DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 551, de 10 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 32, Seção 2, p.58, de 14 de fevereiro de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 823, de 3 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 65, Seção 2, p.54, de 4 de abril de 2024, referente ao Processo nº 00190.101815/2023-10. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PORTARIA N° 1.507, DE 27 DE MAIO DE 2024 A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 2.988, de 31 de agosto de 2023, publicada no D.O.U. nº 168, Seção 2, p. 97, de 1º de setembro de 2023, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.191, de 29 de abril de 2024, publicada no D.O.U. n° 84, Seção 2, p. 64, de 2 de maio de 2024, referente ao Processo nº 00190.109461/2023-51. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA VALLE LAFETÁ PORTARIA N° 1.508, DE 27 DE MAIO DE 2024 A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 2.986, de 31 de agosto de 2023, publicada no D.O.U. nº 168, Seção 2, p. 97, de 1º de setembro de 2023, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.192, de 29 de abril de 2024, publicada no D.O.U. n° 84, Seção 2, p. 64, de 2 de maio de 2024, referente ao Processo nº 00190.109463/2023-41. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA VALLE LAFETÁ SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA N° 1.472, DE 23 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela SIPRI nº 3.901, de 28 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 229, Seção 2, p. 50, de 4 de dezembro de 2023, referente ao Processo nº 00190.111860/2023-82. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 1.473, DE 23 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela SIPRI nº 3.902, de 28 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 229, Seção 2, p. 50, de 4 de dezembro de 2023, referente ao Processo nº 00190.111894/2023-77. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO PORTARIA N° 1.403, DE 22 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXI do art. 24 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, e considerando o disposto na Cláusula Nona do Acordo de Cooperação não Onerosa nº 26/2024, entre a Controladoria-Geral da União - CGU e o Tribunal de Contas da União - TCU, constante no processo nº 00190.101020/2024-92, resolve: Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para integrarem a equipe encarregada dos trabalhos de auditoria do TCU no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU), nos termos do art. 4º da Lei 14.804, de 10 de janeiro de 2024: I. Etivaldo Rodrigues da Silva Junior; II. Jose Mario Ribeiro Silva; III. Marcos Andrez Santos da Silva; e IV. Paterson da Rocha Severo Art. 2º. A designação dos servidores listados no Art. 1º, selecionados pelo TCU, é válida por 12 (doze) meses, podendo ser renovada anualmente até o término do mandato do TCU no Conselho de Auditores da ONU, com possibilidade de redução e de substituição de servidores na renovação. Parágrafo único. Ao retornarem à CGU os servidores designados serão reconduzidos às suas unidades de origem. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RONALD DA SILVA BALBE Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 484, DE 28 DE MAIO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 26, inciso IX, 49, inciso XX, 199 e 287 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000067/2024-64, resolve: Art. 1º Promover, por antiguidade, na carreira do Ministério Público Federal, ao cargo de Subprocurador-Geral da República, a Procuradora Regional da República SÔNIA MARIA DE ASSUNÇÃO MACIEIRA, em vaga decorrente da aposentadoria do Subprocurador- Geral da República João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho, conforme Portaria PGR/MPF nº 336, de 18 de abril de 2024. Art. 2º O período de trânsito será de 15 (quinze) dias, a contar de 3 de junho de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 485, DE 28 DE MAIO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 26, inciso IX, 49, inciso XX e 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000067/2024-64, resolve: Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público Federal, ao cargo de Subprocurador-Geral da República, o Procurador Regional da República PAULO VASCONCELOS JACOBINA, em vaga decorrente da aposentadoria do Subprocurador-Geral da República Carlos Xavier Paes Barreto Brandão, conforme Portaria PGR/MPF nº 352, de 24 de abril de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 486, DE 28 DE MAIO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 26, inciso IX, 49, inciso XX, 199 e 287 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000072/2024-77, resolve: Art. 1º Promover, por antiguidade, na carreira do Ministério Público Federal, ao cargo de Procurador Regional da República, o Procurador da República DENIS P I G OZ Z I ALABARSE, para ter lotação na Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional da República Carlos Xavier Paes Barreto Brandão, conforme Portaria PGR/MPF nº 322, de 17 de abril de 2024. Art. 2º O período de trânsito será de 15 (quinze) dias, a contar de 3 de junho de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 487, DE 28 DE MAIO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 26, inciso IX, 49, inciso XX, 199 e 287 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 2024, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 23 de maio de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000072/2024-77, resolve: Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público Federal, ao cargo de Procurador Regional da República, o Procurador da República JULIANO STELLA KARAM, para ter lotação na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional da República Paulo Thadeu Gomes da Silva, conforme Portaria PGR/MPF nº 323, de 17 de abril de 2024. Art. 2º O período de trânsito será de 15 (quinze) dias, a contar de 10 de junho de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 504, DE 28 DE MAIO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 49, inciso VI, e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no art. 2º da Resolução nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral da República SONIA MARIA DE ASSUNCAO MACIEIRA para exercer, provisoriamente, as atribuições do PGR-20º Ofício - STJ/Criminal. Art. 2º Designar o Subprocurador-Geral da República PAULO VASCONCELOS JACOBINA para exercer, provisoriamente, as atribuições do PGR-28º Ofício - STJ/Criminal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 3 de junho de 2024. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204, §1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001816/2024-81, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, da Procuradora Regional da República e Secretária de Cooperação Internacional Adjunta do Gabinete do Procurador- Geral da República, STELLA FÁTIMA SCAMPINI, no período de 25 a 27 de junho de 2024, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da IX Reunião da Rede de Cooperação Penal Internacional da Associação Ibero- americana de Ministérios Públicos (REDCOOP), a realizar-se entre os dias 25 a 27 de junho de 2024, em Buenos Aires, Argentina.