DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024060300064 64 Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 3103 212K 0001 Regulação da Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional 25 125 12.314.566 F 3- ODC 2 90 0 1050 12.000.000 F 4-INV 2 90 0 1050 314.566 TOTAL - FISCAL 40.814.566 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.814.566 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.000.000 At i v i d a d e s 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 10 331 2.000.000 0032 212B 0053 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 10 331 2.000.000 S 3- ODC 1 90 6 1123 2.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 Ministério de Portos e Aeroportos CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE RESOLUÇÃO Nº 205, DE 9 DE MAIO DE 2024 Aprova concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 20 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 55ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2024, na modalidade híbrida - presencial e à distância, resolve: Art. 1º Aprovar a concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, aos seguintes projetos: CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO APOIO À NAVEGAÇÃO I - AMBIPAR RESPONSE DRACARES APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO S.A. (CNPJ: 07.049.258/0001-21): Construção de 1 (uma) embarcação de apoio à navegação, tipo multipropósito (multicat), denominada Ambipar 600, no EJS ESTALEIRO LTDA. (CNPJ: 20.088.081/0001-30), com valor total de R$ 3.780.624,75 (três milhões, setecentos e oitenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), que correspondem a US$ 763.222,92 (setecentos e sessenta e três mil, duzentos e vinte e dois dólares norte-americanos e noventa e dois centavos), com data-base de 31/01/2024, processo nº 50020.001133/2024-19; II - ARCO NORTE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A. (CNPJ: 48.016.988/0001- 03): Construção de 8 (oito) embarcações de apoio à navegação, sendo 3 (três) empurradores fluviais azimutais de 1.200 HP e 5 (cinco) empurradores fluviais azimutais de 1.800 HP, no ESTALEIRO RIO MAGUARI S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), no valor total de R$ 155.292.147,99 (cento e cinquenta e cinco milhões, duzentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), que correspondem a US$ 31.548.696,34 (trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis dólares norte-americanos e trinta e quatro centavos), com data-base de 19/01/2024, processo n° 50020.001144/2024-07; III - CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (CNPJ: 00.649.990/0001-93): Construção de 04 (quatro) Rebocadores Azimutais, 70 TTE, no ESTALEIRO DETROIT BRASIL LTDA (CNPJ: 04.988.669/0001-94), com valor total de R$ 154.320.128,83 (cento e cinquenta e quatro milhões, trezentos e vinte mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), que correspondem a US$ 29.723.820,03 (vinte e nove milhões, setecentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte dólares norte-americanos e três centavos), com data-base de 06/10/2023, processo nº 50020.001140/2024-11; IV - F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA (CNPJ: 15.809.486/0001-80): Construção de 01 (um) Empurrador Fluvial, no ESTALEIRO BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA (CNPJ: 05.073.228/0001-25), com valor total de R$ 17.371.294,55 (dezessete milhões, trezentos e setenta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), que correspondem a US$ 3.548.710,86 (três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e dez dólares norte-americanos e oitenta e seis centavos) , com data-base de 27/11/2023, processo nº 50020.005914/2023-00; V - MCR LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ: 50.438.766/0001-20): Construção de 8 (oito) Empurradores Fluviais de 4.800kW no ESTALEIRO RIO MAGUARI S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), com valor total de R$ 641.235.783,36 (seiscentos e quarenta e um milhões, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), que correspondem a US$ 126.907.018,56 (cento e vinte e seis milhões, novecentos e sete mil, dezoito dólares norte-americanos e cinquenta e seis centavos), com data-base de 20/10/2023, processo nº 50020.001124/2024-28; VI - MCR LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ: 50.438.766/0001-20): Construção de 3 (três) Empurradores Fluviais de 4.800kW no ESTALEIRO WILSON SONS ESTALEIROS LTDA. (CNPJ: 10.320.573/0003-18), com valor total de R$ 232.853.273,83 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), que correspondem a US$ 46.073.065,66 (quarenta e seis milhões, setenta e três mil, sessenta e cinco dólares norte-americanos e sessenta e seis centavos), com data-base de 19/10/2023, processo nº 50020.001146/2024-98; VII - MCR LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ: 50.438.766/0001-20): Construção de 4 (quatro) Empurradores Fluviais de 4.800kW no ESTALEIRO DETROIT BRASIL LTDA. (CNPJ: 04.988.669/0001-94), com valor total de R$ 269.844.374,75 (duzentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), que correspondem a US$ 54.536.049,87 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil, quarenta e nove dólares norte-americanos e oitenta e sete centavos), com data-base de 27/10/2023, processo nº 50020.001149/2024-21; VIII - PORTOAGIL LOGÍSTICA SPE LTDA. (CNPJ 52.930.482/0001-82): Construção de 02 (dois) empurradores fluviais de 1200 BHP e 03 (três) empurradores fluviais de 4.500 BHP, no ESTALEIRO RIO MAGUARI S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), com valor total de R$ 224.509.195,90 (duzentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e nove mil, cento e noventa e cinco reais e noventa centavos), que correspondem a US$ 45.610.628,34 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e vinte e oito dólares norte- americanos e trinta quatro centavos), com data-base de 19/01/2024, processo nº 50020.001150/2024-56; CARGA IX - ARCO NORTE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A. (CNPJ: 48.016.988/0001- 03): Construção de 73 (setenta e três) embarcações de carga, sendo 36 (trinta e seis) barcaças graneleiras de 2.218 TPB do tipo racked, 36 (trinta e seis) barcaças graneleiras de 2.218 TPB do tipo box, e 1 (uma) balsa guindaste de 2.111 TPB, no ESTALEIRO RIO MAGUARI S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), no valor total de R$ 451.069.703,50 (quatrocentos e cinquenta e um milhões, sessenta e nove mil, setecentos e três reais e cinquenta centavos), que correspondem a US$ 91.637.995,14 (noventa e um milhões, seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e cinco dólares norte-americanos e quatorze centavos), com data-base de 19/01/2024, processo n° 50020.001144/2024-07; X - F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA (CNPJ: 15.809.486/0001-80): Construção de 07 (sete) Balsas Graneleiras, no ESTALEIRO BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA (CNPJ: 05.073.228/0001-25), com valor total de R$ 38.415.807,77 (trinta e oito milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sete reais e setenta e sete centavos), que correspondem a US$ 7.847.808,58 (sete milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oito dólares norte-americanos e cinquenta e oito centavos), com data-base de 27/11/2023, processo nº 50020.005914/2023-00; XI - INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. (CNPJ: 12.539.110/0001-05): Construção de 1 (uma) embarcação de carga, tipo Ferry Boat de Dupla Proa, no ESTALEIRO INDÚSTRIA NAVAL CATARINENSE LTDA. (CNPJ: 29.775.703/0001-73), com valor total de R$ 50.150.516,15 (cinquenta milhões, cento e cinquenta mil, quinhentos e dezesseis reais e quinze centavos), que correspondem a US$10.208.756,47(dez milhões, duzentos e oito mil, setecentos e cinquenta e seis dólares norte-americanos e quarenta e sete centavos), com data-base de 26/01/2024, processo nº 50020.001114/2024-92; XII - MARLIN SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (CNPJ: 38.438.984/0001-60): Construção de 14 (quatorze) balsas para transporte de bunker, sendo 4 (quatro) balsas de 3.175 m³, 3 (três) balsas de 3.512 m³, 3 (três) balsas de 4.268 m³ e 4 (quatro) balsas de 5.000 m³ no ESTALEIRO NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. (CNPJ: 33.059.924/0001-12), no valor total de R$ 218.975.130,59 (duzentos e dezoito milhões, novecentos e setenta e cinco mil, cento e trinta reais e cinquenta e nove centavos), que correspondem a US$ 43.748.652,55 (quarenta e três milhões, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois dólares norte-americanos e cinquenta e cinco centavos), com data base de 05/02/2024, processo n° 50020.001115/2024-37; XIII - PORTOAGIL LOGÍSTICA SPE LTDA. (CNPJ 52.930.482/0001-82): Construção de 60 (sessenta) barcaças graneleiras, sendo 30 (trinta) de modelo Box com capacidade de 2218t e 30 (trinta) de modelo Raked com capacidade de 2100t, no ESTALEIRO RIO MAGUARI S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), com valor total de R$ 312.559.260,68 (trezentos e doze milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), que correspondem a US$ 63.498.620,70 (sessenta e três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e vinte dólares norte-americanos e setenta centavos), com data-base de 19/01/2024, processo nº 50020.001150/2024-56; CONVERSÃO / MODERNIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO XIV - BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 07.864.634/0001-31): Conversões de embarcações, sendo 3 (três) Platform Supply Vessel (PSV) denominados Navegantes Pride, Robert Adams e Juan C, 2 (dois) Anchor Handling Tug Supply (AHTS) denominados Olin Conqueror e Elizabeth C, no ESTALEIRO NAVSHIP LTDA. (CNPJ: 07.171.021/0001-19), com valor total de R$ 76.725.840,18 (setenta e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e dezoito centavos), que correspondem a US$ 15.618.491,64 (quinze milhões, seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e um dólares norte-americanos e sessenta e quatro centavos), com data-base de 26/01/2024, processo nº 50020.001073/2024-34; XV - OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. (CNPJ: 09.114.805/0001-30): Modernização de 01 (um) AHTS ("Parcel de Manoel Luís"), no ESTALEIRO MAUÁ S/A (CNPJ 02.926.485/0001-74), com valor total de R$ 20.744.274,75 (vinte milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), que correspondem a US$ 4.218.802,70 (quatro milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e dois dólares norte-americanos e setenta centavos) e de 01 (um) Multipurpose Supply Vessel (MPSV), ("Austral Abrolhos"), em fundeio (sem necessidade de estaleiro), com valor total de R$ 15.417.534,37 (quinze milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), que correspondem a US$ 3.135.493,35 (três milhões, cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três dólares norte-americanos e trinta e cinco centavos), com data-base 13/09/2023, processo nº 50020.001085/2024-69; XVI - SAPURA TOPAZIO GMBH (CNPJ: 19.449.132/0001-23): Modernização de 01 (um) Pipe Laying Support Vessel (PLSV), na EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS N AV A I S S.A. RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01), com valor total de R$ 7.005.240,63 (sete milhões, cinco mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), que correspondem a US$ 1.424.089,90 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, oitenta e nove dólares norte-americanos e noventa centavos), com a data-base de 01/12/2023, processo nº 50020.001126/2024-17; XVII - SAPURA DIAMANTE GMBH (CNPJ: 19.449.130/0001-34): Modernização de 01 (um) PLSV, na EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A. RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01), com valor total de R$ 7.005.240,63 (sete milhões, cinco mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), que correspondem a US$ 1.424.089,90 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, oitenta e nove dólares norte-americanos e noventa centavos), com a data-base de 01/12/2023, processo nº 50020.001126/2024-17;