DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060300198 198 Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A Y A DA SILVA 14152.004519/2024-13 AI 22.687.267-0 . A Y A DA SILVA 14152.004534/2024-61 AI 22.687.282-3 . NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.038612/2024-21 AI 22.721.360-2 Em 28 de Maio de 2024. SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 7F359B, DE 29 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA 14152.196316/2021-00 AI 22.225.656-7 23.324,24 . CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA 14152.196317/2021-46 AI 22.225.657-5 7.478,51 . CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA 14152.196319/2021-35 AI 22.225.659-1 330,06 . CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA 14152.196320/2021-60 AI 22.225.660-5 13,13 . CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA 14152.196321/2021-12 AI 22.225.661-3 2.970,54 . CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA 14152.196323/2021-01 AI 22.225.663-0 148,60 . CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA 14152.196324/2021-48 AI 22.225.664-8 1.669,88 . CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA 14185.033190/2021-78 ND 20.299.751-1 35.319,58 . CONSORCIO FIOL - LOTE 05 14152.005709/2023-77 AI 22.472.324-3 4.161,80 . E I ONGARATTO 14185.030850/2022-40 ND 20.258.307-4 57.623,34 . ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI 14152.088365/2022-42 AI 22.343.422-1 32.896,50 . ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI 14152.088366/2022-97 AI 22.343.423-0 18.918,68 . ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI 14152.088367/2022-31 AI 22.343.424-8 8.097,60 . ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI 14152.088368/2022-86 AI 22.343.425-6 73,36 . ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI 14152.088369/2022-21 AI 22.343.426-4 32.997,72 . ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI 14152.088370/2022-55 AI 22.343.427-2 8.760,58 . ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI 14152.088372/2022-44 AI 22.343.429-9 13.122,92 . ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI 14185.015371/2022-01 ND 20.300.785-9 619.291,63 . EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.104616/2022-43 AI 22.359.673-6 10.628,10 . EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.104617/2022-98 AI 22.359.674-4 8.000,76 . EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.104618/2022-32 AI 22.359.675-2 2.935,38 . EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.104619/2022-87 AI 22.359.676-1 3.036,60 . EU SOU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.017716/2022-53 ND 20.243.840-6 220.528,70 . EVANDRO OLIVEIRA SALGADO 14152.112724/2021-17 AI 22.142.649-3 1.415,01 . EVANDRO OLIVEIRA SALGADO 14152.112725/2021-53 AI 22.142.650-7 3.500,30 . EVANDRO OLIVEIRA SALGADO 14152.112726/2021-06 AI 22.142.651-5 598,48 . EVANDRO OLIVEIRA SALGADO 14152.112728/2021-97 AI 22.142.653-1 598,48 . EVANDRO OLIVEIRA SALGADO 14152.112729/2021-31 AI 22.142.654-0 1.346,58 . EVANDRO OLIVEIRA SALGADO 14185.019120/2021-15 ND 20.263.821-9 45.521,57 . EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI 14152.082297/2022-16 AI 22.337.354-1 1.415,01 . EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI 14152.082302/2022-82 AI 22.337.359-1 21.246,04 . EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI 14152.082303/2022-27 AI 22.337.360-5 2.244,30 . EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI 14152.082307/2022-13 AI 22.337.364-8 1.795,44 . EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI 14152.082308/2022-50 AI 22.337.365-6 9.921,92 . EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI 14185.013198/2022-07 ND 20.239.008-0 707.470,52 . JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA 14152.196967/2022-72 AI 22.452.009-1 3.157,84 . JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA 14152.197086/2022-79 AI 22.452.128-4 2.364,92 . JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA 14152.197087/2022-13 AI 22.452.129-2 2.364,92 . JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA 14152.197089/2022-11 AI 22.452.131-4 3.157,84 . JURANDIR FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LTDA 14152.197124/2022-93 AI 22.452.166-7 1.419,23 . M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.083179/2022-17 AI 22.338.236-1 3.815,31 . M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.083181/2022-96 AI 22.338.238-8 3.815,31 . M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.083182/2022-31 AI 22.338.239-6 3.815,31 . M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.083183/2022-85 AI 22.338.240-0 1.093,96 . M R C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.013790/2022-09 ND 20.300.797-2 156.112,81 . METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 14152.139535/2022-64 AI 22.394.592-7 1.747,96 . METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 14152.139538/2022-06 AI 22.394.595-1 11.458,84 . METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 14152.139541/2022-11 AI 22.394.598-6 54.839,40 . METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 14152.139544/2022-55 AI 22.394.601-0 2.217,84 . METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 14152.139552/2022-00 AI 22.394.609-5 3.326,76 . METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 14152.139562/2022-37 AI 22.394.619-2 20.532,10 . METAF INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 14185.021036/2022-34 ND 20.247.389-9 295.489,87 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14152.101535/2022-91 AI 22.356.592-0 2.693,16 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14152.101537/2022-81 AI 22.356.594-6 2.070,70 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14152.101538/2022-25 AI 22.356.595-4 1.645,82 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14152.101547/2022-16 AI 22.356.604-7 169,29 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14152.101549/2022-13 AI 22.356.606-3 1.645,82 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14152.101551/2022-84 AI 22.356.608-0 2.110,51 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14152.101554/2022-18 AI 22.356.611-0 3.444,50 . NAILZA LIMA DA SILVA ALMEIDA 14185.017153/2022-01 ND 20.300.809-0 117.237,26 . PIZZARIA FORMULA I LTDA 14152.074491/2021-39 AI 22.104.851-1 2.319,11 . PIZZARIA FORMULA I LTDA 14152.074494/2021-72 AI 22.104.854-5 440,87 . PIZZARIA FORMULA I LTDA 14152.074499/2021-03 AI 22.104.859-6 1.122,15 . PIZZARIA FORMULA I LTDA 14152.074502/2021-81 AI 22.104.862-6 36,12 . PIZZARIA FORMULA I LTDA 14152.074504/2021-70 AI 22.104.864-2 523,67 . PIZZARIA FORMULA I LTDA 14152.074507/2021-11 AI 22.104.867-7 3.051,55 . PIZZARIA FORMULA I LTDA 14185.012474/2021-21 ND 20.275.860-5 81.852,96 . R M NOVAS LTDA 14185.026093/2022-18 ND 20.252.865-1 44.144,41 . RIBEIRO E REIS LTDA 14185.019516/2022-35 ND 20.245.763-0 138.685,00 . SALDAO COMERCIAL DA CONSTRUCAO LTDA 14152.004001/2023-07 AI 22.470.616-1 1.415,01 . SALDAO COMERCIAL DA CONSTRUCAO LTDA 14152.205106/2022-92 AI 22.460.148-2 3.308,52 . TORRE DE PIZZA FRANQUIAS EIRELI 14185.020770/2023-67 ND 20.283.214-7 225.525,16 . VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES EIRELI 14152.171246/2022-50 AI 22.426.288-2 6.930,75 . VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES EIRELI 14152.171247/2022-02 AI 22.426.289-1 646,87 . VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES EIRELI 14185.026592/2022-05 ND 20.253.425-1 140.521,50 . WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 14152.198202/2022-77 AI 22.453.244-8 6.918,95 . WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 14152.198216/2022-91 AI 22.453.258-8 3.596,83 . WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 14152.198219/2022-24 AI 22.453.261-8 3.596,83 . WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 14152.198243/2022-63 AI 22.453.285-5 5.398,02 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção