DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052900115 115 Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 VII - indisponibilidade orçamentária ou financeira do Programa Bolsa Verde e VIII - desvinculação da família beneficiária da área em que exercia as atividades de conservação ambiental. § 1º A notificação da família beneficiária acerca da cessação da transferência de recursos financeiros ocorrerá por meio do Portal do Cidadão do Bolsa Verde, localizado em sítio eletrônico do MMA, e, por comunicação do gestor local ao responsável pelo recebimento do benefício, informando os procedimentos e providências cabíveis. § 2º Reparado o motivo da infração verificada nos termos do inciso I do caput, a família poderá participar novamente do Programa Bolsa Verde, mediante assinatura de novo Termo de Adesão. § 3º Aplica-se aos recursos administrativos o disposto nos artigos 56 e 65 da Lei nº 9.784, de 1999. CAPÍTULO V DA PRORROGAÇÃO Art. 12. A prorrogação do Termo de Adesão poderá ser realizada a cada dois anos, a partir do ingresso da família no Programa Bolsa Verde ou da sua última prorrogação, após o acompanhamento previsto nos artigos 7º e 11 desta resolução, se o MMA verificar que foi cumprido o disposto no inciso III do art. 11 e se não foram verificadas as hipóteses de cessação previstas no art.11. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. As despesas relacionadas ao Programa Bolsa Verde serão suportadas pelas dotações orçamentárias do MMA e estarão condicionadas às disponibilidades financeiras. Art. 14. Revoga-se a Resolução nº 1, de 25 de fevereiro de 2014 e a Resolução nº 5 de 10 de março de 2017. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 01 de junho de 2024. EDEL MORAES ANEXO I A) DESCRIÇÃO DAS BASES DE DADOS DE FAMÍLIAS A SEREM INDICADAS PELOS ÓRGÃOS PARCEIROS AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA A1) Exemplo As variáveis elencadas no item A2 comporão, na mesma ordem, as colunas da tabela. A primeira linha da tabela corresponderá ao rótulo de dados, conforme exemplo abaixo: . A B C D (...) . 1 O R G AO CO D I G O _ U N I DA D E CPF NOME_BENEFICIARIO (...) . 2 INCRA BA 0 0 4 4 0 0 0 xxx.xxx.xxx-xx JOAO DA SILVA (...) . 3 ICMBIO 0000.00.0104 AMELIA GONCALVES (...) Os dados de todas as pessoas que compõem a família, vinculada à área, devem ser preenchidos conforme especificações, somente uma pessoa por linha. Deixar em branco quando não tiver os dados. A2) Variáveis . Ordem Nome da variável Forma de preenchimento das variáveis Descrição . 1 O R G AO Órgão vinculado aos dados fornecidos. Exemplo: INCRA, ICMBIO, SPU . 2 CO D I G O _ U N I DA D E Código da unidade, seja assentamento do INCRA ou unidade de conservação do ICMBio Exemplos: 0000.00.0104 no caso de unidade de conservação, BA0488000 no caso de assentamento. O campo virá em branco no caso de beneficiário da SPU. . 3 NOME_BENFICIARIO Nome completo sem caracteres especiais "&", "/", "'". Nome completo do indicado . 4 CPF CPF deve ser no formato 01234567890, ou seja, não deve conter ".", "-" ou "/". CPF do indicado . 5 DAT A _ N A S C I M E N T O A data de nascimento deve ser no formato DD/MM/AAAA, por exemplo 01/02/2012. Todas as datas devem ter o mesmo formato. Data de nascimento do indicado . 6 NOME_MAE Nome completo sem caracteres especiais "&", "/", "'". Nome completo da mãe do beneficiário responsável pela família . 7 CO D I G O _ B E N E F I C I A R I O Código do cadastrado na base de origem, se existir. Exemplo do INCRA: AC003300000184 . 8 CO O R D E N A DA S _ L AT Coordenadas latitudinais do domicílio do beneficiário (opcional) . 9 CO O R D E N A DA S _ LO N G Coordenadas longitudinais do domicílio do beneficiário (opcional) . 10 DAT U M Datum das coordenadas. Ex: SIRGAS2000, SAD69 ou WGS84 A3) Formato .csv (codificação UTF-8) ou .xlsx ANEXO II A) DESCRIÇÃO DOS DADOS DAS ÁREAS A SEREM INDICADAS PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA A1) Exemplo As variáveis elencadas no item A2 comporão, na mesma ordem, as colunas da tabela. A primeira linha da tabela corresponderá ao rótulo de dados, conforme exemplo abaixo: . A B C D (...) . 1 CO D I G O _ U C C AT EG _ U C NOME_UC MUNICIPIOS_UC . 2 0000.00.0123 F LO N A Flona do Tapajós . 3 A2) Variáveis . Ordem Nome da variável Descrição . 1 CO D I G O _ U C Código da UC utilizado no CNUC (ex: 0000.00.0218) . 2 C AT EG _ U C Categoria da UC no SNUC (FLONA, RESEX, RDS, etc) . 3 NOME_UC Nome da Unidade de Conservação . 4 MUNICIPIOS_UC Lista dos geocódigos IBGE dos municípios abrangidos pela UC, separados por vírgula sem espaço (no caso de abranger mais de um) . 5 UF_UC Lista das siglas dos Estados abrangidos pela UC, separados por vírgula sem espaço (no caso de abranger mais de um) A3) Formato .csv (codificação UTF-8) ou .xlsx B) DESCRIÇÃO DOS DADOS DAS ÁREAS A SEREM INDICADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA B1) Exemplo As variáveis elencadas no item B2 comporão, na mesma ordem, as colunas da tabela. A primeira linha da tabela corresponderá ao rótulo de dados, conforme exemplo abaixo: . A B C (...) . 1 CO D I G O _ A S S E N T A M E N T O SUPERINTENDENCIA TIPO_ASSENTAMENTO . 2 BA 0 0 4 4 0 0 0 SR05 PA . 3 B2) Variáveis . Ordem Nome da variável Descrição . 1 CO D I G O _ A S S E N T A M E N T O Código do assentamento utilizado pelo INCRA . 2 SUPERINTENDENCIA Código da superintendência no formato SRNN (ex: SR26) . 3 TIPO_ASSENTAMENTO Tipo de assentamento segundo INCRA (PAE, PDS, PA, etc) . 4 NOME_ASSENTAMENTO Nome do assentamento . 5 MUNICIPIO_ ASSENTAMENTO Geocódigo IBGE do município do assentamento . 6 UF_ ASSENTAMENTO Sigla do Estado do assentamento (ex: AM) B3) Formato .csv (codificação UTF-8) ou .xlsx C) DESCRIÇÃO DOS DADOS DOS TERRÍTÓRIOS OCUPADOS POR RIBEIRINHOS A SEREM INDICADAS PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA C1) Exemplo As variáveis elencadas no item C2 comporão, na mesma ordem, as colunas da tabela. A primeira linha da tabela corresponderá ao rótulo de dados, conforme exemplo abaixo: . A B C (...) . 1 G EO CO D I G O MUNICIPIO UF . 2 . 3 C2) Variáveis . Ordem Nome da variável Descrição . 1 G EO CO D I G O Código IBGE do município onde estão localizados os territórios ocupados por ribeirinhos . 2 MUNICIPIO Nome do município . 3 UF Sigla do Estado do território ribeirinho (ex: AM) . 4 SUPERINTENDENCIA Código da superintendência regional da SPU . 5 N U M _ FA M I L I A S Número de famílias cadastradas com TAUS . 6 T AU S Número do Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS C3) Formato .csv (codificação UTF-8) ou .xlsx