DOMCE 30/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3470

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RELAÇÃO DE BENS DISCRIMINAÇÃO VALOR

Icó – CE, de de 2024

. Assinatura

DECLARAÇÃO

Eu, , portador (a) da Carteira de Identidade nº. , inscrito (a) no CPF sob o nº , DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de , do Município de Icó – Ceará. DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

Icó – CE, de de 2024.

Assinatura

DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE 1. Os candidatos convocados deverão comparecer ao exame médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos exames de saúde abaixo listados. I – Hemograma completo com contagem de plaquetas; II – Coagulograma; III – Ureia; IV – Glicemia de jejum; V – Sumário de Urina; VI – Raio X do tórax em PA, com laudo; VII – VDRL; VIII – Eletrocardiograma com laudo; IX – Laudo de sanidade mental emitido por um psiquiatra. X – Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo). 2. A realização dos exames é de responsabilidade do candidato. 3. Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré- admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador:46C7BB23

CHEFIA DE GABINETE EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2024 PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICÓ-CE – EDITAL Nº. 001/2014

A PREFEITA MUNICIPAL DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Homologação do Resultado Final do Concurso Público Para Provimento de Vagas do Quadro de Efetivos e Formação de Cadastro de Reserva da Prefeitura Municipal de Icó - CE (Edital de Abertura nº. 001/2014, de 27 de outubro de 2014), referente ao cargo de Agente Municipal de Trânsito, publicada oficialmente em 28 de maio de 2024, no site oficial da Prefeitura Municipal de Icó; CONSIDERANDO a(s) decisão(ões) judicial(is) proferida nos autos do(s) Processos n° 0001952-32.2019.8.06.0090. CONVOCA o(s) candidato(s) relacionado(s) no Anexo I deste Edital com vistas à nomeação e à posse para o cargo efetivo, observadas as seguintes condições: DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital, deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, entre os dias 03 e 07 de junho de 2024, das 08:00h às 12:00h, na Sede da Prefeitura Municipal de Icó, localizada na Av. Ilídio Sampaio, nº. 2131, Centro, Icó-CE, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo II, parte integrante da presente convocação, e na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal. 1.1. Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal. 1.2. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo II acarretará o não cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital. 1.3. O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do classificado convocado. DOS EXAMES MÉDICOS
2. Os candidatos deverão comparecer no dia 10 de junho de 2024, das 08:00h às 12:00h, para realização do exame médico admissional, munidos dos exames de saúde pré-admissionais constantes no Anexo V, deste Edital, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de Icó, localizada no PSF SÃO GERALDO, situado à Rua 02 de Abril, S/N, Centro, Icó-CE, ou no Hospital Regional de Icó, que avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado. DA NOMEAÇÃO E POSSE 3. Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação, dispostas nos itens anteriores deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Icó-CE, o candidato deverá se fazer presente na solenidade oficial de nomeação e posse que ocorrerá na Sede da Prefeitura Municipal de Icó-CE, localizada na Av. Ilídio Sampaio, nº. 2131, Centro, Icó-CE, às 09:00 horas, do dia 12 de junho de 2024.
3.1. Não serão admitidos os exames médicos exigidos no Anexo V que tenham sido realizados há mais de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do presente Edital. DA PUBLICAÇÃO
4. O presente Edital de Convocação, com a relação completa do CONVOCADO, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE e no quadro de avisos da Prefeitura e site oficial da Prefeitura Municipal de Icó, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Icó. 4.1. É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado. 4.2. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ-CE, aos 28 de maio de 2024.

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES Prefeita do Município de Icó

ANEXO I
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS
Referente ao processo n° 0001952-32.2019.8.06.0090

Cargo: Agente Municipal de Trânsito Nome Candidato DANIEL JOSE DE ARAUJO

ANEXO II
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS
1) 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas); 2) 02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade; 3) 02 (duas) Cópias do CPF; 4) 02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual; 5) Certidão de Casamento ou Nascimento se for solteiro; 6) Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral; 7) Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;