DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRIC 14152.105044/2021-39 AI 22.134.969-3 . CLENISVALDO SOARES DE OLIVEIRA 14152.108904/2021-96 AI 22.138.829-0 . INDUSTRIA DE RACOES PREZOTTO EIRELI 14152.084899/2021-19 AI 22.115.205-9 . L. MARQUEZZO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. 14152.044836/2022-19 AI 22.299.893-8 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 58X4US, DE 29 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . COMERCIAL MELHOR LTDA 14152.053989/2024-19 AI 22.736.737-5 . COMERCIAL MELHOR LTDA 14152.053990/2024-35 AI 22.736.738-3 . COMERCIAL MELHOR LTDA 14152.053995/2024-68 AI 22.736.743-0 . COMERCIAL MELHOR LTDA 14152.054011/2024-66 AI 22.736.759-6 . COMERCIAL MELHOR LTDA 14152.054015/2024-44 AI 22.736.763-4 . COMERCIAL MELHOR LTDA 14152.054021/2024-00 AI 22.736.769-3 . CONSORCIO HABITAR BAHIA 14152.056024/2024-70 AI 22.738.772-4 . COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES E PRODUTORAS A 14185.006665/2024-04 ND 20.301.702-1 . CURSOS PARA CONCURSOS LTDA 14185.008078/2024-41 ND 20.303.375-2 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055683/2024-99 AI 22.738.431-8 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055699/2024-00 AI 22.738.447-4 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055700/2024-98 AI 22.738.448-2 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055701/2024-32 AI 22.738.449-1 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055702/2024-87 AI 22.738.450-4 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055703/2024-21 AI 22.738.451-2 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055704/2024-76 AI 22.738.452-1 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055705/2024-11 AI 22.738.453-9 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055706/2024-65 AI 22.738.454-7 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055707/2024-18 AI 22.738.455-5 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055708/2024-54 AI 22.738.456-3 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055709/2024-07 AI 22.738.457-1 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055710/2024-23 AI 22.738.458-0 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055711/2024-78 AI 22.738.459-8 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055712/2024-12 AI 22.738.460-1 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055713/2024-67 AI 22.738.461-0 . KGN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.055714/2024-10 AI 22.738.462-8 . M & F NEGOCIOS E SERVICOS LTDA 14185.006820/2024-84 ND 20.301.870-2 . MASORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.053330/2024-54 AI 22.736.078-8 . MASORI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.053335/2024-87 AI 22.736.083-4 . PENTAMED SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.043214/2024-27 AI 22.725.962-9 . ROMA PRODUCOES, EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA 14185.007323/2024-01 ND 20.302.463-0 . RRS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT 14152.054740/2024-12 AI 22.737.488-6 . RRS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT 14152.054773/2024-62 AI 22.737.521-1 . RRS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT 14152.055923/2024-55 AI 22.738.671-0 . RRS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT 14152.055924/2024-08 AI 22.738.672-8 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE DECISÃO MJLZDP, DE 29 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALLPLAN ENGENHARIA LTDA 14152.183833/2023-72 AI 22.650.444-1 2.056,00 . ALLPLAN ENGENHARIA LTDA 14152.183834/2023-17 AI 22.650.445-0 2.056,00 . ALLPLAN ENGENHARIA LTDA 14152.183835/2023-61 AI 22.650.446-8 2.056,00 . BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA 14152.029446/2024-72 AI 22.712.194-5 2.393,92 . BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA 14152.029470/2024-10 AI 22.712.218-6 4.938,34 . BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA 14152.029485/2024-70 AI 22.712.233-0 374,05 . BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA 14152.029503/2024-13 AI 22.712.251-8 32,17 . BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA 14152.029531/2024-31 AI 22.712.279-8 448,86 . BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA 14152.029551/2024-10 AI 22.712.299-2 865,75 . BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA 14152.029588/2024-30 AI 22.712.336-1 149,62 . BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA 14152.029598/2024-75 AI 22.712.346-8 672,49 . BAR E RESTAURANTE DITADO POPULAR LTDA 14185.004093/2024-11 ND 20.298.694-2 135.510,15 . BASSIQUE-COMERCIO E SERVICOS DE LOCACOES LT DA 14152.020385/2024-88 AI 22.703.133-4 2.481,39 . BRASMONTE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 14152.015704/2024-33 AI 22.698.452-4 673,29 . BRASMONTE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 14152.015715/2024-13 AI 22.698.463-0 11,52 . BRASMONTE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 14152.015726/2024-01 AI 22.698.474-5 972,53 . BRASMONTE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA 14152.015729/2024-37 AI 22.698.477-0 69,88