DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052900175 175 Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIDADE ESTADUAL EM SÃO PAULO DIVISÃO DE PESQUISAS DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 114622 Nº Processo: 03635.000539/2024-76. Dispensa Nº 90020/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SAO PAULO. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Fornecimento de soluções de telecomunicações para as agências do ibge em franca e são joaquim da barra, contemplando a prestação de serviços de telefonia fixa comutada na modalidade local, ldn e ldi para linhas diretas analógicas com ligações ilimitadas para fixo ou móvel de todo brasil.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 03/06/2024 a 03/06/2029. Valor Total: R$ 15.600,00. Data de Assinatura: 28/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/05/2024). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para que, querendo, apresente alegações antes da decisão final, a serem endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF), CEP 70308-200. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço [email protected]. . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF PROCESSO (NUP) . ANTÔNIO VILELA FRANCO JÚNIOR .715.456-* 00058.011390/2024-63 . EDSON CAMPOS DE ALMEIDA .765.631- 00058.007587/2024-06 . SOMAR AERO AGRÍCOLA LTDA E OUTROS 47.923/0001- 00058.005378/2024-10 JOICY MANUELA VILANOVA GOIS Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal (GTFI) EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) MARCELO MASSAHARU KUAOKA , CPF nº *.131.949-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela CCPI/SPO, que decidiu aplicar em face do interessado sanção de multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.031923/2024-23; Auto de Infração nº 584.I/2024; Unidade Emissora GTVC; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 II N, RBAC 91 91.329; Unidade de Julgamento CCPI/SPO; Processo SIGEC (Multa) 678380245; Valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida- corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.023236/2024-34, deliberado e aprovado na 8ª Reunião Deliberativa, realizada em 28 de maio de 2024, resolve: Submeter à consulta pública proposta de resolução que estabelece diretriz de modernização tecnológica, de equipamentos e de procedimentos aeroportuários, cujo texto poderá ser acessado no sítio eletrônico desta Agência, na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a- informacao/participacaosocial/consultas-publicas/consultas-publicas-em- andamento/consulta-publica. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 15 de julho de 2024. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS S EC R E T A R I A - G E R A L EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Secretária-Geral Substituta da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa Empresa DNI Navegação e Administração LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 29.071.857/0001-84, notifica a referida empresa de que a Diretoria da ANTAQ, em sua 563 Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 15 a 17/04/2024 - Virtual, na apreciação do processo nº 50300.021179/2022-46, aplicou a penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), nos termos do Acórdão nº 226-2024-ANTAQ (SEI de nº 2217651).Informa também que a empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) disponível no site da ANTAQ - https://www.gov.br/pt- br/servicos/realizar-pagamento-de-multa-aplicada-pela-antaq, ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida.O pagamento da GRU até a sua data de vencimento poderá implicar em renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão ora proferida.Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será devidamente atualizado até o trânsito em julgado da decisão administrativa desta Agência.A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu Carta de Serviços, clicar em "realizar pagamento de multa aplicada pela Antaq" ou por meio do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-pagamento-de-multa-aplicada-pela-antaq. Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Ou acessar o link direto no sistema de Arrecadação: https://web3.antaq.gov.br/arrecadacao/.Caso a Empresa opte pelo parcelamento da multa, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, deve- se seguir as orientações contidas no portal da ANTAQ, na opção "Parcelamento", ou entrar em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças, pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910.Comunica ainda que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522/2002, e o envio do processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Brasília-DF, 28 de maio de 2024. LORENA DO CARMO SOUZA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 15/2024. INSTRUMENTO: 5° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 09/2019. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa MIL TECH SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ/MF nº 10.891.322/0001-21. OBJETO: prorrogação excepcional, por mais 01 (um) mês, do prazo de vigência do Contrato, com início na data 27.05.2024 e término em 27.06.2024. VALOR TOTAL: R$ 5.132,58 (cinco mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade, Natureza de Despesa: 339037.02 - Limpeza e Conservação. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 27.05.2024. PROCESSO: 50300.008294/2019-20. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 25/2024 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1046822. Processo Digital: 34/24-16. Objeto: contratação de pessoa jurídica para fornecimento de equipamentos e execução de serviços para melhoria do Circuito Fechado de Televisão (CFTV) da Autoridade Portuária de Santos - APS, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 4. Edital: 29/05/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 29/05/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 21/06/2024 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Agente de Licitação EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA TC Nº 02.2024.062.0009 Concedente: INFRAERO/SBRJ, 00.352.294/0062-32. Concessionário: GOL LINHAS AEREAS S.A. CNPJ: 07.575.651/0001-59 Mod.: DL Nº 010/ADLI-2/SBRJ/2024. Objeto: concessão de uso de áreas operacionais destinadas às atividades de back-office, check-in, balcão de atendimento a passageirosno aeroporto do rio de janeiro - santos dumont. Preço Fixo: R$5.363,63. Valor Global: R$ 128.727,12. Vig. 24 meses. Dt. Ass. 21/05/2024. EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA TC Nº 02.2024.062.0016 Concedente: INFRAERO/SBRJ, 00.352.294/0062-32. Concessionário: POWER SOURCE COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 26.474.286/0001-30 Mod.: IL Nº 004/ADLI-2/SBRJ/2024. Objeto: concessão de acesso de pessoas para a execução de serviços de atividade operacional no aeroporto do rio de janeiro/santos dumont. Preço Fixo: R$2.400,00. Valor Global: R$57.600,00. Vig. 24 meses. Dt. Ass. 27/05/2024.