DOMCE 05/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 05 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3474

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do Poder Executivo Municipal, para exercício de 20224, na classificação abaixo: Projeto Atividade: 0601.20.606.0006.1.010. Classificação Econômica: 3.3.90.39.00/3.3.90.39.14, fonte de recursos não vinculados de impostos.

Mombaça - CE, em 10 de maio de 2024.

JEAN CARLOS MARQUES FAUSTINO - Secretário de Agricultura e Pecuária Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:FABB8A05

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO CNTRATUAL DO PROCESSO 002/2024SMS-IN – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação do Município de Mombaça, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024SMS-IN – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem emitir a presente declaração de inexigibilidade de Licitação.CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mombaça através da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 74, inciso IV, da Lei federal nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores.OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Credenciamento de empresa prestadora de serviços para confecção de próteses dentárias totais, próteses parciais removíveis e próteses coronárias/ intrarradiculares/ fixas e adesivas, para o Programa Brasil Sorridente Sem Miséria – média e alta complexidade, pelo preço constante na Tabela Nacional do SUS, de responsabilidade da secretaria municipal de saúde do município de Mombaça.DO CONTRATADO E DO VALOR:

NOME DA EMPRESA CATEGORIA CNPJ VALOR THOMAS RAMON LEITE BATISTA - ME CONFECÇÃO DE PRÓTESES 20.397.637/0001-70 R$ 191.250,00

PRAZO DE EXECUÇÃO: a partir da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ELEMENTO DE DESPESA E DA FONTE DE RECURSO: Exercício 2024 - 0901.10.301.0009.2.025, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – 3.3.90.39.64, Fonte de Recursos: Transferência SUS – Bloco de Manutenção. Assim, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, e no Credenciamento 001/2024SMS – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMM, vem, por intermédio do presente instrumento, comunicar a Ilma. Sra. Secretária de Saúde da presente declaração, para que proceda a devida ratificação

Mombaça-CE, 03 de junho de 2024.

MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA -Agente de Contratação.

TERMO DE RATIFICAÇÃO
A Gestora da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mombaça no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina a Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, considerando tudo o que consta do presente processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2024SMS-IN – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem RATIFICAR a declaração de Inexigibilidade de Licitação para Credenciamento de empresa prestadora de serviços para confecção de próteses dentárias totais, próteses parciais removíveis e próteses coronárias/ intrarradiculares/ fixas e adesivas, para o Programa Brasil Sorridente Sem Miséria – média e alta complexidade, pelo preço constante na Tabela Nacional do SUS, de responsabilidade da secretaria municipal de saúde do município de Mombaça, determinando que se proceda à publicação do devido extrato em conformidade com a legislação pertinente.

Mombaça-CE, 03 de junho de 2024.

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR- Secretária de Saúde.

EXTRATO CONTRATUAL Nº 03062401SMS

A Secretaria de Municipal de Saúde, com sede na Rua Dr. Enéas Sá Nº 28, Bairro Nossa Senhora da Salete, Mombaça – Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 12.063.849/0001-93, e a empresa. THOMAS RAMON LEITE BATISTA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 20.397.637/0001-70, com domicílio na Rua Coronel Jose Aderaldo, Nº 401, Centro, Mombaça/CE, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 2024.05.29.01.INEXIGIBILIDADE Nº: 002/2024SMS – IN.OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS TOTAIS, PRÓTESES PARCIAIS REMOVÍVEIS E PRÓTESES CORONÁRIAS/ INTRARRADICULARES/ FIXAS E ADESIVAS, PARA O PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE SEM MISÉRIA – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PELO PREÇO CONSTANTE NA TABELA NACIONAL DO SUS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA: THOMAS RAMON LEITE BATISTA – ME.VALOR: R$ 191.250,00 (cento e noventa e um mil, duzentos e vinte e cinco reais).PRAZO DE EXECUÇÃO: Da data da assinatura com validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde PROJETO/ATIVIDADE: 0901.10.301.0009.2.024.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – 3.3.90.39.64.FONTE DE RECURSOS: Recursos: Transferência SUS – Bloco de Manutenção.DATA DE ASSINATURA: 03 de junho de 2024.VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura com validade de 12 (doze) meses.FORO: Comarca de Mombaça/

CE.LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR - Secretária de Saúde. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:BF7F97B1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ADJUDICAÇÃO/ TERMO DE RATIFICAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024SISP

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ADJUDICAÇÃO. Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024SISP.O Município de Mombaça, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública, através do Secretário Leandro Lima Evangelista, vem por meio desta, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133, de 2021, e da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, declarar a inexigibilidade de licitação e adjudicação do objeto abaixo descrito, em favor da empresa DFL Serviços de Limpeza Urbana Ambiental EIRELI - ME, representada por Ernani Teles de Castro Junior. Objeto: Contratação de prestação de serviços para disposição final de resíduos sólidos de Mombaça em aterro sanitário privado licenciado, visando atender a Lei Federal Nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública do Município de Mombaça. Fundamentação Legal: A presente declaração de inexigibilidade de licitação encontra respaldo no artigo 74 da Lei nº 14.133, de 2021, que prevê a possibilidade de contratação direta em casos em que haja inviabilidade de competição, bem como na Lei Federal nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos e orienta a gestão adequada dos resíduos.Justificativa: A contratação direta se faz necessária em virtude da singularidade dos serviços prestados pela empresa DFL Serviços de Limpeza Urbana Ambiental EIRELI - ME, os quais demandam conhecimento técnico especializado e expertise específica