DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acréscimo correspondente à materiais de higiene - 38 fardos de papel higiênico e 1.283 caixas de papel toalha -, parametrizado de acordo com o anexo iv-b da in segs/mpdg nº 5/2017.. Vigência: 01/06/2024 a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.695.292,52. Data de Assinatura: 24/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024 - JARI PRF-RJ RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA. As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657049477202202 Secretaria de Estado da Policia Militar R411270947 Não conhecido . 08657049476202250 Secretaria de Estado da Policia Militar R373094507 Não conhecido . 08657049474202261 Secretaria de Estado da Policia Militar R384540527 Não conhecido . 08657049395202250 Secretaria de Estado da Policia Militar R453795099 Não conhecido . 08657052410202247 Secretaria de Estado da Policia Militar T197801072 Não conhecido . 08656022689202163 Abertina dos Santos Souza R340150137 Indeferido . 08657023587201931 Adilson da Silva Reis T170352927 Não conhecido . 08656073689202211 Adionel da Silva Mansur T564151602 Não conhecido . 08656347679201832 Adline Ribeiro R409559687 Não conhecido . 08650108304202295 Adriana Mello Rodrigues Mendes R456824219 Não conhecido . 08650108316202210 Adriana Mello Rodrigues Mendes R543446603 Não conhecido . 08657052636202248 Adriana da Silva Pereira T210824287 Não conhecido . 08657096107202175 Adriana da Silva Pereira T540459077 Não conhecido . 08657052630202271 Adriana da Silva Pereira T549034517 Não conhecido . 08657062815202111 Adrielle Camara de Freitas R493734058 Indeferido . 08657056079202234 Ailton Jos Maria Junior R484366777 Não conhecido . 08657056083202201 Ailton Jos Maria Junior R484641891 Não conhecido . 08657056081202211 Ailton Jos Maria Junior R446207896 Não conhecido . 08657062010202169 Alberto Carlos de Oliveira Cabral R411914804 Indeferido . 08657061998202149 Alberto Carlos de Oliveira Cabral R411740187 Indeferido . 08657062670202140 Alberto Neves Fernandes Reis R514532513 Indeferido . 08657062669202115 Albertoneves Fernandes Reis R449116816 Indeferido . 08657063059202139 Alessandra de Albuquerque R498555704 Indeferido . 08657055386202206 Alessandro Machado da Silva T193033844 Não conhecido . 08657055369202261 Alessandro Machado da Silva T193033852 Não conhecido . 08657084479202159 Alex Vasconcellos Dias R460737619 Indeferido . 08657061155202142 Alex de Souza Marcelino R452874114 Indeferido . 08657039079202199 Alexander Menartowicz R448043696 Indeferido . 08657061396202191 Alexandre Coury de Azevedo Souza R524016697 Indeferido . 08657001699202236 Alexandre Lopes Soares R567636135 Indeferido . 08656190608201932 Alfredo Kodato R449579677 Indeferido . 08657127978201923 Aline de Luna Moraes R444881689 Indeferido . 08657129339201901 Aline de Luna Moraes R444538747 Indeferido . 08657082354202194 Almir Paixao da Silveira R370915658 Indeferido . 08657062662202101 Altair Gomes Martins R420848347 Indeferido . 08657062596202161 Altair Gomes Martins R412920727 Indeferido . 08657062595202117 Altair Gomes Martins R384711928 Indeferido . 08657062598202151 Altair Gomes Martins R391384368 Indeferido . 08657062583202192 Altair Gomes Martins R385030417 Indeferido . 08657062586202126 Altair Gomes Martins R442909527 Indeferido . 08657071772202156 Amaury Santos Carrozza R517958902 Não conhecido . 08656179212201934 Ana Cristina Soares Taveira R444370986 Indeferido . 08657046115202251 Ana Lucia da Silva Teixeira R482509917 Não conhecido . 08657061733202141 Anderson Celso Gomes R455472447 Indeferido . 08657051500202211 Anderson Lourenco Bastos R574647481 Não conhecido . 08657045780202147 Andre Antunes da Silva R518397416 Indeferido . 08657050044202291 Andre Luis Costa de Souza T531428407 Não conhecido . 08657109276202182 Andre Luiz Reis R525637699 Indeferido . 08657109269202181 Andre Luiz Reis R522844456 Indeferido . 08650070273202110 Andre Luiz Sentinelli R502662999 Indeferido . 08650070272202167 Andre Luiz Sentinelli R512260297 Indeferido . 08650070270202178 Andre Luiz Sentinelli R516649329 Indeferido . 08650113163202222 Anna Carolina Pereira Silveira R571498457 Não conhecido . 08650112993202232 Anna Carolina Pereira Silveira R571299527 Não conhecido . 08650095188202237 Anna Carolina Pereira Silveira R459900137 Não conhecido . 08650095232202217 Anna Carolina Pereira Silveira R460974882 Não conhecido . 08650095227202204 Anna Carolina Pereira Silveira R460647571 Não conhecido . 08650105763202217 Anna Carolina Pereira Silveira R487677827 Não conhecido . 08650105757202260 Anna Carolina Pereira Silveira R486578968 Não conhecido . 08650105700202261 Anna Carolina Pereira Silveira R479919291 Não conhecido . 08650105725202264 Anna Carolina Pereira Silveira R485218801 Não conhecido . 08650106513202202 Anna Carolina Pereira Silveira R512788049 Não conhecido . 08650106578202240 Anna Carolina Pereira Silveira R518088517 Não conhecido . 08650106571202228 Anna Carolina Pereira Silveira R516145947 Não conhecido . 08650106535202264 Anna Carolina Pereira Silveira R514071467 Não conhecido . 08650106497202240 Anna Carolina Pereira Silveira R512720827 Não conhecido . 08650106570202283 Anna Carolina Pereira Silveira R515113581 Não conhecido . 08650106567202260 Anna Carolina Pereira Silveira R514926015 Não conhecido . 08650106586202296 Anna Carolina Pereira Silveira R519521307 Não conhecido . 08650106416202210 Anna Carolina Pereira Silveira R463164059 Não conhecido . 08650106475202280 Anna Carolina Pereira Silveira R506006662 Não conhecido . 08650106485202215 Anna Carolina Pereira Silveira R509102611 Não conhecido . 08650106489202201 Anna Carolina Pereira Silveira R512410593 Não conhecido . 08650106504202211 Anna Carolina Pereira Silveira R512739595 Não conhecido . 08650106517202282 Anna Carolina Pereira Silveira R512797587 Não conhecido . 08650106543202219 Anna Carolina Pereira Silveira R514334517 Não conhecido . 08650106548202233 Anna Carolina Pereira Silveira R514356685 Não conhecido . 08650106551202257 Anna Carolina Pereira Silveira R514377585 Não conhecido . 08650106443202284 Anna Carolina Pereira Silveira R492335605 Não conhecido . 08650106413202278 Anna Carolina Pereira Silveira R462682137 Não conhecido . 08650106406202276 Anna Carolina Pereira Silveira R462376222 Não conhecido . 08650106401202243 Anna Carolina Pereira Silveira R462366596 Não conhecido . 08650106469202222 Anna Carolina Pereira Silveira R505963043 Não conhecido . 08650106444202229 Anna Carolina Pereira Silveira R497418177 Não conhecido . 08650106113202299 Anna Carolina Pereira Silveira R460149733 Não conhecido . 08650106464202208 Anna Carolina Pereira Silveira R499502876 Não conhecido . 08650106435202238 Anna Carolina Pereira Silveira R465711359 Não conhecido . 08650106437202227 Anna Carolina Pereira Silveira R468482091 Não conhecido . 08650106439202216 Anna Carolina Pereira Silveira R485073773 Não conhecido . 08650106111202208 Anna Carolina Pereira Silveira R460088254 Não conhecido . 08650106106202297 Anna Carolina Pereira Silveira R459700383 Não conhecido . 08650106455202217 Anna Carolina Pereira Silveira R499500911 Não conhecido . 08650106100202210 Anna Carolina Pereira Silveira R459193607 Não conhecido . 08650106096202290 Anna Carolina Pereira Silveira R459151428 Não conhecido . 08650106087202207 Anna Carolina Pereira Silveira R459086111 Não conhecido . 08650106091202267 Anna Carolina Pereira Silveira R459136321 Não conhecido . 08650106122202280 Anna Carolina Pereira Silveira R460153056 Não conhecido . 08650105100202201 Anna Carolina Pereira Silveira R478682786 Não conhecido . 08650104951202228 Anna Carolina Pereira Silveira R459128604 Não conhecido . 08650105106202270 Anna Carolina Pereira Silveira R478775741 Não conhecido . 08650104966202296 Anna Carolina Pereira Silveira R460976753 Não conhecido . 08650104974202232 Anna Carolina Pereira Silveira R461764911 Não conhecido . 08650104876202203 Anna Carolina Pereira Silveira R456265538 Não conhecido . 08650105738202233 Anna Carolina Pereira Silveira R486029537 Não conhecido . 08650105730202277 Anna Carolina Pereira Silveira R485644727 Não conhecido . 08650105727202253 Anna Carolina Pereira Silveira R485639246 Não conhecido . 08650105726202217 Anna Carolina Pereira Silveira R485636484 Não conhecido . 08657062654202157 Antonio Bernardino da Silva R470749873 Indeferido . 08657062653202111 Antonio Bernardino da Silva R480568177 Indeferido . 08657062652202168 Antonio Bernardino da Silva R482918101 Indeferido . 08657055370202295 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R530544636 Não conhecido . 08657055387202242 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R523540329 Não conhecido . 08657055383202264 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R534993547 Não conhecido . 08657060857202117 Antonio Carlos Monteiro R489554447 Indeferido . 08657055193202247 Antonio Carlos de Freitas Hilario T127171077 Não conhecido . 08657055187202290 Antonio Carlos de Freitas Hilario T127171061 Não conhecido . 08657064122202154 Antonio Carlos de Souza Abboud R528984535 Indeferido . 08657157822201977 Antonio Ferreira da Silva R448087917 Indeferido . 08657101045202121 Antonio Haroldo Magalhaes de Holanda R527129488 Indeferido . 08657103528202160 Antonio Jorge Ferreira Filho T537971246 Não conhecido . 08657159086201991 Antonio Jose Vaghi R449490319 Indeferido . 08657062304202191 Antonio Raphael de Mattos Froes R495991988 Indeferido . 08657062324202161 Antonio Raphael de Mattos Froes R411463071 Indeferido . 08657062323202117 Antonio Raphael de Mattos Froes R496533637 Indeferido . 08657023023201817 Arayan Barbosa Sant Anna T125322356 Não conhecido . 08657030782202051 Armando Cesar Borges de Castro R457491604 Indeferido . 08657061198202128 Armazem Colonia Restaurante Cafe Bistro Eirele R454245483 Indeferido . 08650099075202120 Aryane Costa da Silva R533806107 Indeferido . 08650099064202140 Aryane Costa da Silva R531379736 Indeferido . 08650099067202183 Aryane Costa da Silva R533032447 Indeferido . 08650099057202148 Aryane Costa da Silva R531377547 Indeferido . 08650099055202159 Aryane Costa da Silva R531337437 Indeferido . 08650099051202171 Aryane Costa da Silva R529738724 Indeferido . 08650099046202168 Aryane Costa da Silva R529169746 Indeferido . 08650099040202191 Aryane Costa da Silva R528990934 Indeferido . 08657079652201982 Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro R390653381 Indeferido . 08657061159202121 Beatriz Goldenberg Kitober R455678421 Indeferido . 08657013260201951 Benedito Rangel de Azeredo R418574324 Indeferido . 08657001728202260 Bianca Gomes Camargo de Oliveira R567090914 Indeferido . 08657007152202325 Blamc Empreendimentos Ltda T474487385 Não conhecido . 08657007150202336 Blamc Empreendimentos Ltda R378989097 Não conhecido . 08657007146202378 Blamc Empreendimentos Ltda R378943324 Não conhecido . 08657007145202323 Blamc Empreendimentos Ltda R493374457 Não conhecido . 08657007143202334 Blamc Empreendimentos Ltda R405839887 Não conhecido . 08657060759202171 Bonanza Saneamento Ltda R530906775 Indeferido . 08657053094202221 Breno Azevedo dos Santos T145504085 Não conhecido . 08657053091202297 Breno Azevedo dos Santos T144593254 Não conhecido . 08650074667202139 Bruna Rodrigues Almeida R527651729 Indeferido . 08650051009202179 Bruna Soares Silva de Carvalho R493755039 Indeferido . 08657052558202281 Bruno Rodrigues da Silva T201317958 Não conhecido . 08657052557202237 Bruno Rodrigues da Silva T165652985 Não conhecido . 08657054363202012 Camila Batista Macedo Gomes R458456128 Indeferido . 08657054359202046 Camila Batista Macedo Gomes R458452599 Indeferido . 08657054304202036 Camila Batista Macedo Gomes R458409804 Indeferido . 08657078355202134 Camila Batista Macedo Gomes R535700357 Indeferido . 08657054531202061 Camilla Eliza Souza Serquiz R445835133 Indeferido . 08657054540202052 Camilla Eliza Souza Serquiz R442887795 Indeferido . 08650051356202100 Camilla Eliza Souza Serquiz R510060737 Indeferido . 08650051382202120 Camilla Eliza Souza Serquiz R509394442 Indeferido . 08650112408202202 Camilla Eliza Souza Serquiz T572263066 Não conhecido . 08650095986202269 Camilla Eliza Souza Serquiz R516555154 Não conhecido . 08650070538202171 Camilla Eliza Souza Serquiz R341716324 Indeferido . 08650096130202219 Camilla Eliza Souza Serquiz R517327856 Não conhecido . 08657054454202040 Camilla Eliza Souza Serquiz R466647484 Não conhecido . 08657049151202196 Camilla Eliza Souza Serquiz R510892779 Não conhecido . 08657049206202168 Camilla Eliza Souza Serquiz R514349367 Não conhecido . 08657049293202153 Camilla Eliza Souza Serquiz R516817547 Não conhecido . 08657049279202150 Camilla Eliza Souza Serquiz R518128447 Não conhecido . 08650087489202114 Camilla Eliza Souza Serquiz T538024727 Não conhecido . 08650002514202271 Camilla Eliza Souza Serquiz R530440927 Indeferido . 08657085494202114 Carla Dutra Parago de Oliveira R458266736 Indeferido