DOMCE 30/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3470

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:2D096702

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 28.05.001/2024

PORTARIA Nº 28.05.001/2024

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR SERVIDOR”.

A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nº 011/2024, apurar as possíveis irregularidades envolvendo o servidor FRANCISCO SILAS LEANDRO DEDE,

CONSIDERANDO Ofício nº 27.05.080/2024, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no qual solicita prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da comissão instaurada pela Portaria nº 26.03.001/2024, para apuração dos fatos apontados no respectivo Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 28 de Maio de 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:5F375C88

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 29.05.001/2024

PORTARIA Nº 29.05.001/2024

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Ofício nº 073/2024 – GAB/SME, da Secretaria Municipal de Educação, no qual solicita tomada de medidas administrativas e legais – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, em desfavor do(a) servidor(a) o(a) senhor(a) OZANAN BANDEIRA DE MEDEIROS, no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA, matrículas nº 00810851 admitida em 02/02/1998 e nº 00447129 admitida em 02/01/1999, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Educação, a fim de apurar conduta de servidor aos Art. 26 c/c Artigo 140, inciso II e III, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 04.01.231/2021 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário, em especial, a Sindicância sob Portaria nº 25.04.003/2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 29 de Maio de 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal da Administração
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:7BE8FB4E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE PROSSEGUIMENTO Nº2023.12.28.3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ Aviso de Prosseguimento – Tomada de Preços nº 2023.12.28.3 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará dando prosseguimento à Tomada de Preços nº 2023.12.28.3 cujo objeto é a Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de construção de quadra com coberta no Sitio Barroso e execução de cobertura e reforma da quadra no Sitio Lagoa do Jatobá, ambas na Zona Rural do Município, nos moldes do convênio nº 057/CIDADES/2023 e Plano de Trabalho nº 1152800/2023, celebrado com a Secretaria das Cidades do Estado, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório, neste dia 04 de Junho de 2024, às 08:00 horas, onde serão abertos os envelopes contendo as propostas comerciais dos licitantes habilitados. Informações: Sala da CPL, Rua Pedro Gomes de Araújo, s/nº, Centro ou pelo telefone (88) 3579-1210. Quixelô/CE, 29 de Maio de 2024.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA – Presidente da CPL. Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:A2E2ADD0

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE PROSSEGUIMENTO Nº 2023.12.26.10