DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação no presente Prêmio serão submetidos à Comissão Organizadora para avaliação, sendo que as decisões dessa comissão serão soberanas e irrecorríveis. 13. DAS DÚVIDAS E INFORMAÇÕES 13.1. Eventuais dúvidas, sugestões ou reclamações poderão ser encaminhadas à Comissão Organizadora do IX Prêmio Arthur Bispo do Rosário pelo e-mail: [email protected] 14. DOS ANEXOS Integra este edital, independente de transcrição: Anexo I - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, e Anexo II - TERMO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. São Paulo/SP, 28 de maio de 2024. TALITA FABIANO DE CARVALHO Presidenta do Conselho ANEXO I TERMO AUTORIZAÇÃO DE IMAGEM E SOM (a ser preenchido por pessoa que tenha sua imagem ou voz veiculada em fotografias, ou vídeos inscritos no prêmio) Eu,_________, nacionalidade __, estado civil __, portador da Cédula de identidade RG n.º___, inscrito no CPF/MF sob n.º ____, residente à Av./Rua _____, n.º _, município de _____/. AUTORIZO o uso de minha imagem e ou/voz na obra de título ______ submetida ao IX PRÊMIO ARTHUR BISPO DO ROSÁRIO e também nas peças de comunicação que poderão ser veiculadas a partir dela nos canais do CONSELHO REGIONAL DE PSICO LO G I A DE SÃO PAULO - CRP SP, autarquia pública organizadora do referido concurso artístico. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional, das seguintes formas: (I) site crpsp.org.br; (II) mídia eletrônica (vídeos em redes sociais, televisão, cinema, entre outros). Fica ainda autorizada, de livre e espontânea vontade, para os mesmos fins, a cessão de direitos da veiculação destas imagens, não recebendo para tanto qualquer tipo de remuneração. Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, e assino a presente autorização. __, dia _ de __ de _. (Assinatura) Nome: Telefone p/ contato: ANEXO II TERMO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS (a ser preenchido pela autora/autor ou sua/seu representante legal no ato da inscrição) Pelo presente instrumento de Licença de Direitos Autorais, que celebram entre si, de um lado, [NOME, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL], portador(a) do CPF n.º_ e cédula de identidade RG nº_____, residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO, CIDADE, UF, CEP], doravante denominado(a) de LICENCIANTE, e, de outro lado, o CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO, simplesmente denominado de LICENCIADO, neste ato representada Conselheira-Presidenta Talita Fabiano de Carvalho, brasileira, psicóloga, portadora da Carteira de Identidade no 24.502.502-9 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o no 218.895.758- 01. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA LICENÇA 1.1. O presente Termo de Licença de Direitos Autorais ("Termo"), sob a égide da Constituição Federal de 1988, artigo 5º, e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, tem por objeto a licença de utilização das produções artísticas, objeto do Edital de Concurso 1/2024, processo administrativo nº 570600314.000009/2023-30, de autoria e titularidade do LICENCIANTE, a seguir designada "Obra" 1.2. O LICENCIADO, como Editor, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a editar, publicar, distribuir e explorar a obra, em qualquer formato digital, compreendido como qualquer forma de publicação, disponibilização ou transmissão do conteúdo da obra através de internet, rede de dados, sistemas de compartilhamento online, pelo prazo previsto na cláusula segunda. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO 2.1. A licença, objeto deste Termo, é outorgada a partir da sua assinatura. 2.2. A exclusividade prevista no item 1.1. vigora até o prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação da obra ou de 5 (cinco) anos a contar da publicação do resultado do concurso, o que for mais favorável ao autor. 2.3. Findo o prazo citado no item anterior, o LICENCIANTE retoma o direito de distribuição da obra em qualquer formato digital. 2.4. O LICENCIADO mantém por tempo indeterminado o direito de publicação e distribuição das edições que já estiver veiculado, mediante acesso universal e gratuito, incluindo neste direito a eventual migração ou reformatação necessárias em função de mudanças ou obsolescência no padrão tecnológico. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO O LICENCIANTE 3.1. Fará jus à premiação nas condições previstas no Concurso 1/2024, processo administrativo nº 570600314.000009/2023-30. 3.2. Não será devida ao LICENCIANTE, em nenhuma hipótese, outra retribuição, remuneração ou indenização pela obra. 4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES 4.1. São obrigações das Partes, além daquelas previstas nas outras cláusulas: 4.1.1. LICENCIANTE(S): I. respeitar as cláusulas deste Termo; II. fazer menção, em eventuais publicações da OBRA, que a mesma é vencedora do IX Prêmio Arthur Bispo do Rosário, bem como fazer constar créditos, se utilizados, de editoração, projeto gráfico, diagramação ou qualquer outro trabalho técnico realizado pelo LICENCIADO; III. Informar ao LICENCIADO no caso de qualquer fato ou ato referente ao conteúdo da OBRA, tais como alteração, omissão e equívoco teórico ou prático, implicando ou não em correção que deva ser feita na OBRA. 4.1.2. LICENCIADO I. respeitar as cláusulas deste Termo; II. observar e respeitar os direitos morais do LICENCIANTE, mencionando seu nome em qualquer utilização da OBRA. 5. CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIA E TITULARIDADE 5.1. O(s) LICENCIANTE(S) declara(m) que é (são) o(s) único(s) autor(es) e o(s) titular(es) dos direitos autorais e que a OBRA é original. 6. CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE 6.1. O(s) LICENCIANTE(S) assume(m) ampla e total responsabilidade, quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte da OBRA, comprometendo-se a manter o LICENCIADO a salvo e indene contra qualquer medida judicial ou extrajudicial promovida por terceiros, a fim de invocar violação de direitos autorais, de personalidade ou demais direitos em razão da forma ou do conteúdo da OBRA. 7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EDITORAÇÃO DA OBRA 7.1. Nos direitos de que trata esta licença, inclui-se a responsabilidade pela editoração da obra. 8. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO 8.1. O presente Termo será publicado por extrato no Diário Oficial da União, sob responsabilidade do LICENCIADO. 9. CLÁUSULA NONA - DO FORO 9.1. Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro. E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo, LICENCIANTE(S) e LICENCIADO, na presença de duas testemunhas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. EDITAL PROCESSO DE SELEÇÃO DE MEDIADOR INDEPENDENTE CADASTRO DE MEDIADORES DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA A Presidenta do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - CRP/SP, no uso de suas atribuições legais torna pública a realização de abertura de seleção de mediador independente para investidura temporária, de acordo com as normas constantes no edital. A presente seleção destina-se ao provimento de 22 (vinte e duas) vagas e cadastro reserva para mediadores independentes, que realizarão trabalho voluntário em atividades esporádicas, prestada por pessoa física, sem vínculo empregaticio e/ou obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. O período de inscrições será de 03/06/24 a 28/06/24 e o edital está disponível no site www.crprp.org.br item Atendimento/Concursos, ou diretamente no link https://www.crpsp.org/concurso TALITA FABIANO DE CARVALHO Presidenta do Conselho EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO A PRESIDENTA E A SECRETÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de implementar a Resolução CRP Nº 003/2022, que dispõe sobre Estrutura Administrativa e do Quadro de Gestão do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06; resolvem: Art. 1º Convocar os seguintes candidatos - Concurso Público 001/2022: Para cargo de PSA - Profissional de Suporte Administrativo - Unidade De Atuação: Subsede Grande ABC: 1. Alessandra De Azevedo Mariani - Classificado em 11º Lugar - Ampla Concorrência; Para cargo de PSA - Profissional de Suporte Administrativo - Unidade De Atuação: Ribeirão Preto: 1. Gustavo Henrique De Oliveira Mota Marchioretto - Classificado em 2º Lugar - Ampla Concorrência; Para cargo de PSA - Profissional de Suporte Administrativo - Unidade De Atuação: Assis: 1. Amanda Lopes Pietrobom - Classificado em 2º lugar - Ampla Concorrência; Para cargo de PSA - Profissional de Suporte Administrativo - Unidade De Atuação: Sede: 1. Eduardo Cordeiro De Abreu - Classificado em 58º lugar - Ampla Concorrência; 2. Antonio Hilario Da Silva Junior - Classificado em 59º lugar - Ampla Concorrência; 3. Bruna Bueno Muniz - Classificado em 60º lugar - Ampla Concorrência; Art. 2º Convocar os seguintes candidatos - Concurso Público 001/2023: Para cargo de Analista Em Gestão - Comunicação: 1. Angelo Henrique Costa Cuissi - Classificado em 1º lugar - Ampla Concorrência. Para cargo de ET - Especialista Técnico - Psicólogo - Unidade De Atuação: Grande ABC: 1. Marilia Teixeira Marques - Classificado em 1º lugar - Ampla Concorrência. Para cargo de ET - Especialista Técnico - Psicólogo - Unidade De Atuação: Bauru: 1. Barbara Cristina De Leo Spadim - Classificado em 1º lugar - Ampla Concorrência. Art. 3º Informar a desistência dos candidatos: Para o cargo de PSA - Profissional de Suporte Administrativo - Unidade De Atuação: Subsede Grande ABC: 1. Carolina Cardoso Silveira - Classificado em 10º lugar - Ampla Concorrência. Para o cargo de PSA - Profissional de Suporte Administrativo - Unidade De Atuação: Sede: 1. Rogerio Aparecido Giraldi - Classificado em 54º lugar - Ampla Concorrência; 2. Marcelo Gasque Furtado - Classificado em 56º lugar - Ampla Concorrência; 3. Fernanda Fekete Coelho - Classificado em 57º lugar - Ampla Concorrência. São Paulo, 23 de maio de 2024. TALITA FABIANO DE CARVALHO Presidenta do Conselho MARTA ELIANE DE LIMA Secretária CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 12ª REGIÃO EDITAL Nº 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL DO CRQ-12 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 12ª REGIÃO - CRQ-12, no uso de suas atribuições legais, torna pública a homologação do resultado final do concurso público para provimento de vaga e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e nível superior do quadro de pessoal do CRQ-12. 1. O resultado definitivo está disponível no endereço eletrônico do Instituto Quadrix: http://www.quadrix.org.br. 2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 2.1 Todas as publicações oficiais do concurso público encontram-se divulgadas no endereço eletrônico http://www.quadrix.org.br. 2.2 O Instituto Quadrix não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização de qualquer publicação. 2.3 O concurso público fica homologado nesta data. Goiânia-GO, 28 de maio de 2024. LUCIANO FIGUEIREDO DE SOUZA