DOE 04/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº102 | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº1267/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.019382/2024-01, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES constantes na Portaria nº 733/2024, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Baturité, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 18/03/2024 a 27/03/2024, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº64/2022

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI ; V - ENDEREÇO: rua Expedicionário Moreno, nº 231, Centro, Morada Nova/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I; §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e no processo NUP n° 08012.015046/2024-81; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 64/2022, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Prorrogação do prazo de execução do contrato nº 64/2022, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01/05/2024; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, a contar de 26/05/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 21 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP; ÍTALO MARCOS FAÇANHA MAIA - Representante da empresa CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº139/2024

PROCESSO VIPROC N°11160120/2023

CREDOR: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI , inscrito no CNPJ n.º 08.269.988/0001-09, situada à Rua Padre Macedo, n° 542, sala 06, Centro, Crateus-CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa JE SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI, referente ao Contrato n.º 124/2019, em razão da ausência de pagamento da fatura relativa ao mês de Dezembro de 2023, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte para alunos e professoras para atividades das escolas de trânsito de Fortaleza, juazeiro do Norte e sobral, no importe de R$ 24.440,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais). Considerando tratar-se despesa do exercício anterior, o Departamento estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no art 37 da Lei Federal n.° 4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual n.° 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.° 1868/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias n.° 08200003.26.122.313.20883.03.339092.1.753200000.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 23 de Maio de 2024. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 038/METROFOR/2021

CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: EMPAC DO NORDESTE DE CONCRETO LTDA . OBJETO: RESOLVEM as partes de comum acordo, RESCINDIR o Contrato nº38/METROFOR/2021 , cujo objeto é a aquisição de dormentes de concreto protendido monobloco para bitola métrica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: as disposições apresentadas na Lei Federal nº 13.303/16, especificamente aquelas relacionadas aos casos de rescisão contratual. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Vitor Wilson Garcia pelo METROFOR e Giuseppe Marcelino Gori Júnior pela empresa EMPAC DO NORDESTE DE CONCRETO LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº01/2024 AO CONTRATO Nº077/2023

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato o serviço de venda de passagens a ser executado em 20 (vinte) Estações da Linha Sul do Metrô de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Lisboa Carneiro, 216, Centro - Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81 da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: acréscimo ao valor global do contrato de R$ 31.474,75 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) que representa 0,67% do valor contratado, em razão da necessidade de atender a operação comercial da Linha Sul durante o evento “São João de Maracanaú”; IX - VALOR GLOBAL: R$ 31.474,75 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 28 de dezembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 77/METROFOR/2023 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 29 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e Carlos Eduardo Souza da Silva Rabelo pela MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA.

Luis Otávio Franco Martins

ASSESSOR JURÍDICO