DOU 04/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 9º Os CCESIs conterão Cláusulas estabelecendo que o compromisso de entrega das Soluções de Suprimento consistirá em disponibilidade de potência, em MW, bem como a respectiva energia associada demandada pelo Sistema Isolado, em MWh, a serem aferidas no Ponto de Conexão da Solução de Suprimento com a Rede de Distribuição. § 1º As Soluções de Suprimento deverão ser capazes de fornecer disponibilidade de potência, em MW, a todo momento e por todo período de suprimento, e manter durante o período de suprimento o montante de consumo interno, as perdas elétricas e o fator de capacidade máximo, conforme a habilitação técnica realizada pela EPE. § 2º Ficará alocado ao empreendedor o risco da incerteza da energia a ser efetivamente produzida pela Solução de Suprimento, inclusive nas hipóteses: I - alteração no perfil da curva de carga dos Sistemas Isolados; II - atraso ou antecipação de interligações previstas; III - definição, em momento posterior à realização do Leilão, de obra de interligação com o Sistema Interligado Nacional - SIN ou outro Sistema Isolado; e IV -instalação de novo PIE para complementar o suprimento da localidade ou para reduzir custos de geração. § 3º Em caso de antecipação de interligação, ou ainda de definição, em momento posterior à realização do Leilão, de obra de interligação com o Sistema Interligado Nacional - SIN ou à outro Sistema Isolado, os CCESIs deverão definir: I - as condições para o descomissionamento, após o quinto ano do CCESIs, das instalações que não componham a parcela renovável das soluções de suprimento; e II - as condições de manutenção das instalações de geração da parcela renovável após a interligação. § 4º Os CCESIs deverão prever penalidades pelo não atendimento aos compromissos de manutenção de disponibilidade de potência e de entrega da energia associada que poderá ser substituída por investimentos que retornem a Solução de Suprimento às condições originais de desempenho. Art. 10. Os CCESIs a serem negociados no Leilão de que trata o art. 3º deverão prever que a remuneração das Soluções de Suprimento será composta por: I - receita fixa, em R$/MW.ano, observadas as respectivas disponibilidades de potência requeridas; e II - custo variável, em R$/MWh. § 1º Para atualização, as componentes da remuneração de que trata o caput terão como base de referência novembro de 2024. § 2º As regras de atualização incorporarão parcelas referentes às variações de preço de mercado dos combustíveis, quando aplicável. § 3º A parcela fixa, de que trata o inciso I do caput, deverá indicar separadamente os custos da parcela renovável e fóssil. Art. 11. Os CCESIs deverão permitir a antecipação do início do suprimento, desde que a referida antecipação implique redução de reembolsos a serem realizados por meio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Art. 12. O preço-teto de cada Lote constará do Edital. Art. 13. Os empreendedores poderão alterar as características técnicas da Solução de Suprimento, inclusive quanto ao combustível principal, após a assinatura do CCESI, mantido o período de suprimento, desde que as modificações: I - não comprometam os compromissos de entrega de potência e de energia associada pactuados contratualmente; II - atendam aos requisitos dispostos nos arts. 5º e 6º e no art. 8º, § 2º, incisos I e II, desta Portaria Normativa; III - não impliquem atraso do cronograma de implantação da Solução de Suprimento; IV - não reduza o percentual da participação energética renovável; e V - não resultem em aumento das emissões de CO2. § 1º Antes da apreciação e autorização por parte da Aneel, as solicitações de alterações que envolvam aspectos relacionados ao inciso II do caput deverão ser previamente submetidas à avaliação da EPE. § 2º As alterações de características técnicas da Solução de Suprimento poderão contemplar a inclusão de equipamentos de geração de fonte renovável de energia, bem como de armazenamento de energia. § 3º Não serão autorizadas alterações de características técnicas que impliquem aumento da parcela fixa ou parcela variável. § 4º Os CCESI aditivados devem contemplar mecanismos de incentivo à inserção de renováveis e à redução da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, também observando o disposto nas Resoluções ANEEL. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. A EPE disponibilizará à Aneel informações coletadas nos termos do disposto no art. 3º da Portaria Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2022, para subsidiar a elaboração do Edital do Leilão de que trata esta Portaria Normativa, bem como suas atividades de fiscalização e regulação. Art. 15. Ficam obrigadas as concessionárias de distribuição de energia elétrica que possuam localidades previstas no Leilão de que trata esta Portaria Normativa a: I - deixarem disponível em seus sítios eletrônicos, na internet, banner contendo instruções e contatos disponíveis para realização de visitas técnicas nas localidades constantes no Anexo pelos empreendedores interessados em propor Soluções de Suprimento; II - realizar, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, campanhas para identificação de consumidores da subclasse Residencial Baixa Renda para inclusão na Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE; III - propor modelo de Pesquisa de Posse e Hábitos de Uso de Equipamentos Elétricos (PPH) para os Sistemas Isolados para aprovação do Ministério de Minas e Energia, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria Normativa; IV - realizar Pesquisa de Posse e Hábitos de Uso de Equipamentos Elétricos (PPH) para os Sistemas Isolados, nos Sistemas Isolados de que trata o Anexo desta Portaria Normativa, nos termos do modelo proposto do inciso III; e V - destinar de forma prioritária, os recursos de eficiência energética de que trata a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nos Sistemas Isolados de que trata o Anexo desta Portaria Normativa, após a aprovação do diagnóstico do inciso IV do caput pelo Ministério de Minas e Energia. Art. 16. Aos empreendedores vencedores do Certame caberá a instalação de medidores inteligentes, a instalação e manutenção de sistema de telemetria em tempo real a ser disponibilizado para: I - a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica monitorar a efetiva geração de energia e o respectivo atendimento ao seu mercado; e II - a Aneel e CCEE para aferição da participação de renováveis, consumo de combustíveis líquidos, perdas técnicas, perdas não técnicas e atendimento à demanda. Parágrafo único. As concessionárias de serviço público de distribuição deverão se adequar para receber as informações e dar plenas condições aos empreendedores vencedores para instalações dos medidores de que trata o caput. Art. 17. Em atendimento ao disposto no art. 18 da Portaria Normativa nº 59/GM/MME, de 26 de dezembro de 2022, não poderão participar do Leilão estabelecido nos termos desta Portaria Normativa, Soluções de Suprimento cujo titular seja a concessionária de serviço público de distribuição responsável pelo atendimento da localidade. Art. 18. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA ANEXO Detalhamento dos Lotes a Serem Ofertados no Leilão de Sistemas Isolados de 2024 LOTE I - AMAZONAS Compradora: Amazonas Energia - Distribuidora de Energia S.A. . Nome da Localidade (Sistema Isolado) Município Disponibilidade de Potência Requerida (kW) Início do Suprimento Período de Suprimento . Axinim Borba 664 20/12/2027 180 meses . Novo Aripuanã Novo Aripuanã 4.888 20/12/2027 . Manicoré Manicoré 8.323 20/12/2027 . Auxiliadora Humaitá 568 20/12/2027 . Sucunduri Apuí 464 20/12/2027 . Camaruã Tapauá 334 20/12/2027 . Apuí Apuí 4.945 20/12/2027 . Matupí Manicoré 9.913 20/12/2027 . Total 30.099 LOTE II - AMAZONAS Compradora: Amazonas Energia - Distribuidora de Energia S.A. . Nome da Localidades (Sistema Isolado) Município Disponibilidade de Potência Requerida (kW) Início do Suprimento Período de Suprimento . Anamã Anamã 2.161 15/1/2030 180 meses . Anori Anori 3.373 15/1/2030 . Caapiranga Caapiranga 1.941 15/1/2030 . Codajás Codajás 5.767 15/1/2030 . Novo Remanso Novo Remanso 3.276 20/12/2027 . Cabori Parintis 679 20/12/2027 . Coari Coari 20.279 20/12/2027 . Total 37.476 LOTE III - PARÁ Compradora: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. . Município Nome da Localidade (Sistema Isolado) Disponibilidade de Potência Requerida (kW) Início de Suprimento Período de Suprimento . Jacareacanga Jacareacanga 9.946 20/12/2027 180 meses . Total 9.946 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.299, DE 28 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processos nº: 48500.001491/2021-34 e 48500.005176/2023-48. Interessado: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, CNPJ: 33.541.368/0001-16. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 14.970, de 21 de novembro de 2023, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.319, DE 21 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 29000.006307/1991-25. Interessada: Enercoop Ltda. Objeto: Extinguir a concessão referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Salto Belo, outorgada à Enercoop Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº26.773.721/0001-28, por meio do Decreto s/n, de 26 de junho de 1992, localizada no município de Novo São Joaquim, no estado de Mato Grosso. A íntegra desta Resolução consta dos autos e está disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO