DOMCE 30/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3470

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 89, II, “b” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de relotação dos servidores veteranos no quadro do magistério da rede pública municipsl de ensino, conforme disciplinado pelo art. 49, inciso II, da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008 (Plano de cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério) PCCS/MAG;

CONSIDERANDO a necessidade de remanejamento de professores no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO, a necessidade de planejamento das ações e atividades educacionais, como forma de garantir uma boa oferta do ensino público à população de Acopiara;

CONSIDERANDO, a finalidade de informar a comunidade escolar sobre a publicidade na lotação/relotação dos servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO, que aplicam-se aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, os direitos, vantagens e deveres previstos na Lei Organica do Munícipio, Estatuto do Servidor Público do Município e nas demais normas da Administração de Pessoal do Município, de acordo com o disposto no art. 49 do PCCS/MAG, obdecida a seguinte ordem: Aprovação em concurso público; Ordem de Classificação; Qualificação profissional; Distância da residência a escola; Tempo de serviço; Interesse da Administração.

Paragrafo único: A lotação dos professores entre unidades escolares deve tomar como base, acima dos interesses individuais do profissional ou da administração municipal, os interesses do aprendizado dos alunos, de acordo com o art. 6º, parágrafo único, do PCCS/MAG, incluido pela Lei Municipal nº 1.552, de 16 de dezembro de 2009.

CONSIDERANDO, o critério preponderante para a relotação setorial o tempo de serviço público municipal no cargo previsto no inciso I do art. 49 do PCCS/MAG.

RESOLVE:

Art. 1º. Baseando-se no levantamento do Secretário Municipal de Educação da situação setorial de sua respectiva pasta administrativa, de modo a configurar o número de servidores que devem ter exercício na repartição ou serviço, observada a real necessidade de sua unidade. Art. 2º. Fica disciplinado, na forma do Anexo I desta portaria a relação com lotação/relotação de professores efetivos nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Acopiara. Art. 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em 28 de Maio de 2024.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal de Acopiara

PORTARIA nº 1.076, ACOPIARA, 28 DE MAIO DE 2024.

ANEXO I

EEF DR HUGO DE GOUVÊA SOARES - SEDE URBANA
Lotação de Professores Matrícula Nome do Professor DATA DE ADMISSÃO CH 00647331 Adriana de Castro Campos 01/02/2011 200 00315877 Anagélica Alves Bezerra 29/04/2003 200 00648034 Ana Marques da Silva 01/02/2011 200 00647577 Antonia Aglai Lacerda 01/02/2011 200 00315940 Antonia Isamar Pereira 29/04/2003 200 00602086 Antonia Marcia Feitosa Guilherme 01/02/1999 200 00214647 Arythuza Albuquerque de Macedo 03/06/2002 200 00608505 Carlita Ferreira Marinho 02/02/1998 200 00214396 Damiana Lima de Alencar 03/06/2002 200 00215007 Elivania Freitas de Oliveira 03/06/2002 200 00316164 Francisca Núbia da Silva 29/04/2003 200 00214450 Giovanna Maria de Oliveira Moreira 03/06/2002 200 00655705 Joao Paulo da Silva 28/12/2012 200 00600130 Lylian Domingues Lima Fenelon 03/03/1993 200 00315567 Marcia Maria Neves 29/04/2003 200 00315575 Maria Aldeneide Gonçalves Guedes 20/04/2003 200 00647411 Maria Batista Vieira 01/02/2011 200 00214531 Maria das Graças Rodrigues Delfino Alves 03/06/2002 200 00647543 Maria do Socorro Alves Sales 01/02/2011 200 00601110 Maria Francineuda Bezerra 01/02/1999 200 00600512 Maria José Gonçalves S. Barbosa 02/02/1998 100 00647666 Maria Luciana Martins dos Santos 01/02/2011 200 00601837 Maria Luiza Viera 01/02/1999 200 00600342 Maria Silvana Neves de Lima Oliveira 01/02/1999 200 00522449 Maria Solange de Lima Gomes 02/02/1998 100