DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 1º TA ao Contrato nº 15/2023. PROCEDIMENTO: 1.26.000.003396/2023-80. OBJETO: Prorrogar, até 03 (três) de outubro de 2025, o prazo de vigência de que trata a Cláusula Oitava - PRAZO DE VIGÊNCIA - do contrato MPF/PRPE nº 15/2023. CONTRAT A N T E : União, por intermédio da PRPE, representada pelo Exmo. Sr. Procurador da República Rodolfo Soares Ribeiro Lopes. CONTRATADA: MARCOS ANGELO SANTANA DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.537.376/0001-00, estabelecida à rua coronel João Manguinhos, nº 426, Bairro Novo, em Olinda/PE, neste ato representada pelo Sr. Marcos Angelo Santana da Silva. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. ASSINATURA: 28.05.2024. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 27/05/2024. FELIPE DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e THOMAS HEIMANN, Reitor da UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 10/2021 CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa GRAN COFFEE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A. OBJETO: alteração da Cláusula Terceira, prorrogando a vigência do contrato até 19/08/2026; e alteração da Cláusula Décima Segunda, referente à dotação orçamentária. VIGÊNCIA: 20/08/2024 até 19/08/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2024; Giovani Tavares Bruscato, pela Contratante; Gustavo Lopes Gama e André Chang Alvim, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 200008 Nº Processo: 00332/2023-84. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de dedetização, desratização, aplicação de fumacê, desinsetização em geral, nas áreas internas e externas do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM e Procuradoria de Justiça Militar - PJM, em Brasília-DF, conforme especificações e condições deste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h55. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90011-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/06/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 27/05/2024) 200008-00001-2024NE000036 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 CONTRATANTES: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e a Empresa SALU T E M SERVIÇOS DE AGRONOMIA, ENGENHARIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Execução dos serviços de controle de pragas urbanas. MODALIDADE: Contratação Direta (Lei nº 14.133/21). EMPENHO: 2024NE000072, de 21/05/2025. ASSINATURA: 27/05/2024. ASSINAM: Geórgia Maria da Silveira Aragão, Procuradora-Chefe, pela Contratante e Renato Lopes Correia dos Santos, Representante Legal, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 CONTRATANTES: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e a Empresa A2 S AÚ D E AMBIENTAL. OBJETO: Execução dos serviços de controle de pragas urbanas. MODA L I DA D E : Contratação Direta (Lei nº 14.133/21). EMPENHO: 2024NE000073, de 21/05/2025. ASSINATURA: 27/05/2024. ASSINAM: Geórgia Maria da Silveira Aragão, Procuradora-Chefe, pela Contratante e Alessandro de Siqueira Santos, Diretor Presidente, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: Ministério Público do Trabalho por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e a Faculdade Cathedral. Objeto: Concessão de Estágio para estudantes dos cursos de graduação. Validade: 04/04/2023 a 03/04/2026. Assinatura: ALZIRA MELO COSTA - Procuradora-Chefe da PRT 11ª/Região e JAQUES SONNTAG - Diretor Acadêmico da Faculdade Cathedral. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: Ministério Público do Trabalho por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e a Universidade Estadual de Roraima-UERR. Objeto: Concessão de Estágio para estudantes dos cursos de graduação. Validade: 09/05/2024 a 08/05/2027. Assinatura: ALZIRA MELO COSTA - Procuradora-Chefe da PRT 11ª/Região e CLAUDIO TRAVASSOS DELICATO - Reitor da UERR. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM, torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizada licitação, na modalidade Pregão Eletrônico Nº 90001/2024, para serviços de vigilância armada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (UASG 200072). Abertura dia 14 de junho de 2024, às 10:00h (horário de Brasília). A cópia do Edital poderá ser obtida pela empresa interessada, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br. Manaus, 28 de maio de 2024 MARLISON ALVES CARVALHO Chefe da Seção de Licitações, Compras e Contratos PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200098 Nº Processo: 174.2023. Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva do elevador da marca Otis, com eventual fornecimento de peças, utilizado no transporte vertical de pessoas, localizado na Sede da Procuradoria do Trabalho da 22ª Região (PRT 22), em Teresina-PI. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Anfrisio Lobao, 805, Bairro Joquei, Teresina/pi, - Teresina/PI ou https://www.gov.br/compras/edital/200098-5- 90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ALYSSON NUNES DE MOURA ALMEIDA Pregoeiro (SIASGnet - 27/05/2024) 200098-00001-2024NE000001 PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 163/2024 Termo de Credenciamento nº 163/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e SP FISIOTERAPIA E ESTETICA PESSOAL LTDA. Objeto: prestação de SERVIÇOS PARAMÉDICOS. Processo: PGEA - 0.03.000.011048/2024-17. Vigência: 20/05/2024 a 20/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo credenciado: ALINE CAMPOS SEBA DIAS. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.367/2023 Termo de Credenciamento nº 2367/2023, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. (MATERNIDADE PERINATAL BARRA). Objeto: prestação de serviços MÉDICO-HOSPITALARES. Processo: 0.03.000.014418/2023-97. Vigência: 23/05/2024 a 23/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva; pelo credenciado: BRUNO WUNDER DE ALENCAR. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - ISC/TCU CONTRATANTE: Tribunal de Contas da União/TCU - CNPJ-00.414.607/0001-18. CONTRATADA: Central English - Desenvolvimento Profissional LTDA , CNPJ 16.782.322/0001- 70. OBJETO: capacitação em língua inglesa para auditores do TCU indicados para compor o Board of Auditors da ONU. Local: Brasília/DF. Período: 10/05/2024 a 10/09/2024. FUNDAMENTO LEGAL: art, 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. VALOR DO CONTRATO: R$ R$ 353.340,00 (trezentos e cinquenta e três mil trezentos e quarenta reais). PROCESSO: TC-007.976/2024-8. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 739/2024-TCU/SEPROC, DE 28 DE MAIO DE 2024 Processo TC 044.736/2021-5 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a M R CRUZ COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, CNPJ: 40.597.684/0001-75, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 23/5/2024: R$ 183.109,90; em solidariedade com os responsáveis: Marcos Roberto dos Santos - CPF: 733.227.175-34; Marcos Ribeiro da Cruz - CPF: 705.762.385-20, e Tiago Barbosa Boaventura - CPF: 976.640.815-72. O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): dano ao patrimônio do Banco do Nordeste do Brasil S.A. decorrente de operação de crédito realizada mediante fraude. Normas infringidas: Constituição Federal (art. 70, parágrafo único) e Lei 8.443/1992 (art. 8º c/c art. 16, inc. III, alínea "d"). Ex-empregado do Banco: Constituição Federal (art. 70, parágrafo único); Lei 8.443/1992 (art. 8º c/c art. 16, inc. III, alínea "d"); 3102-5-3 - Visita prévia à Concessão de Crédito, itens 1 e 1.1, versão 025; 3104-2-1 - Elementos para Avaliação de Risco, item 5, versão 009; e 1024-15-1 - Normas de Conduta, itens 1.1.4, 3.17.17, 3.17.19, 3.17.20.6, 3.26 e 3.28, versões 008 e 009. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 23/5/2024: R$ 188.915,96; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com