DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060300202 202 Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .190.038-*, DAH9B60, FRMEV00193962024, 606-82; 00.765.318/0001-63, MKM5337, FRMEV00198592024, 606-82; RLD4A80, FRMEV00198802024, 606-82; MHV9817, FRMEV00204702024, 606-82; 05.730.385/0001-66, ECM8388, FRMEV00402762024, 606-82; 29.183.595/0001-40, RYL5F97, FRMEV00324332024, 606- 82; 28.954.098/0001-35, HKW9H86, FRMEV00480822024, 606-82; 07.015.672/0001-10, RXK1E47, FRMEV00353592024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RLF7F85, FRMEV00243802024, 606-82; 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01408102023, 606- 82; 64.232.499/0001-45, QWY1567, FRMEV00421352024, 606-82; 39.501.203/0001-05, LYL6371, FRMEV01097912023, 606-82; 04.402.997/0001-67, BDD8F99, FRMEV00381642024, 606-82; BDY8A67, FRMEV00381922024, 606-82; BBN3444, FRMEV00346772024, 606-82; 85.214.013/0001-16, QHN4029, FRMEV00356362024, 606- 82; 01.551.465/0001-01, BQU6B57, FRMEV00135522024, 606-82; 26.013.947/0001-20, RXS1H17, FRMEV00143972024, 606-82; 84.697.051/0001-04, RAD2750, FRMEV01389442023, 606-82; .402.596-, CJH9901, FRMEV00231612024, 606-82; .526.498-, AZC6G27, FRMEV00836642023, 606-82; .964.576-*, ABL3A07, FRMEV00566862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.560/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.524.837/0001-93, RBB4G49, EPSMA00238422024, 683-12; RQT3B14, EPSMA00232102024, 683-12; SFP0H31, EPSMA00223512024, 683-12; OYK6J69, EPSMA00226272024, 683-12; SFU0D11, EPSMA00225412024, 683-12; QRF0F18, EPSMA00239232024, 683-12; RBI5D10, EPSMA00219702024, 683-12; 08.362.465/0001-02, QUM1H62, EPSMA00240162024, 683-13; 20.128.637/0001-75, KYU5E63, EPSMA00219112024, 683-12; 47.067.525/0128-90, GEH9F68, EPSMA00212622024, 683-12; 04.347.880/0001-28, CFY4860, EPSMA00212462024, 683-11; .888.237-, AAC1E92, EPSMA00237082024, 683-11; 11.455.829/0003-67, SEP0D08, EPSMA00242262024, 683-12; 19.765.734/0001-90, KRW7D32, EPSMA00220152024, 683-11; 47.067.525/0076-25, SHZ8B55, EPSMA00211722024, 683-12; 31.935.698/0001-60, FBV8J46, EPSMA00208012024, 683-12; 47.067.525/0130-05, JAI4A73, EPSMA00221472024, 683-11; 10.650.880/0001-03, OYD1D32, EPSMA00215092024, 683-12; 03.902.619/0001-80, SPG6E18, EPSMA00233972024, 683-12; 29.617.631/0001-36, QRE4A04, EPSMA00232812024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.561/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.957.259/0001-68, RBH2D55, EPSMA00172852024, 683-13; .110.106-, QOQ4D48, EPSMA00244862024, 683-12; 36.996.323/0001-24, LTU6D40, EPSMA00223182024, 683-11; LUA4D18, EPSMA00231762024, 683-11; LUA4D18, EPSMA00223132024, 683-11; 33.387.245/0001-72, CLU0D92, EPSMA00220852024, 683-13; 36.946.327/0001-06, RDW3C15, EPSMA00212522024, 683-13; 32.505.968/0001-66, KQF9I57, EPSMA00232402024, 683-11; KQF9I57, EPSMA00236672024, 683-13; 47.067.525/0076-25, PRQ6J07, EPSMA00216202024, 683-12; 47.067.525/0168-88, SEQ7A39, EPSMA00220722024, 683-12; 11.120.258/0002-29, JMM1I39, EPSMA00224072024, 683-11; 07.206.816/0066-60, OYF6E74, EPSMA00215472024, 683-12; 26.116.167/0001-06, LRJ4G16, EPSMA00218412024, 683-11; 46.201.083/0018-26, BCB3872, EPSMA00241672024, 683-11; 07.206.816/0030-50, RPH2A74, EPSMA00224282024, 683-11; 28.020.043/0002-39, CUC9C09, EPSMA00211822024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.565/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RJO5B89, EPSMA00207312024, 683-11; RKI5C07, EPSMA00215952024, 683-11; RKI5C11, EPSMA00208202024, 683-11; RJO5B92, EPSMA00214112024, 683-11; RKI5C15, EPSMA00215892024, 683-11; RJO5B91, EPSMA00209812024, 683-11; RKI5C04, EPSMA00210372024, 683-11; RIU4H40, EPSMA00188032024, 683-11; RLI5C07, EPSMA00217252024, 683-11; 32.230.955/0001-21, DPF9G53, EPSMA00222172024, 683-13; 16.774.816/0001-02, BZK9F33, EPSMA00229432024, 683-12; EFD4I31, EPSMA00230602024, 683-12; 85.242.717/0001-00, RYY9G00, EPSMA00211382024, 683-12; ELR2A21, EPSMA00225782024, 683-12; QJS2619, EPSMA00221702024, 683-12; 60.619.202/0034-06, GBG7877, EPSMA00208232024, 683-11; 48.896.515/0001-48, QUS4583, EPSMA00234402024, 683-12; 43.283.811/0039-22, KXT6B44, EPSMA00214282024, 683-13; 61.079.232/0002-52, RHV5E62, EPSMA00223422024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.566/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RJO5B95, EPSMA00229252024, 683-11; RJH5A49, EPSMA00229232024, 683-11; RKH5E05, EPSMA00231092024, 683-11; RKI5C08, EPSMA00238902024, 683-11; RKI5C13, EPSMA00226672024, 683-11; RKI5C06, EPSMA00229222024, 683-11; RIU4H40, EPSMA00224552024, 683-11; RJH5A51, EPSMA00214542024, 683-11; RKH5E06, EPSMA00228622024, 683-11; RKI5C15, EPSMA00216782024, 683-13; RJO5B92, EPSMA00218352024, 683-11; RJO5B89, EPSMA00215882024, 683-11; RKI5C07, EPSMA00225042024, 683-11; RKH5E05, EPSMA00227202024, 683-11; RKH5E03, EPSMA00231572024, 683-11; RJO5B93, EPSMA00233862024, 683-11; RJO5B96, EPSMA00234352024, 683-11; RKI5C06, EPSMA00234362024, 683-11; RKH5E05, EPSMA00239382024, 683-11; RJC5B56, EPSMA00239432024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.614/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 24 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.427.008/0001-40, RAC0430, FRMEV00144782024, 606-82; RAC0440, FRMEV00147072024, 606-82; RAC0240, FRMEV00365492024, 606-82; 06.238.007/0001- 22, QIM1C22, FRMEV00147032024, 606-82; 07.395.224/0001-99, FVC1C23, FRMEV00393522024, 606-82; 28.343.743/0001-83, RLG3G56, FRMEV00413722024, 606- 82; *.094.049-, OKH7G48, FRMEV00414962024, 606-82; 28.150.710/0001-17, FMV5A01, FRMEV00447202024, 606-82; FYD2J82, FRMEV00511382024, 606-82; 47.202.007/0001-50, DEU3800, FRMEV00282732024, 606-82; 19.493.141/0002-00, KVV6A16, FRMEV00476422024, 606-82; 10.931.660/0001-40, RXQ8A52,