DOE 03/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº101 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2024 59

02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 17/05/2024. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 1.694,94; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 3X - R$ 564,98; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 4,23) - R$ 569,21. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.

Karyna Leal Ramos

ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE DÍVIDA).

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, alterada pela Lei Complementar n° 231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 2002027001846, órgão expedidor SSP/CE, e do CPF nº 003.769.403-01, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, n.º 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1986, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 04235969/2023, reconhecer expressamente e, no mesmo ato, autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 3.323,90 (três mil, trezentos e vinte e três reais e noventa centavos) (fl. 83/84), relativo à Concessão de Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, no percentual de 20% (vinte por cento), requerido pela servidora KÁTIA NEIDE COSTA GOMES, referente ao período de 04 de abril de 2023 a 30 de junho de 2023.

Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da Dotação Orçamentária: 7878; Funcional: 57200001001.18.122.421.20461.03.319092.1.5.00.00; Unidade Orçamentária: 490101 – SEMACE; Fonte de Recursos: 500 – Recursos não Vinculados de impostos; Projeto/Atividade: 20461 – Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) – SEMACE; Despesa: 319092 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (fls. 97), no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto. Fortaleza/CE, 24 de maio de 2024.

Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº040/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JULIANA LIMA ROCHA COELHO , ocupante do cargo de Coordenador, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000016-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Potengi-CE, Barbalha-CE e Santana do Cariri-CE, no período de 29 de maio a 03 de junho de 2024, com o objetivo de participar das Oficinas do Ceará Credi Mulher em Potengi-CE e Santana do Cariri-CE, bem como do atendimento na Tenda Lilás em Barbalha-CE, durante as festividades do Pau da Bandeira, concedendo-lhe 5,5 (cinco e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 722,87 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 28 de maio de 2024.

Maria Glória Matos Batista

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº041/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SABRINA SOUZA DO NASCIMENTO , ocupante do cargo de Assessor Técnico, Símbolo DAS-1, matrícula nº 3000013-7, desta Secretaria, a viajar às cidades de Potengi-CE, Barbalha e Santana do Cariri, no período de 29 de maio a 03 de junho de 2024, com o objetivo de participar das Oficinas do Ceará Credi Mulher em Potengi-CE e Santana do Cariri, bem como do atendimento na Tenda Lilás em Barbalha-CE, durante as festividades do Pau da Bandeira, concedendo-lhe 5,5 (cinco e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 722,87 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 28 de maio de 2024.

Maria Glória Matos Batista

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº013/2023

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS MULHERES, CNPJ nº: 49.958.941/0001-21 CONTRATADO: SERVAL SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ., CNPJ nº: 07.360.290/0001-23 OBJETO: O presente termo tem por escopo a rescisão amigável do Contrato Administrativo de nº013/2023-SEM – que tem por objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da(s) Área(s) de Apoio Técnico e Administrativo, através de profissionais com formação de nível superior e médio: Asseio e Conservação, Motorista e Informática – na forma amplamente discriminada nos autos do Processo Administrativo NUP: 62000.000143/2024-54, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93, c/c o tópico 9.2, da Cláusula Nona, do Contrato nº 013/2023 DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2024 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIO: Maria Glória Matos Batista - Secretaria das Mulheres - CONTRATANTE e Rinalda Maria Freitas Ferreira- Serval Serviços E Limpeza Ltda. - CONTRATADA Fortaleza, 27 de maio de 2024.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº011/2024 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA/CE, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA a seguir relacionada para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Animal - SEPA.