DOU 03/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-000355.2023.05.004/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES T A D O DA BAHIA - COORDENAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, NOTICIADO(A): SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA S/A - SAMUR - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-001423.2023.21.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BIOPLENNA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA DIAGNÓSTICO LTDA. - EPP, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000987.2023.22.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): NADIR FIGUEIREDO S.A., NOTICIANTE: RAFAEL SOARES BORGES - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002330.2024.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (HOSPITAL SÃO CAMILO - POMPEIA) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002798.2024.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): AYUMI SUPERMERCADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000111.2024.15.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FRUTAMIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PROCESSAMENTO DE FRUTAS E SUCOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e não homologar o arquivamento do feito quanto aos temas 01.01.03. CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho; 01.02.01. CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho; 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva; 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função; e 09.04.03.01 Intervalos, e homologar em relação ao tema 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000299.2024.17.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR (ACIDENTE FATAL DE AMARILDO GONÇALVES DE SOUZA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda. Processo NF-000136.2024.18.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo PP-004739.2023.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CURAR ESTERILIZAÇÃO COM SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com encaminhamento ao NUPIA Regional, para avaliação da possibilidade de construir entendimento entre as partes, na forma do Parecer do NUPIA/PGT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002681.2023.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LABCHECAP - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002511.2023.10.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): OLIVEIRA E MELLO - SERVIÇOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com destaque a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado no NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000637.2023.13.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA - FAP, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com encaminhamento ao NUPIA Regional, para avaliação da possibilidade de construir entendimento entre as partes, na forma do Parecer do NUPIA/PGT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001250.2023.15.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA E BENEFICENCIA PORTUGUESA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000748.2023.15.007/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANu00d4NIMA, NOTICIADO(A): KAISER SERVICOS ME D I CO S LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000570.2023.18.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL ORTOPEDICO CERES LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com destaque a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado no NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000062.2024.01.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA - FILIAL , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000661.2024.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL, NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO AUTONOMO BAIXO SUL DA BAHIA LTDA - COOTRASBE, NOTICIANTE: MPE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAÚDE - 7º PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com destaque a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado no NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000760.2024.06.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (VIDE DENUNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com destaque a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado no NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000062.2024.16.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IMPERATRIZ - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-000195.2019.23.004/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª/PTM DE ALTA FLORESTA-MT, INQUIRIDO(A): W. W. SEGATELLI - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo NF-000575.2024.18.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): PRIMA FOODS S.A. - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 8) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000412.2023.03.007/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO - PREFEITURA MUNICIPAL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, sugerindo ser instaurado procedimento de mediação no NUPIA local, se houver interesses das partes, observando-se as diretrizes do NUPIA nacional, para uma atuação harmônica e unitária do Ministério Público do Trabalho. Em relação ao pedido de majoração do adicional de insalubridade, referendo o declínio de atribuição ao Ministério Público de Minas Gerais, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000592.2023.03.010/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000817.2023.12.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA, NOTICIANTE: MARLON ZIMMENMANN BEWIAHN - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000573.2023.15.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002174.2023.21.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MACAÍBA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição quanto às matérias abordadas na fundamentação e homologar o arquivamento em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000032.2024.01.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMSSG, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio, sendo necessária remessa à CCR de 4 Notícias de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000377.2024.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO MANSO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000734.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000059.2024.03.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SENADOR FIRMINO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com encaminhamento para eventual atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000078.2024.17.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Ileana Neiva Mousinho, a 1ª Subcâmara e Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição, com a consequente caracterização do conflito negativo de atribuições entre o MPT e o MP do Estado do Espírito Santo, devendo o procedimento ser remetido pelo Ofício de origem ao CNMP, nos termos do voto do Relator. Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000873.2023.01.006/0, NF-000121.2024.01.004/4 - PRT 2ª Região-SP - NF-000239.2024.02.004/2 - PRT 3ª Região-MG - NF-000631.2024.03.000/2, NF- 000814.2024.03.000/3, NF-001115.2024.03.000/4, NF-001282.2024.03.000/0, NF- 001429.2024.03.000/4, NF-001538.2024.03.000/2, NF-001562.2024.03.000/9, NF- 001649.2024.03.000/1, NF-001684.2024.03.000/0, NF-001714.2024.03.000/2, NF- 000144.2024.03.002/0, NF-000153.2024.03.002/0, NF-000262.2024.03.002/0, NF- 000164.2024.03.003/5, NF-000014.2024.03.010/4 - PRT 4ª Região-RS - NF- 001450.2024.04.000/4 - PRT 6ª Região-PE - NF-000766.2024.06.000/0 - PRT 11ª Região-AM - NF-001822.2023.11.000/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000716.2024.12.000/6 - PRT 13ª Região-PB - IC-000009.2020.13.002/5, NF-002285.2023.13.000/5, NF-000150.2024.13.001/7 - PRT 15ª