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Diário Oficial da União · 29/05/2024 · pág. 146

DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052900146 146 Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 08666.020178/2021-98 EDINEUZA ROCHA CASTRO T192207865 INDEFERIMENTO . 08666.088536/2019-45 ELCIONE AP MARTENDAL GARCIA T192648233 NÃO CONHECIMENTO . 08666.088528/2019-07 ELCIONE AP MARTENDAL GARCIA T192648225 NÃO CONHECIMENTO . 08666.017392/2021-67 EMERSON LEANDRO BARBOSA T208954667 INDEFERIMENTO . 08666.094674/2019-63 EMERSON MELO T189249567 INDEFERIMENTO . 08666.021185/2021-15 EMILIO DA SILVA COSTA R467834288 NÃO CONHECIMENTO . 08666.096648/2019-70 FABIANO DA CRUZ T195505794 INDEFERIMENTO . 08660.028242/2018-33 FABIANO PAGANELLA T140660046 INDEFERIMENTO . 08666.010370/2020-95 FABIO BARREIROS T198583338 INDEFERIMENTO . 08666.009382/2020-77 FELIPE DALL ONDER SPANIOL T204684293 DEFERIMENTO . 08666.009381/2020-22 FELIPE DALL ONDER SPANIOL T204684307 DEFERIMENTO . 08666.029418/2020-39 FRANCIELE FERREIRA DE BONA SARTOR T204623324 INDEFERIMENTO . 08666.020948/2021-01 FRANCISCO SCHIMIEGUEL T200946145 INDEFERIMENTO . 08666.094641/2019-13 GABRIEL ANYZEWSKI DE MIRANDA T194383911 INDEFERIMENTO . 08666.008280/2020-34 GABRIEL COELHO DA LUZ T201207377 NÃO CONHECIMENTO . 08666.090955/2019-47 GENTIL INACIO PEREIRA R432840699 INDEFERIMENTO . 08666.026382/2021-12 GERSON LEONIR PICCO T200667521 NÃO CONHECIMENTO . 08666.030067/2021-90 GILBERTO RIBEIRO R379796977 INDEFERIMENTO . 08666.063629/2019-67 GILBERTO VIEIRA MACHADO T185846017 NÃO CONHECIMENTO . 08650.022480/2019-35 GUSTAVO PIRES DA PONTE T195499638 INDEFERIMENTO . 08666.019544/2021-66 HELIO FRANCA FERREIRA R447714577 INDEFERIMENTO . 08666.086907/2019-54 ISAAC JOSE TESSER FELIX T192266446 INDEFERIMENTO . 08666.061016/2018-12 ISRAEL TOMAZ T149744919 INDEFERIMENTO . 08666.091248/2019-78 IVAN GUSTAVO DE ABREU T196422981 INDEFERIMENTO . 08666.019533/2021-86 IVO RENATO NASCIMENTO KAPPEL JUNIOR R437178382 INDEFERIMENTO . 08666.008682/2021-10 JACSON FLORIANO T196306973 NÃO CONHECIMENTO . 08666.004366/2020-98 JAIR MOREIRA T197193862 INDEFERIMENTO . 08666.026051/2019-68 JAIR PAULO SPECHT T177870478 INDEFERIMENTO . 08666.045483/2019-78 JAIRO SANTOS R438501217 INDEFERIMENTO . 08666.084464/2019-67 JEFERSON GUEDES RIBEIRO T193049527 NÃO CONHECIMENTO . 08666.081438/2019-87 JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA R445173998 INDEFERIMENTO . 08666.084471/2019-69 JONATHAN DE LIMA PINTO T194738078 INDEFERIMENTO . 08666.088487/2019-41 JOSE AMILTON BRESAN T193049562 NÃO CONHECIMENTO . 08666.070632/2019-37 JOSE JACIR VICTOVOSKI T190673717 INDEFERIMENTO . 08666.007682/2020-11 JOSE MAURICIO GUIMARAES VALENTE E260216593 INDEFERIMENTO . 08666.091592/2019-67 JOVENIL SANTOS DE SA T186699921 INDEFERIMENTO . 08666.091820/2019-07 JOYCE MEDEIROS GARCIA T197122396 NÃO CONHECIMENTO . 08666.094283/2019-49 JUAN CARLOS DIAZ MOSCOSO T190428977 INDEFERIMENTO . 08650.031716/2021-49 JUCEMAR RENGEL T461989506 INDEFERIMENTO . 08660.045739/2019-05 JULIANA CORDOVA R440441102 NÃO CONHECIMENTO . 08650.026676/2021-13 JULIO CESAR CARDOSO FILHO T203204603 INDEFERIMENTO . 08666.003301/2020-25 LADEMIR DE RE T198594496 NÃO CONHECIMENTO . 08666.096447/2019-72 LAURO MAURICIO PRIES T196338514 INDEFERIMENTO . 08666.038288/2020-25 LEANDRO NANDI DEMETRIO T198255063 INDEFERIMENTO . 08666.038387/2020-15 LEANDRO NANDI DEMETRIO T198255071 DEFERIMENTO . 08666.038284/2020-47 LEANDRO NANDI DEMETRIO T198255087 DEFERIMENTO . 08666.018309/2021-77 LEDA APARECIDA BRUNER PFLEGER T208911189 INDEFERIMENTO . 08666.077330/2019-90 LEONARDO DOS SANTOS PIERRI T189978651 INDEFERIMENTO . 08666.004372/2020-45 LEONARDO PEZZATTO T185189927 INDEFERIMENTO . 08666.049493/2019-82 LILIANE MARQUES ALVES SEGHETTO T186982801 INDEFERIMENTO . 08666.061367/2019-04 LUCIANA APARECIDA MATTIOLA E260188034 NÃO CONHECIMENTO . 08666.061358/2019-13 LUCIANA APARECIDA MATTIOLA E260187801 NÃO CONHECIMENTO . 08666.040370/2020-10 LUCIANO DE LIMA R472988662 NÃO CONHECIMENTO . 08660.062611/2019-06 LUIZ ALBERTO SOARES R439671442 INDEFERIMENTO . 08660.062591/2019-65 LUIZ ALBERTO SOARES R442117035 NÃO CONHECIMENTO . 08666.009091/2020-89 MANOEL ANTUNES PEREIRA R458599085 INDEFERIMENTO . 08666.089050/2019-24 MARCIO DUARTE FERREIRA T197639992 NÃO CONHECIMENTO . 08666.025645/2021-76 MARCOS WESTPHALEN ETCHEGOYEN T204658167 INDEFERIMENTO . 08666.010387/2020-42 MARGARETE SOARES DE OLIVEIRA T201391937 DEFERIMENTO . 08650.037322/2021-02 MAURO WISCH T183212134 INDEFERIMENTO . 08666.088292/2019-09 MONUMENTAL COMERCIO DE MADEIRAS NOBRES LTDA EPP R446590177 INDEFERIMENTO . 08666.016091/2020-35 NATANAEL CORREIA DE OLIVEIRA T207825106 NÃO CONHECIMENTO . 08666.035207/2020-35 NELSON MACHADO T205249396 INDEFERIMENTO . 08666.000207/2020-14 PAULO ROBERTO GROSSI DIAS M O R A L ES T194846148 INDEFERIMENTO . 08659.095007/2018-14 PAULO ROBERTO WIENS R405408117 INDEFERIMENTO . 08666.026950/2021-85 PEDRO CRISTIANO KIST T492521972 NÃO CONHECIMENTO . 08666.001648/2020-33 RICHARD VICTOR MURILO DA SILVA T185189954 INDEFERIMENTO . 08666.024271/2021-71 ROBSON BOSCARDIN PORTALUPPI T204810019 INDEFERIMENTO . 08666.015184/2021-23 ROSAMIR RODRIGUES R434744786 INDEFERIMENTO . 08666.011210/2020-63 SABRINA MAIRA MARTINS CASTILHO T206326076 NÃO CONHECIMENTO . 08666.024270/2021-27 SERGIO DOS SANTOS T207333912 NÃO CONHECIMENTO . 08659.021859/2021-62 SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO R439224647 NÃO CONHECIMENTO . 08666.027590/2021-39 SERGIO ORLEI TARACHUCKY ROSA T478142544 INDEFERIMENTO . 08666.084998/2019-93 SERGIO RICARDO CZEPULA T192269909 INDEFERIMENTO . 08666.083428/2019-86 SIMONI JUCELI STEFFEN T191724807 INDEFERIMENTO . 08666.019537/2021-64 TOPCONNECT PARTICIPACOES LTDA T197178359 INDEFERIMENTO . 08666.019538/2021-17 TOPCONNECT PARTICIPACOES LTDA T197178375 INDEFERIMENTO . 08666.019879/2021-84 VALDECIR DIEL T198080301 NÃO CONHECIMENTO . 08666.091075/2019-98 VANESSA BRITTES T184974267 NÃO CONHECIMENTO . 08666.023389/2021-82 WALMOR FLORIANO FURTADO R389116416 INDEFERIMENTO . 08666.010012/2021-63 WENCESLAU ORIVAL DA SILVA T199459304 INDEFERIMENTO . 08666.019872/2021-62 WILTON STANG T195932927 INDEFERIMENTO ALEXANDRE ANTÔNIO GONÇALVES Coordenador-Geral da JARI PRF/SC DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Autuação - 08640000077202431. A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: nome do infrator, CPF/CNPJ do infrator anonimizado, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: VIANA MATOS LTDA, 465040004, G002460465, 27/01/2024, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, 803690004, G002491654, 27/01/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; AILTON DA CONCEICAO NASCIMENTO, 881322, F000006994, 27/01/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; ROBSON DE SOUZA OMENA, 611862, F000006995, 27/01/2024, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; AILTON DA CONCEICAO NASCIMENTO, 881322, F000006996, 27/01/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; ROBSON DE SOUZA OMENA, 611862, F000006997, 27/01/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; F P COMBUSTIVEIS LIMITADA, 385790001, G002664534, 27/01/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; F P COMBUSTIVEIS LIMITADA, 385790001, G002665174, 27/01/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; F P COMBUSTIVEIS LIMITADA, 385790001, G002665378, 27/01/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; F P COMBUSTIVEIS LIMITADA, 385790001, G002665379, 27/01/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; RISEL COMBUSTIVEIS LTDA, 778600001, G002564327, 27/01/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; RISEL COMBUSTIVEIS LTDA, 778600001, G002564328, 27/01/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; J E J PESSOA COM DE COMBUSTIVEIS LTDA, 101410001, G002491655, 27/01/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; BRENCO CIA B ENERGIA RENOVAVEL, 705660016, G002624267, 27/01/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; VIANA MATOS LTDA, 465040004, G002470643, 27/01/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; TRANSPORTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS LTDA, 045960001, G002574687, 27/01/2024, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; RAIZEN S.A., 535980244, G002381983, 27/01/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; BRENCO CIA B ENERGIA RENOVAVEL, 705660016, G002624268, 27/01/2024, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; BRENCO CIA B ENERGIA RENOVAVEL, 705660016, G002624271, 27/01/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; BRENCO CIA B ENERGIA RENOVAVEL, 705660016, G002632891, 27/01/2024, art. 43, §6°, XXV - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; BRENCO CIA B ENERGIA RENOVAVEL, 705660016, G002632892, 27/01/2024, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; BRENCO CIA B ENERGIA RENOVAVEL, 705660016, G002632895, 27/01/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; CAIBIENSE G V LTDA, 171630007, G002902683, 27/01/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; R DE L BRANDAO EIRELI, 471230001, G002491658, 27/01/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; TRANSPORTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS LTDA, 045960001, G002470642, 27/01/2024, art. 43, §6°, XXIX - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; VIANA MATOS LTDA, 465040004, G002574688, 27/01/2024, art. 43, §2°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; TRANSPORTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS LTDA, 045960001, G002581962, 27/01/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; TRANSPORTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS LTDA, 045960001, G002581995, 27/01/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; AILTON DA CONCEICAO NASCIMENTO, 881322, F000006987, 27/01/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; ROBSON DE SOUZA OMENA, 611862, F000006988, 27/01/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; AILTON DA CONCEICAO NASCIMENTO, 881322, F000006989, 27/01/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; ROBSON DE SOUZA OMENA, 611862, F000006990, 27/01/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; AILTON DA CONCEICAO NASCIMENTO, 881322, F000006991, 27/01/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; ROBSON DE SOUZA OMENA, 611862, F000006992, 27/01/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; AILTON DA CONCEICAO NASCIMENTO, 881322, F000006993, 27/01/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; CAVALCA CONSTRUCOES E MINERACAO LTDA, 015390003, G002624266, 27/01/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; VENDA COMBUST.ADQ..TERC P/COMERCIALIZ, 395820001, G001670594, 27/01/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; AUTO POSTO RAINHA LTDA, 306980001, G001670595, 27/01/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA, 371220104, F000006773, 27/01/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; TRANSOESTE LOGISTICA, 147830001, F000006774, 27/01/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 204480069, G002564330, 27/01/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; VIANA MATOS LTDA, 465040004, G002581993, 27/01/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA, 371220104, F000006775, 27/01/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; TRANSOESTE LOGISTICA, 147830001, F000006778, 27/01/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; VIANA MATOS LTDA, 465040004, G002581994, 27/01/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, 803690004, G002491656, 27/01/2024, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; TOMBINI E CIA LTDA, 090880006, G002940301, 27/01/2024, art. 43, §4°, I - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; J E J PESSOA COM DE COMBUSTIVEIS LTDA, 101410001, G002491653, 27/01/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024;