DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 07.575.651/0001-59 Mod.: IL Nº 003/ADLI-2/SBJE/2024. Objeto: concessão de acesso de pessoas e veículos ao pátio de manobras exclusivamente para atividades de transbordo de cargas, no aeroporto comandante ariston pessoa - jericoacoara. Preço Fixo: R$1.502,82. Valor Global: R$ 72.135,36. Vig. 48 meses. Dt. Ass. 21/05/2024. AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve aplicar à empresa LP SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA., CNPJ nº 10.628.611/0001-32, a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com a Infraero, pelo prazo de 02 (dois) anos, por deixar de cumprir os subitens 18.2, 19.6, 19.25 e 19.35.4, com fundamento no subitem 21.4.1 do TC nº 02.2019.050.0001, com lastro legal no artigo 83, inciso III, da Lei 13.303/16, de 30 de junho de 2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual, conforme AA Nº SEDE-AAD-2024/01010, de 27/05/2024. ANA CLAUDIA MORAES CATIZANO Gerente do Aeroporto Regional de Paulo Afonso DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO AEROPORTO DE SÃO PAULO - CONGONHAS SUPERINTENDÊNCIA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS n° 061/PRSP-2/PRCA/2024 | SMS n° PRSP-SMS-2024/00033. Objeto: Assinatura da plataforma "Jusbrasil" (https://www.jusbrasil.com.br ) por período de 2 (dois) anos para fornecimento de acesso aos documentos da seção de Jurisprudência, Diários Oficiais, Modelos e Peças, e uso de obras do Jusbrasil Doutrina pela Superintendência Jurídica no âmbito de suas atribuições. Contratada: Goshme Soluções para Internet Ltda., CNPJ nº 07.112.529/0001-46. Valor global: R$ 7.641,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: DEP: 001 - C/C 311.07.001-6 - Centro de Custo: 20.191-2. Autorização em 28/05/2024 por Renata Martins Teixeira, Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2021. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTRATADA: Fortes Tecnologia em Sistemas LTDA. CNPJ Nº 63.542.443/0001- 24. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato por 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: No art. 71, da Lei nº 13.303/2016, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 20/05/2025. Valor: R$ 5.311,09. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI de nº: 50900.000577/2020-06. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2024. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE ANULAÇÃO ANULAÇÃO DO ATO DE REVOGAÇÃO PREGÃO CODEBA Nº 20/2023. Informamos a V.S.ª que o ato de revogação do Pregão Eletrônico nº 020/2023, publicado neste DOU, seção 3, nº 236, p. 152, em 13/12/2023, torna-se sem efeito em razão da não observância do que se estabelece no art. 110 do RLCC e a competência legal estabelecida pelo art. 62 da Lei nº 13.303/2016. Tal decisão fundamenta-se no disposto no art. 53, combinado com o art. 50, inciso VIII, da Lei 9784/1999. Salvador - BA, 28 de maio de 2024. BRUNO ROCHA Presidente da Copel EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2024 - SEI 8394195 Processo SEI: 50903.001064/2024-16. Nome do Credor: BAHIA ECONÔMICA, PROVEDOR DE NOTICIAS LTDA. CNPJ Nº: 19.268.703/0001-23. OBJETO: Publicação de anúncio da CODEBA na revista Bahia Econômica no mês de Maio/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da AF. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: DAF AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.020/2024 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação mensal de 18 (dezoito) veículos leves sem motorista, para transporte de autoridades e empregados, e para realizar a entrega de documentos e/ou encomendas, em locais e horários determinados, nos Portos Organizados de Salvador, Aratu - Candeias e Ilhéus. Processo-SEI: 50903.000990/2024- 66. VALOR ESTIMADO: R$ 978.206,94. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 04/06/2024, às 8h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/06/2024, às 10h, INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 27/06/2024, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. ROGERIO PEREIRA Pregoeiro COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 21/2020; CONTRATANTES: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATATADA: AFONSO ARINOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS; OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato ora aditado.; VALOR GLOBAL: passará a ser de R$ 24.979,20 (vinte e quatro mil e novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos) para o período de 12 (doze) meses; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 142 e 128 c/c art. 71 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 21/05/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e Coracy Maria Martins de Almeida Lins,, Representante Legal da Contratada. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Contrato de Transição nº 10, Companhia Docas do Pará - CDP e ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e ALBRAS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A; OBJETO: Permanência e utilização, pelas CONTRATADAS TRANSITÓRIAS das instalações portuárias dentro da área do Porto Organizado de Vila do Conde; FUNDAMENTAÇÃO: Arts. 46 e Resolução Normativa de nº 07/2016 - ANTAQ, Lei nº 12.815/2013, Lei nº 13.303/2016, na Lei nº 8.987/1995; DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP, Luiz Roberto Silva Junior e Michel Heleno Lisboa, representantes ALUNORTE e William Jafeth Campos e Luiz Roberto Silva Junior, representantes Albras. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 33/2023; CONTRATANTES: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATATADA: Universidade Federal do Pará; OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias o prazo de vigência do contrato ora aditado, sem acréscimo de valores; VALOR GLOBAL: permanece de R$ 997.963,58 (novecentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 142 e 128 c/c art. 71 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 21/05/2024; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP e Emmanuel Zagury Tourinho, Representante Legal da Contratada. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Contrato n° 14/2024; CONTRATANTE: Companhia Docas do Para - CDP; CONTRATADA: Universidade Federal Fluminense; OBJETO: contratação da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, organizada sob a forma de autarquia e sem fins lucrativos, para desenvolvimento de pesquisa objetivando a elaboração de Projeto Conceitual para implantação de Terminal Internacional de Passageiros no Porto de Belém com infraestrutura de acesso aquaviário e de acostagem compatíveis com o porte e dimensões dos navios de cruzeiro que atenderão o evento COP-30; VALOR GLOBAL: R$ 1.941.076,92 (um milhão, novecentos e quarenta e um mil e setenta e seis reais e noventa e dois centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso VII da Lei 13.303/2016, do art. 116, inciso VII do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP e do Decreto nº 12.846/2013 e legislação correlata; DATA DA ASSINATURA: 21/05/2024; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP; e Alberto Di Sabbato e Antonio Cláudio Lucas da Nóbrega, Representantes Legais da Contratada. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 399008 Dispensa de Licitação Nº 12/2021. Nº Processo: 50905.000634/2020-07. Vendedor: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - PORTOSRIO. Adquirente: 28.521.748/0001-59 - MUNICÍPIO DE NITERÓI. Anuente: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. Objeto: Alienação de 1 (um) imóvel (terreno) de propriedade da PORTOSRIO, situado à Rodovia Governador Mario Covas, nº 3.500 (antiga Avenida do Contorno - BR 101/Niterói-Manilha), Santana, Niterói/RJ, com 17.387,60m2, inscrito sob a matrícula nº 20.406 do 14° Ofício de Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição Imobiliária de Niterói/RJ. Fundamento Legal: Art. 29, XVI, Lei nº 13.303/2016. Valor Total do Contrato: R$ 26.627.000,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil reais). Prazo de Vigência: Até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 14/05/2024. Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE GUARAPUAVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 194026 Número do Contrato: 139/2020. Nº Processo: 08761.000531/2019-11. Inexigibilidade. Nº 4/2020. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE GUARAPU AV A / P R . Contratado: 04.368.898/0001-06 - COPEL DISTRIBUICAO S.A.. Objeto: Prorrogação do contrato e reajuste do valor contratado. Vigência: 21/05/2024 a 21/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.000,00. Data de Assinatura: 21/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024). Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2024 A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, torna pública a prorrogação do prazo de validade da seleção de conselheiros representantes de governo, aposentados do regime de previdência da União, regida pelo Edital CRPS/SPREV/MTP nº 2, de 12 de março de 2021, até 1º de setembro de 2024. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA EDITAL Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2024 A PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, em cumprimento do disposto no Edital nº 5 CRPS/SEPREV/MPS, de 22 de agosto de 2023, torna pública a prorrogação do prazo de validade da seleção de conselheiros representantes de governo, entre servidores públicos ativos, regida pelo Edital nº 5 CRPS/SEPREV/MPS, de 22 de agosto de 2023, até 22 de setembro de 2024, nos termos do item 1.4 do referido edital a da publicação do Edital CRPS/SPREV/MPS nº 9, publicado em 22 de dezembro de 2023. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL Nº 45 - INSS, DE 24 DE MAIO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em cumprimento a decisões judiciais, torna pública a inclusão de candidatos regulares e sub judice no resultado final na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e no resultado final no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, divulgados por meio do Edital nº 13 - INSS, de 30 de janeiro de 2023, e suas