DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060300126 126 Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 3 CODEVASF, DE 28 DE MAIO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA CODEVASF O Diretor-Presidente da Codevasf torna públicas as seguintes alterações no Edital nº 1 CODEVASF, de 13 de maio de 2024, e suas alterações: a) a retificação dos requisitos do Cargo 11: Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Tecnologia da Informação, divulgado por meio do item 2; b) a inclusão do subitem 2.5; e c) a retificação de tópicos constantes de conhecimentos específicos para o Cargo 4: Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia Civil e para o Cargo 11: Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Tecnologia da Informação. [...] 2 DOS CARGOS CARGO 11: ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ÁREA: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Ciências da Computação, Tecnologia da Informação, Informática, Engenharia de Redes, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia da Computação ou Sistemas de Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e certidão de inscrição e regularidade junto ao órgão fiscalizador da profissão. [...] 2.5 O salário inicial das carreiras de Engenharia regidas pela Lei nº 9.450- A/1996 será complementado para atendimento do piso salarial definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 53, no valor de R$10.302,00 (dez mil e trezentos e dois reais). [...] 14 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) [...] 14.2 CONHECIMENTOS [...] CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS [...] CARGO 4: ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ÁREA: ENGENHARIA CIVIL OBRAS – PLANEJAMENTO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO: [...] 11 Legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia. Lei nº 13.303/2016 e suas alterações. Lei nº 14.133/2021. Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (Lei de concessões). Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (Parcerias público–privadas). [...] CARGO 11: ANALISTA EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL - ÁREA: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO [...] FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: [...] 2 Legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações. 2.1 Lei nº 13.303/2016 e suas alterações, Lei nº 10.520/2002 e suas alterações. 2.2 Atos normativos da IN 94/2022 SGD/ME. [...] [...] MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO Diretor-Presidente AVISO DE REABERTURA DE PRAZO ESPÉCIE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 195006 - MAIOR DESCONTO - PROCESSO nº 59500.001733/2023-78-e. OBJETO: Fornecimento, carga, transporte, descarga e montagem de mobiliário (diversos) a serem distribuídos em 04 (quatro) grupos, conforme anexo II do Termo de Referência, no âmbito da Codevasf-Sede em Brasília/DF e das suas Superintendências Regionais. Publicação do Edital nº 90004/2024: 03/06/2024, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: SGAN Quadra 601 Conj I, Ed. Sede da Codevasf, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://editais2024.codevasf.gov.br/licitacoes/sede-brasilia- df/pregao_eletronico/editais-publicados-em- 2024edital-no-90004-2024/. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/06/2024. SESSÃO PÚBLICA: 14/06/2024 às 10h00 no site https://www.gov.br/compras/pt-br. Informações Gerais: https://licitacoes.codevasf.gov.br/. Em 29 de maio de 2024. MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO Diretor-Presidente 1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 59510.001304/2024-62-e. ESPÉCIE: Contrato nº 1.0015.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a AGRICULTE- INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 11.097.671/0001-39. OBJETO: Fornecimento de transporte, carga e descarga de maquinas de implementos agrícolas. VALOR: 192.500,00 DATA DA ASSINATURA: 27/05/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR Marco Antônio Graça Câmara, CPF nº .021.516-*, e pela contratada o Sr. Marcos Roberto Carrafa, CPF nº .407.259-. EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 59510.001379/2024-43-e. ESPÉCIE: Contrato nº 1.0017.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a AGROVETERINÁRIA RM LTDA CNPJ nº 10.453.573/0001-24. OBJETO: Fornecimento de transporte, carga e descarga de maquinas de implementos agrícolas. VALOR: 319.000,00 DATA DA ASSINATURA: 29/05/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR Marco Antônio Graça Câmara, CPF nº .021.516-, e pela contratada a Sr. Julia Lages Da Silva Rolim , CPF nº .092.936-*. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000409/2024-02-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0053.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de JANUÁRIA/MG, CNPJ nº 21.461.546/0001-10. OBJETO: DOAÇÃO VEÍCULO UTILITÁR I O. VALOR: R$ 303.000,00. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CO D E V A S F, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MAURÍCIO ALMEIDA DO NA S C I M E N T O, CPF nº .048.541-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000834/2024-93-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0170.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO BR E JÃO, CNPJ nº 01.250.734/0001-91. OBJETO: DOAÇÃO BENS ABASTECIMENTOS DE ÁGUA. VALOR: R$ 9.840,42. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) ELENA CRISTINA ANTUNES SILVA, CPF nº .317.166-. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001267/2024-92-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0385.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BREJÃO, CNPJ nº 00.175.293/0001-48. OBJETO: DOAÇÃO FREEZERES. VALOR: R$ 15.505,45. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MARIA EUNICE RAMOS VIEIRA, CPF nº .587.828-*. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000222/2024-09-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0439.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de JOÃO PINHEIRO/MG, CNPJ nº 16.930.299/0001-13. OBJETO: DOAÇÃO IMPLEMENTOS AGRI CO L A S . VALOR: R$ 61.540,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) EDMAR XAVIER MACIEL , CPF nº .291.466-. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.000951/2024-57-e. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0447.00/2024, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de UBAÍ/MG, CNPJ nº 18.017.459/0001-63. OBJETO: DOAÇÃO TRATORES E COLHEDORAS/ENSILADEIRAS. VALOR: R$ 306.000,00. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2024. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516- *, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) FARLEY VIEIRA RIBEIRO, CPF nº .899.196-*. R E T I F I C AÇ ÃO Processo nº 59510.000264/2022-70-e RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO nº 1.0580.03/2022, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ/MF nº 00.399.857/0001-26 e a empresa ALA SEGURANÇA LTDA, CNPJ 14.428.415/0001-75 Objeto: Na publicação constante do Diário Oficial da União, nº 99, seção 3, fl. 91, ocorrida em 23/05/2024, ONDE SE LÊ: "1.0580.02/2022 LEIA-SE: " 1.0580.03/2022". 2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ESPÉCIE: Atas de Registro de Preços referente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 90001/2024, Codevasf/2ª Superintendência Regional - Processo nº 59520.000168/2024-74- e. OBJETO: Fornecimento, carga, transporte e descarga de kits para irrigação, visando o atendimento de demandas na área de atuação da CODEVASF, no estado da Bahia, sob jurisdição da 2ª Superintendência Regional. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 90001/2024 - SRP - Codevasf/2ª Superintendência Regional. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, Lei nº 8.248, de 23/10/91, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. O Resultado foi homologado pelo Comitê de Gestão Executiva da Codevasf, por meio da Resolução Regional nº 476, de 27/05/2024, peça 93, constante do Processo nº 59520.000168/2024- 74-e, e publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de maio de 2024, seção 3, página 141. ASSINATURA: 03/06/2024, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação do Extrato da Ata no Diário Oficial da União. ENGEFER.MDS LTDA, CNPJ nº 07.412.925/0001- 99: Total do fornecedor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos seguintes itens: Grupo II: - Item 05 (Conjunto sistema irrigação 1 hectare - mini aspersão), 200 unidades, no valor unitário de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), totalizando R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais); - Item 06 (Motobomba autoescorvante 5 HP), 200 unidades, no valor unitário de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), totalizando R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).; e VIA 40 SOLUCOES LTDA, CNPJ nº 17.902.979/0001-96: Total do fornecedor: R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), nos seguintes itens: Grupo IV: - Item 11 (Conjunto sistema irrigação 1 hectare - mini aspersão - COTA), 2 unidades, no valor unitário de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), totalizando R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais); - Item 12 (Motobomba autoescorvante 5 HP - COTA), 2 unidades, no valor unitário de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). As Atas encontram-se disponíveis na íntegra no sítio http://www.codevasf.gov.br/ Licitações/Superintendência Regional Bom Jesus da lapa/BA. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ESPÉCIE: Atas de Registro de Preços referente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 90003/2024, Codevasf/2ª Superintendência Regional - Processo nº 59520.000169/2023-19- e. OBJETO: Sistema de Registro de Preços para fornecimento, carga, transporte e descarga de Kits de Corte e Costura, visando o atendimento de demandas, na área de atuação da Codevasf, no estado da Bahia, sob jurisdição da 2ª Superintendência Regional. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 90003/2024 - SRP - Codevasf/2ª Superintendência Regional. FUNDAMENTO: Lei nº nº 13.303/2016, Lei nº 8.248, de 23/10/91, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto nº 8.538/2015 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. O Resultado foi homologado pelo Comitê de Gestão Executiva da Codevasf, por meio da Resolução Regional nº 434, de 17/05/2024, peça 82, constante do Processo nº 59520.000169/2023-19-e, e publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de maio de 2024, seção 3, página 83. ASSINATURA: 28/05/2024, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação do Extrato da Ata no Diário Oficial da União. MAC-LEN COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 54.253.067/0001-67, GRUPO I, ITENS 01, 02, 03 e 04, no valor de R$ 1.136.800,00 (um milhão cento e trinta e seis mil e oitocentos reais); e REIZ COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA, CNPJ nº 46.274.785/0001-91, no valor de R$62.650,00 (sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta reais). A Ata encontra-se disponíveis na íntegra no sítio http://www.codevasf.gov.br/ Licitações/Superintendência Regional Bom Jesus da lapa/BA. EXTRATO DE INTERRUPÇÃO DE CONTRATO PROCESSO: 59520.000887/2023-12-e. ESPECIE: Contrato nº 2.0436.00/2023, que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF nº 00.399.857/0014-40 e a empresa SEVIA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.288.923/0001-56; Objeto: contratação de obras e serviços de engenharia para execução de serviços de pavimentação asfáltica com tratamento superficial duplo (TSD), no povoado de Boa Esperança e no povoado de Cocos, ambos no município de Baianópolis, localizado na área de atuação da 2ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado da Bahia; autoriza a interrupção do contrato nº 2.0436.00/2023, a partir de 29 de maio de 2024; Assina: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/ SR - CODEVASF. Amparo legal p/publicação: art. 8º, combinado com o art. 26, da Lei 8.666/93. 3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROCESSO: 59530.000845/2024-35-e ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis, nº 03.0183.00/2024, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF em favor da Associação de Desenvolvimento Comunitário São Luiz, CNPJ: 00.795.988/0001-22, no município de Paranatama, no estado de Pernambuco. OBJETO: Doação onerosa de 1 (um) Caminhão - Cabine simples, carroceria TANQUE PIPA capacidade máxima 9.000 litros, potência 206 cv, combustível diesel, direção hidráulica, cor branca., Tombamento(s): 316.032-1, Placa(s): SGV5F38, Chassi: 93ZA61PFZP8700105, avaliado no valor total de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), pertencente à CODEVASF, sob a responsabilidade da 3ª Superintendência Regional. FUNDAME N T AÇ ÃO LEGAL: Resolução Regional nº 282, 23 de maio de 2024, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n° 59530.000845/2024-35-e. DATA DE ASSINATURA: 28/05/2024. ASSINAM: Edilazio Wanderley de Lima Filho, Superintendente Regional da Codevasf 3ª/SR e João Agostinho Sobrinho, Presidente da Associação.