DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A PRT 21ª Região notifica a empresa MAXXI LAGO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 02.114.152/0001-40, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, acerca da abertura de processo para apurar possível descumprimento à Ata de Registro de Preços nº 01/2024 e, caso queira, apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 87, §2º, da Lei 8.666/93, e, ademais, se manifestar, no mesmo prazo, sobre o cancelamento da Ata, conforme Ofício 173/2024 SGC/DA/DR/PRT21/MPT, PGEA 20.02.2100.0000552/2024-71. MIRLEY BESSA MELO Diretora Regional PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL R E T I F I C AÇ ÃO No extrato de termo de credenciamento referente ao processo 0.03.000.011583/2024-78, publicado no D.O.U. de 24/05/2024, Edição 100, Seção 3, Página 166, onde se lê: "Vigência: 21/06/2024 a 20/06/2029" leia-se: "Vigência: 21/05/2024 a 20/05/2029". EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 180/2024 EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO No 180/2024 celebrado entre o Ministério Público da União e SILVANA BUENO CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA. Objeto: prestação de serviços paramédicos discriminados na sua proposta. Processo: 0.03.000.005451/2024-15. Vigência: 23/04/2024 a 22/04/2029. Assinaturas: Sandra Cristina de Araujo e Herbert Dutra da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, Eduarda Bueno Prates e Silvana de Fátima Felicio Bueno, pelo Credenciado. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2196/2023 Termo de Credenciamento nº 2196/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e o LABACLEN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E ENDOCRINOLÓGICAS LTDA. Objeto: Prestação de Serviços SERVIÇOS MEDICO. Processo: 1.14.000.001462/2023-06 - Vigência: 24/05/2024 até 23/05/2029. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativa e pelo Credenciado LIDIA FREIRE ABDALLA NERY. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 235/2024 Termo de Credenciamento nº 235/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA ODONTOLÓGICA SIMONE M V CARRARA LTDA, CNPJ: 01.481.024/0001-72, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.012364/2024-14. Vigência: 30/08/2024 a 29/08/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado SIMONE MENDONÇA VIEIRA CARRARA (Sócia). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 238/2024 Termo de Credenciamento nº 238/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CARDDIO - CARDIOLOGISTAS ASSOCIADOS DE TAGUATINGA LTDA, CNPJ: 02.575.942/0001- 23, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.017742/2024-48. Vigência: 24/05/2024 a 23/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CECILIO KASSEM SALAME (Sócio). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 240/2024 Termo de Credenciamento nº 240/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o ARTEODONTO ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA, CNPJ: 08.740.347/0001-82, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.014049/2024-13. Vigência: 27/05/2024 a 26/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado NATALIA FREITAS DE MORAES SOARES BORRAZ (Sócia). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 242/2024 Termo de Credenciamento nº 242/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA LILIAN MOTA CARDOSO, CNPJ: 06.195.452/0001-52, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.019588/2024-49. Vigência: 24/05/2024 a 23/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LILIAN MOTA CARDOSO RODRIGUES (Sócia). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 49/2024 TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 049/2024, celebrado entre o Ministério Público da União e ABM UTI MOVEL E HOME CARE S S. Objeto: prestação de serviços Internação e Assistência Domiciliar aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público. Modalidade: Inexigibilidade de licitação, artigo 74, IV e artigo 79, da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Assinatura: Sandra Cristina de Araújo, Diretora Executiva Adjunta, Herbert Dutra da Silva, Diretor Administrativo do Plan-Assiste/MPF, pelo Credenciante, Ana Beiga Lucas da Silva, pelo credenciado. Belém, 28 de maio de 2024. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 85/2024 Termo de Credenciamento nº 85/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA PACINI LTDA, CNPJ: 00.648.717/0003-06, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.008732/2024-11. Vigência: 28/05/2024 a 27/05/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARIENNE LAGO RODRIGUES DE MELO (Procuradora). Tribunal de Contas da União EDITAL TCU Nº 2-MGP, DE 29 DE MAIO DE 2024 SEGUNDA EDIÇÃO DO CONCURSO DE MONOGRAFIAS - PRÊMIO MINISTRO GUILHERME PALMEIRA O Instituto Serzedello Corrêa - Escola Superior do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU) torna pública a prorrogação do período de inscrições até o dia 27 de junho de 2024 na segunda edição do concurso para a seleção de monografias no âmbito do Prêmio Ministro Guilherme Palmeira, instituído pela Portaria-TCU nº 44, de 7 de fevereiro de 2023, e regido pelo Edital TCU nº 001-MGP2024, de 4 de dezembro de 2023. ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM Diretor-Geral SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 629/TCU/SEPROC, DE 29 DE MAIO DE 2024 TC 042.346/2021-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a CLASSIC PRODUTORA DE EVENTOS LTDA. - ME, CNPJ: 08.205.012/0001-64, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 9659/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 22/8/2023, proferido no processo TC 042.346/2021- 5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, e o condeno u a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Cultura os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 3/5/2024: R$ 1.981.745,62; em solidariedade com o responsável Paulo Ricardo Lemos - CPF (355.282.300-04). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 190.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 636/TCU/SEPROC, DE 29 DE MAIO DE 2024 TC 009.318/2022-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO SEBASTIÃO ARAÚJO MOREIRA, CPF: 012.044.673-15, do Acórdão 12579/2023- TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 14/11/2023, proferido no processo TC 009.318/2022-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 6/5/2024: R$ 673.200,95. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 375.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 638/TCU/SEPROC, DE 29 DE MAIO DE 2024 Processo TC 011.275/2022-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA RENATA LOURENÇO LOPES, CPF: 139.183.958-71, do Acórdão 949/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 6/2/2024, proferido no processo TC 011.275/2022-7, por meio do qual o