DOE 29/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº100 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2024

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COD - 08 - AUXILIAR OPERACIONAL - LISTAGEM GERAL (Ampla e Negro)

ANEXO II – EDITAL 01/2024 DECLARAÇÃO DE BENS/PATRIMÔNIO

Eu, ____ , residente e domiciliado no endereço ____, na cidade de _______, inscrito no CPF sob nº ..-* e RG nº *-. Declaro para os devidos fins que, até a presente data o meu patrimônio é constituído pelos bens arrolados a seguir:

1 – Primeiro bem: xxxxxxxxxxxx – valor: xxxxx

2 – Segundo bem: xxxxxxxxxxxx – valor: xxxxx

3- Terceiro bem: xxxxxxxxxxxx – valor: xxxxx

(listar todos os bens)

Declaro que as informações acima apresentadas são verdadeiras e estou ciente de que a omissão de informações ou apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implica no cumprimento das medidas judiciais cabíveis, conforme Art. 297 do Código Penal. Sendo o que havia a declarar e por ser expressão da verdade, firmo o presente.

Fortaleza/CE, ___ de ______ de 2024.

Assinatura

________Nome completo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº01/2024 AO CONTRATO Nº061/2023

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato os serviços de adequação para prevenção e combate a incêndio no Prédio Administrativo, nas Subestações da Linha Sul e no Centro de Manutenção Vila das Flores do Metrofor, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: P. MELO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Mozart Pinto, nº 336, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de execução do contrato em epígrafe, por mais 4 (quatro) meses, contados de 06 de junho de 2024 a 05 de outubro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: não terá repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Até 16 de outubro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 61/METROFOR/2023 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 23 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e João Paulo Angelim de Albuquerque pelo METROFOR e Paulo Melo de Pinho Filho pela empresa P. MELO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual n° 15.773, do dia 10 de março de 2015, alterada pela Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Decreto Estadual nº 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional, e o Decreto Estadual nº 33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; RESOLVE: TORNAR PÚBLICO O EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO , nos moldes do §2º do Art. 16 da Lei Estadual nº 12.781/1997, alterada pela Lei Estadual nº 18.833/2023 c/c o Art. 37 da Constituição Federal, conforme documentação carreada ao Processo Administrativo NUP 57001.001103/2024-80, visando a celebração de Contrato de Gestão com o INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM , objetivando fomentar e estabelecer parcerias com a organização social para facilitar a execução das atividades propostas no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, observa-se que se trata de uma renovação contratual, tendo em vista que o IDM, desde 2022, possui expertise na gestão do Complexo Ambiental Caminhos do Horto, atingindo plenamente o desempenho esperado na execução do Contrato de Gestão dos anos anteriores. Destaco ainda que o IDM, qualificado através do Decreto Estadual Nº 25.020, de 03 de julho de 1998, com as finalidades readequadas através do Decreto Estadual n° 29.320, Decreto Estadual Nº 32.689, de 05 de junho de 2018, desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, desta parceria. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 27 de abril de 2024.

Gustavo de Alencar e Vicentino SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 03/2024 PROCESSO Nº: 57001.001102 / 2024-35 Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA OBJETO: Celebração do Contrato de Gestão nº02/2024 – SEMA /INSTITUTO DRAGÃO DO MAR, com o objetivo de apoiar a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA na gestão do equipamento público Complexo Ambiental Caminhos dos Horto, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e documentação probatória instada nos autos do processo. JUSTIFICATIVA: As Áreas de Proteção Ambiental, são grandes extensões geográficas que reúnem características ambientais relevantes e podem incluir áreas de adensamento urbano em sua poligonal. Cabe ao órgão ambiental responsável pelas Unidades de Conservação, no caso a SEMA, a gestão do ordenamento do uso e ocupação da área, uma vez que ela não fica de posse inteiramente pública. O Complexo assume papel estratégico juntamente aos religiosos responsáveis por um dos importantes trechos do Horto do Padre Cícero, que já realizam um projeto eficiente de atividades sustentáveis e de conservação da biota local, o que corresponde, em termos espaciais, à parte mais conservada da área, especialmente no que tange ao componente da vegetação local. Justifica-se ainda a contratação do IDM pela condição de entidade qualificada como Organização Social pelo Governo do Estado do Ceará especialista na gestão de experiências de formação e fruição cultural em artes, patrimônio e memória, gastronomia social, esporte e meio ambiente. Ademais, por tratar-se de políticas públicas perenes no nosso Estado trata-se de Contrato de Gestão de continuidade, de valia ainda instar que o IDM já atua apoiando na gestão do equipamento público desde 2022. VALOR GLOBAL: 12.333.386,64 ( doze milhões trezentos e trinta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.335.11900.01.335085.1.5009100000 .0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §2º do Art. 16 da Lei Estadual n° 12.781/97 e suas alterações. CONTRATADA: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM , CNPJ nº 02.455.125/0001-31. DISPENSA: Tendo em vista as informações constantes no processo em epígrafe, fundamentadas nos dispositivos legais, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no §2º do Art. 16 da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações, submetendo esta decisão a Secretária desta SEMA. Gustavo de Alencar e Vicentino - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista as informações constantes no processo em epígrafe, fundamentadas nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, em especial a Lei Estadual nº 12.781/97, do Parecer Técnico de fls. 13-15 e do Parecer Jurídico nº 98/2024 - ASJUR/SEMA, APROVO E RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO. Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Hélida Zednik ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.