINDA QUE TENHAM ATINGIDO NOTA MÍNIMA, ESTARÃO AUTOMATICAMENTE REPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO. §3º NENHUM DOS CANDIDATOS EMPATADOS NA ÚLTIMA CLASSIFICAÇÃO DE APROVADOS SERÁ CONSIDERADO REPROVADO NOS TERMOS DESTE ARTIGO. ANEXO II - Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2023 QUANTIDADE DE VAGAS X QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS . QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POR CARGO QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS . 1 5 . 2 9 . 3 14 . 4 18 . 5 22 . 6 25 . 7 29 . 8 32 . 9 35 . 10 38 . 11 40 . 12 42 . 13 45 . 14 47 . 15 48 . 16 50 . 17 52 . 18 53 . 19 54 . 20 56 . 21 57 . 22 ou 23 58 . 24 59 . 25 a 29 60 ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO