DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: nome do infrator, CPF/CNPJ do infrator anonimizado, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, valor do auto. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: GERDAU ACOS LONGOS S.A., 587610023, F000001276, 08/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 587610023, F000001278, 08/05/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; N P SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 958400001, G000286633, 08/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960001, G001183865, 08/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; AUTO POSTO ANGELANDIA LTDA, 211890001, G000383968, 08/05/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 600,00; AUTO POSTO ANGELANDIA LTDA, 211890001, G000383970, 08/05/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; AUTO POSTO ANGELANDIA LTDA, 211890001, G000383972, 08/05/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 600,00; PAF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 394850001, G000895992, 08/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 600,00; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 142070001, G001183866, 08/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21, 22/11/2024, R$ 1.400,00; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 142070001, G001183869, 08/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; LENARGE TRANSP. E SERVICOS LTDA, 701240001, F000001277, 08/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; AUTO POSTO ANGELANDIA LTDA, 211890001, G000383964, 08/05/2022, 42Ib9- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; LEONARDO CAMARGOS DOS SANTOS, 307176, G000383973, 08/05/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; PAULO DUARTE ELIAS, 338508, F000001286, 08/05/2022, 42Ic22- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; PAF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 394850001, G000895993, 08/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; FLAVIA DA SILVA MATOS, 778670001, G000746241, 08/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; COPENOR COMPANHIA PETROQUIMICA DO NORDESTE, 346270001, G000746242, 08/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 142070001, G001183872, 08/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 600,00; RAIZEN S.A., 535980323, G000286634, 08/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960001, G001183867, 08/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 142070001, G001183868, 08/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 587610023, F000001280, 08/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; PAF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 394850001, G000895997, 08/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; ABR BIOENERGIA LTDA, 781650001, G000908075, 08/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; LENARGE TRANSP. E SERVICOS LTDA, 701240001, F000001275, 08/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 600,00; AUTO POSTO ANGELANDIA LTDA, 211890001, G000383960, 08/05/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; LENARGE TRANSP. E SERVICOS LTDA, 701240001, F000001281, 08/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; LEONARDO CAMARGOS DOS SANTOS, 307176, G000383969, 08/05/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; LEONARDO CAMARGOS DOS SANTOS, 307176, G000383971, 08/05/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; PAULO DUARTE ELIAS, 338508, F000001283, 08/05/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; LEONARDO CAMARGOS DOS SANTOS, 307176, G000383963, 08/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 22/11/2024, R$ 1.400,00; LEONARDO CAMARGOS DOS SANTOS, 307176, G000383967, 08/05/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; AUTO POSTO ANGELANDIA LTDA, 211890001, G000383974, 08/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 600,00; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 660910005, G001181458, 08/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960001, G001183870, 08/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; PAULO DUARTE ELIAS, 338508, F000001284, 08/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 600,00; CONSELHO ESTADUAL DE ASSOCIACOES DE REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS DE NOVA MUTUM-CEARPA - NOVA MUTUM, 513210001, F000001285, 08/05/2022, 42IIc12- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; AUTO POSTO ANGELANDIA LTDA, 211890001, G000383966, 08/05/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; CONSELHO ESTADUAL DE ASSOCIACOES DE REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS DE NOVA MUTUM-CEARPA - NOVA MUTUM, 513210001, F000001282, 08/05/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 399460001, G001183873, 08/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; PAF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 394850001, G000895995, 08/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 600,00; ABR BIOENERGIA LTDA, 781650001, G000895996, 08/05/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; LENARGE TRANSP. E SERVICOS LTDA, 701240001, F000001279, 08/05/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 600,00; LEONARDO CAMARGOS DOS SANTOS, 307176, G000383961, 08/05/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; PAF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 394850001, G000895991, 08/05/2022, 42Ic15- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; LEONARDO CAMARGOS DOS SANTOS, 307176, G000383965, 08/05/2022, 42IIb26- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; CASCA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 829870001, G001183864, 08/05/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960001, G001183871, 08/05/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.000,00; ABR BIOENERGIA LTDA, 781650001, G000895994, 08/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; AUTO POSTO ANGELANDIA LTDA, 211890001, G000383962, 08/05/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; PAULO DUARTE ELIAS, 338508, F000001287, 08/05/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 1.400,00; S M PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, 843020001, G000746243, 08/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 600,00; FLAVIA DA SILVA MATOS, 778670001, G000746240, 08/05/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 22/11/2024, R$ 600,00; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000079202421. A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: nome do infrator, CPF/CNPJ do infrator anonimizado, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 009390001, G002205059, 28/01/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; A P DE SOUZA NETO TRANSPORTES - ME, 591530001, G002762309, 28/01/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; TRANSCAMILA CARGAS E ARMAZENS GERAIS LTD, 941850001, G002205056, 28/01/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 317880045, G002205061, 28/01/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 800640035, G002423290, 28/01/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; A P DE SOUZA NETO TRANSPORTES - ME, 591530001, G002676239, 28/01/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 525640014, G002762312, 28/01/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; TRANSCAMILA CARGAS E ARMAZENS GERAIS LTD, 941850001, G002205057, 28/01/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO SA, 371220203, G001859564, 28/01/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960158, G002762310, 28/01/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; AGRO IMPORT DO BRASIL LTDA, 252200005, G002205058, 28/01/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 512300003, G002205060, 28/01/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; J A OLIVEIRA TRANSP DE CARGA EIRELI, 489290001, G001859563, 28/01/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 512300003, G002423289, 28/01/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960158, G002717606, 28/01/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; A P DE SOUZA NETO TRANSPORTES - ME, 591530001, G002762311, 28/01/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; JHULIAN CAMPOS DE SOUZA, 259351, G002403252, 28/01/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 26/07/2024; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 200130 Nº Processo: 08672.001539/2024-61. Pregão Nº 25/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 36.521.392/0001-81 - GO VENDAS ELETRONICAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para fornecimento de eletrodomésticos, conforme demanda e especificações do respectivo edital, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/05/2024 a 29/09/2024. Valor Total: R$ 635,69. Data de Assinatura: 29/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2024 - UASG 200139 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 08674.001953/2022-98. Pregão nº 09/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL- T O. Contratado: 31.810.052/0001-57 - SHOPPING DAS IMPRESSORAS COPIADORA E LOC AC AO LTDA. Objeto: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 10/2022 por mais 1 (um) ano, consoante a CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA. Vigência: 07/09/2024 a 06/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.496,41. Data de Assinatura do TA: 28/05/2024. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL Nº 55 - DEPEN, DE 29 DE MAIO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em atenção à Portaria MGI nº 2.158, de 4 de abril de 2024, bem como disposto no subitem 14.2 e no item 3 do anexo IV do Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2020, e suas alterações, torna pública a nova convocação complementar para o preenchimento/atualização da Ficha de Informações Pessoais (FIP) e para a investigação social, referente ao concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional (atual SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código identificador.