DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto das monografias de Heparina sódica bovina e Heparina sódica bovina, além de apreciar a proposta de exclusão da monografia de Heparina cálcica, conforme Anexo. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/713933?lang=pt-BR §1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados". §2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência. §3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Coordenação da Farmacopeia - COFAR], SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. §4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada. GRAZIELA COSTA ARAÚJO Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela iprocedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.005331/2020-69 219083380 Jumbo Tratamento Termico e Indústria Mecanica Ltda PR 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46215.471459/2009-16 19403763 A E Q Dias Mercearia RJ . 2 46666.002952/2009-81 15286592 Artimanha do Pao Padaria e Confeitaria Ltda - Me RJ . 3 46230.001178/2008-21 14944324 Asa Administracao de Servicos Contratados Ltda RJ . 4 46230.003241/2014-10 203657543 Asa Express Ltda. RJ . 5 46666.003111/2007-20 15020673 Auto Posto General Rondon Ltda RJ . 6 46230.002439/2009-19 15205045 Auto Posto Marambaia Lt d a RJ . 7 46313.002282/2014-61 204122856 Aviario Comendador Soares Ltda - Me RJ . 8 46215.018257/2012-45 20526008 Banho de Loja Comercio de Confeccoes Ltda Me RJ . 9 46313.003322/2013-19 202369544 Brazilian Move Comercio Importacao e Exportacao de Roupas Ltda Me RJ . 10 46215.018483/2012-26 20528353 Caixa de Assistencia Cissex RJ . 11 46215.018484/2012-71 20528361 Caixa de Assistencia Cissex RJ . 12 46215.039834/2007-75 1457451 Carrefour Comercio e Industria Ltda RJ . 13 46062.000458/2009-81 15136795 Casa Bahia Comercial Lt d a RJ . 14 46215.041127/2008-20 15214613 Comercio Varejista de Oleos Lubrificantes Barra III Ltda Me RJ . 15 46215.488625/2009-13 20042060 Comercio Varejista de Oleos Lubrificantes Paraiso da Tijuca Ltda RJ . 16 46215.002303/2014-56 202746160 Condominio do Edificio Pitagoras RJ . 17 46215.037401/2007-85 15037452 Condominio do Edificio Praia De Botafogo RJ . 18 46215.004793/2014-25 202758044 Condominio do Edificio Solar Dona Carolina RJ . 19 46230.003890/2015-93 206960204 Condominio do Edificio Vassal RJ . 20 46334.004042/2013-71 201977681 Crespan Industrias Quimicas Ltda - Me RJ . 21 46215.009537/2010-09 20046961 Dile Comunicação e Eventos Ltda RJ . 22 46215.008985/2008-62 15062198 Dressed Clothes Comercio E Industria De Roupas Lt d a - M e RJ . 23 46215.015793/2005-60 11496525 Editora Dos Esportes Spa Xxi Ltda RJ . 24 46215.018998/2005-05 11487151 Emac Empresa Agricola Central Ltda RJ . 25 46215.028149/2004-71 11374802 Emac Empresa Agricola Central Ltda RJ . 26 46215.046345/2004-27 11454652 Emac Empresa Agricola Central Ltda RJ . 27 46215.011894/2007-23 14932709 Escritorio De Advocacia Mario Antonio D O Couto RJ . 28 46228.000531/2011-08 23109025 Eunates Comercio De Confeccoes Ltda RJ . 29 46215.005706/2007-28 13989073 Eva Ana Cabeleireiros Ltda Me RJ . 30 46230.004224/2009-24 19426607 Excentric Termas Ltda. RJ . 31 46215.013611/2013-26 200934350 Fábrica 21 Comércio De Roupas E Acessórios Ltda - Me RJ . 32 46230.006256/2009-64 15205401 Farmácia Regely Ltda RJ . 33 47255.000117/2009-10 15191460 Geraldo J Coan & Cia Lt d a RJ . 34 46670.002828/2013-33 202374475 Gmx8 Mineracao E Participacoes Ltda RJ . 35 46215.460168/2009-01 15237885 Guilherme Stilben Medeiros Lanchonete E Manutencao De Equipamentos De Informatic RJ . 36 46215.024837/2013-52 202016684 Henrilog Transportes Ltda - Epp RJ . 37 46230.008768/2013-41 202104265 Incopy Souza Servicos Ltda - Me RJ . 38 46215.011391/2013-04 22735305 Izabel Nicola Rocha - Me RJ . 39 46215.190909/2008-91 15172805 J M Empreiteira Ltda RJ . 40 46215.013943/2013-19 24163449 Jcom Sistemas De Segurança Eletronica Ltda Me. RJ . 41 46231.001976/2017-33 213052954 Leonardo Da S. Fonseca - Me RJ . 42 46334.002278/2007-25 14954079 M Mengallis Gas Natural Ltda Me RJ . 43 46313.002763/2015-57 207712654 Maxfer Comercio De Ferro E Aco Ltda RJ . 44 46313.002535/2014-04 204334250 Montela Distribuidora De Materiais De Construcao Ltda - RJ . 45 46215.026746/2014-32 205263046 Nobre Costa Papelaria E Bazar Ltda - Me RJ . 46 46215.041686/2010-54 23175133 Oncoclinica Centro De Tratamento Oncologico Lt d a RJ . 47 46666.002116/2010-31 15118941 P S A Consultoria Em Telecomunicacoes Ltda- Epp RJ . 48 46666.002117/2010-85 15118932 P S A Consultoria Em Telecomunicacoes Ltda- Epp RJ . 49 46230.005064/2009-31 15206629 Procordis Sa RJ . 50 46215.022604/2014-04 204874360 Roafros Comercio De Produtos Para O Lar Ltda Me RJ . 51 46215.012627/2017-45 212552805 Roberto R. Maciel Martins RJ . 52 46215.101984/2010-19 23145757 Rotocia Embalagens Ltda RJ . 53 46215.014839/2014-14 203862481 Russel Servicos Gerais Ltda - Me RJ . 54 46230.004004/2014-68 203943945 Sa Distribuidora E Mercantil RJ . 55 46334.004782/2007-60 15052095 Sao Marcos Auto Escola Ltda Me RJ . 56 46215.007649/2008-01 15133265 Sindicato Dos Servidores Da Guarda Mun. Do Rio De Janeiro RJ . 57 46215.460316/2009-89 15249255 Transcaroba Transporte De Carga Ltda. RJ . 58 46232.000883/2012-77 22863559 Trefim Trefilacao Industrial Metais Ltda RJ . 59 46228.000481/2014-01 22733418 W Da Silva Gomes RJ . 60 46313.000745/2013-79 200353721 Xantocarpa Participacoes Lt d a RJ PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL PORTARIA SRTB-DF-GABIN/MTE Nº 884, DE 27 DE MAIO DE 2024 Convoca a 4ª Conferência Distrital de Economia Popular e Solidária como tema "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação" O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 do Decreto no 11.779, de 13 de novembro de 2023, tendo em vista a Resolução CNES-SENAES/MTE Nº 6, de 10 de abril de 2024 e Portaria MTE nº 519, de 11 de abril de 2024, resolve: