DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024060300147 147 Nº 104, segunda-feira, 3 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CO R R EG E D O R I A - G E R A L PORTARIA Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos arts. 137, c/c o artigo 139, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; na Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2024, resolve: I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande/MS, nos dias 9 e 10 de julho de 2024; II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SAMUEL PEREIRA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 340/DG/SEC/MPM, DE 22 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, e considerando o contido na Portaria 151/PGJM e no processo SEI nº 19.03.0000.0002094/2024-51, resolve: Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 21/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, na forma a seguir descrita, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União. . SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL . Cargo/ Fun- ção D E N O M I N AÇ ÃO CÓ D Cargo/ Função D E N O M I N AÇ ÃO CÓ D . Ministério Público Militar Ministério Público Militar . Procuradoria-Geral de Justiça Militar Procuradoria-Geral de Justiça Militar . Secretaria do Gabinete do Diretor- Geral Secretaria do Gabinete do Di- retor-Geral . 10 Assistente Técnico Nivel II CC-1 0 Assistente Técnico Nivel II CC-1 . 1 Assessor-Técnico N-III CC-3 0 Assessor-Técnico N-III CC-3 . 4 Assistente Administrativo Nível I FC - 1 0 Assistente Administrativo Nív- el I FC - 1 . Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS . 1 Secretario Administrativo de Procu- radoria CC-2 0 Secretario Administrativo de Procuradoria CC-2 . 0 Secretario Administrativo de Procu- radoria CC-3 1 Secretario Administrativo de Procuradoria CC-3 . 1 Assistente Técnico Nivel II CC-1 0 Assistente Técnico Nivel II CC-1 . 0 Assessor Técnico Nível II CC-2 1 Assessor Técnico Nível II CC-2 . 1 Setor de Controle Processual FC - 3 0 Setor de Controle Processual FC - 3 . 0 Seção de Controle Processual CC-1 1 Seção de Controle Processual CC-1 . 1 Assistente Jurídico de 1ª Instância FC - 3 0 Assistente Jurídico de 1ª In- stância FC - 3 . 0 Assessor Técnico Nível I CC-1 1 Assessor Técnico Nível I CC-1 . 1 Setor de Apoio Administrativo FC - 3 0 Setor de Apoio Administrativo FC - 3 . 0 Seção de Apoio administrativo CC-1 1 Seção de Apoio administrati- vo CC-1 . 1 Assistente Administrativo Nivel II FC - 2 0 Assistente Administrativo Niv- el II FC - 2 . 0 Assistente Técnico Nível I FC - 3 1 Assistente Técnico Nível I FC - 3 . 0 Assistente Administrativo Nível I FC - 1 1 Assistente Administrativo Nív- el I FC - 1 . Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS . 1 Secretario Administrativo de Procu- radoria CC-2 0 Secretario Administrativo de Procuradoria CC-2 . 0 Secretario Administrativo de Procu- radoria CC-3 1 Secretario Administrativo de Procuradoria CC-3 . 1 Assessor Jurídico-Chefe CC-2 0 Assessor Jurídico-Chefe CC-2 . 0 Assessor-Chefe Nível I CC-3 1 Assessor-Chefe Nível I CC-3 . 1 Setor de Controle Processual FC - 3 0 Setor de Controle Processual FC - 3 . 0 Seção de Controle Processual CC-1 1 Seção de Controle Processual CC-1 . 1 Assistente Jurídico de 1ª Instância FC - 3 0 Assistente Jurídico de 1ª In- stância FC - 3 . 0 Assessor Técnico Nível I CC-1 1 Assessor Técnico Nível I CC-1 . 1 Setor de Apoio Administrativo FC - 3 0 Setor de Apoio Administrativo FC - 3 . 0 Seção de Apoio administrativo CC-1 1 Seção de Apoio administrati- vo CC-1 . 0 Assistente Técnico Nível I FC - 3 1 Assistente Técnico Nível I FC - 3 . 0 Assistente Administrativo Nivel I FC - 1 2 Assistente Administrativo Niv- el I FC - 1 . Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria/RS Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria/RS . 1 Secretario Administrativo de Procu- radoria CC-2 0 Secretario Administrativo de Procuradoria CC-2 . 0 Secretario Administrativo de Procu- radoria CC-3 1 Secretario Administrativo de Procuradoria CC-3 . 1 Assessor Jurídico-Chefe CC-2 0 Assessor Jurídico-Chefe CC-2 . 0 Assessor-Chefe Nível I CC-3 1 Assessor-Chefe Nível I CC-3 . 1 Setor de Controle Processual FC - 3 0 Setor de Controle Processual FC - 3 . 0 Seção de Controle Processual CC-1 1 Seção de Controle Processual CC-1 . 2 Assistente Jurídico de 1ª Instância FC - 3 0 Assistente Jurídico de 1ª In- stância FC - 3 . 0 Assessor Técnico Nível I CC-1 2 Assessor Técnico Nível I CC-1 . 1 Setor de Apoio Administrativo FC - 3 0 Setor de Apoio Administrativo FC - 3 . 0 Seção de Apoio administrativo CC-1 1 Seção de Apoio administrati- vo CC-1 . 0 Assistente Técnico Nível I FC - 3 2 Assistente Técnico Nível I FC - 3 ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO PORTARIA Nº 350/DG/SEC/MPM, DE 27 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 21/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, na forma a seguir descrita, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União. . SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL . Cargo/ Função D E N O M I N AÇ ÃO CÓ D Cargo/ Função DENOMINAÇ ÃO CÓ D . Ministério Público Militar Ministério Público Mil- itar . Procuradoria-Geral de Justi- ça Militar Procuradoria-Geral de Justiça Militar . Conselho Superior do Minis- tério Público Militar Conselho Superior do Ministério Público Mil- itar . 1 Assessor Chefe Nível II CC-5 0 Assessor Chefe Nível II CC-5 . Gabinete do Procurador- Geral de Justiça Militar Gabinete do Procu- rador-Geral de Justiça Militar . 1 Chefe de Gabinete de As- suntos Jurídicos do PGJM CC-4 0 Chefe de Gabinete de Assuntos Jurídicos do PGJM CC-4 . Gabinetes de Subprocu- radores-Gerais de Justiça Militar Gabinetes de Sub- procuradores-Gerais de Justiça Militar . 0 Assessor Jurídico Chefe de Gabinete de Subprocurador- Geral CC-4 1 Assessor Jurídico Chefe de Gabinete de Sub- procurador-Geral CC-4 ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2024 Aos vinte e um dias de maio de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e quarenta minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima (70a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior e as membras suplentes, Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Marisa Regina Murad Legaspe. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: Sessões com tradução em Libras. O Coordenador da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dr. André Lacerda, cumprimentou a todos os presentes, Membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e todo(a)s aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Informou que as sessões desta Subcâmara passarão a contar com tradução em Libras. Congratulou e deu boas- vindas aos profissionais tradutores, destacando a grande importância da tradução em Libras para tonar as Sessões da 1ª Subcâmara mais acessíveis. Todo(a)s o(a)s membros participantes da Sessão se associaram às palavras do Coordenador. 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo PP-000169.2023.12.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE OURO - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-001172.2024.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): LATICINIO SANTANA LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho. 3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000192.2020.03.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GALVACLEAN GALVANIZACAO LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004018.2021.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ATAULFO DE PAIVA 1.165, INQUIRIDO(A): PERPETUUM ENGENHARIA LTDA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000293.2022.04.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FD INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas LTCAT, desvio e/ou acúmulo de função e CTPS e registro de empregados e empregadas. Outrossim, é necessária a instauração de investigação quanto às duas irregularidades apontados no item 2.3 do presente voto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002499.2022.06.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): VAGA ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000201.2022.09.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ANNET PAR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS -EIRELI, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001568.2022.20.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): FRUTAL FRUTICULTURA TROPICAL LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).