DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060500126 126 Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36 QY2YQU, DE 3 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A P G RODRIGUES SERVICOS E D U C AC I O N A I S 14152.036912/2023-95 AI 22.503.527-8 . ANTONIO NETO MONTE 14152.057325/2024-11 AI 22.740.073-9 . AUTO POSTO PADRE CICERO LTDA 14152.020735/2024-14 AI 22.703.483-0 . AUTO POSTO PADRE CICERO LTDA 14152.020736/2024-51 AI 22.703.484-8 . BIG BLUE RESTAURANTE LTDA 14152.009883/2024-70 AI 22.692.631-1 . BIG BLUE RESTAURANTE LTDA 14152.009886/2024-11 AI 22.692.634-6 . BOX QG PETROPOLIS LTDA 14152.041701/2024-55 AI 22.724.449-4 . BUNGAS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.009875/2024-23 AI 22.692.623-1 . BUNGAS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.009881/2024-81 AI 22.692.629-0 . CENTRAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS QUEIMADAS LTDA 14152.023338/2024-96 AI 22.706.086-5 . CERAMICA JABOQUE LTDA 14152.118543/2023-58 AI 22.585.154-7 . CERAMICA JABOQUE LTDA 14152.118586/2023-33 AI 22.585.197-1 . CERAMICA JABOQUE LTDA 14152.118633/2023-49 AI 22.585.244-6 . JIEM AGRICOLA E COMERCIAL LTDA 14152.022605/2024-16 AI 22.705.353-2 . MARCOS ANTONIO MARTINS PADILHA 14152.012399/2024-28 AI 22.695.147-2 . MISTER CONSTRUCOES E LOTEAMENTOS LT DA 14152.203267/2023-22 AI 22.669.878-5 . NATAL CATERING LTDA. 14152.017295/2024-18 AI 22.700.043-9 . NATAL CATERING LTDA. 14152.017296/2024-54 AI 22.700.044-7 . NATAL CATERING LTDA. 14152.017297/2024-07 AI 22.700.045-5 . NATAL CATERING LTDA. 14152.017298/2024-43 AI 22.700.046-3 . NATAL CATERING LTDA. 14152.017299/2024-98 AI 22.700.047-1 . PANIFICADORA NOSSA MASSA LTDA 14152.057326/2024-65 AI 22.740.074-7 . PANIFICADORA NOSSA MASSA LTDA 14152.057329/2024-07 AI 22.740.077-1 . POSTO RENASCER LTDA 14152.009264/2024-85 AI 22.692.012-7 . POSTO RENASCER LTDA 14152.009265/2024-20 AI 22.692.013-5 . R. GUEDES SERVICOS EDUCACIONAIS LT DA 14152.055719/2024-34 AI 22.738.467-9 . ROLIM MACHADO NATAL ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA 14152.032611/2024-73 AI 22.715.359-6 . SARA RUBIA MARINHO DA SILVA MELO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL 14152.041696/2024-81 AI 22.724.444-3 ELOISA DA LUZ BIASUZ Chefe da Seção SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DE 4 DE JUNHO DE 2024 O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ Processo . CONAN SERVICOS DE PORTARIA E PARQUEAMENTO EIRELI 11.518.796.0001-95 14185.021183/2020-42 . EDNA ALVES DA SILVA 17.978.976.0001-36 46472.000993/2019-82 . FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA 03.144.034.0001-48 46255.002800/2019-92 . GUARDIAN COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICU 05.842.086.0001-13 14185.015917/2020-54 . MLF CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI 05.193.153.0001-16 46473.002390/2019-13 . ORTOCENTER APARELHOS ORTOPEDICOS LT DA 54.421.953.0001-52 14185.018951/2020-81 . PARKHOME APP SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA 24.961.066.0001-06 14185.015874/2020-15 . PARAGUAÇU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP 09.449.903.0001-29 46472.007380/2017-12 . RAPIDO SAO PAULO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 03.021.496.0001-78 46219.024171/2019-98 . RA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LT DA 11.028.547.0001-11 14185.011767/2023-52 . R. R. NUNES & SILVA COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA 10.231.188.0001-32 14185.006226/2020-60 . TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA . 02.249.216.0001-10 14185.013931/2020-13 . TITANS GROUP - EMPRESA DE PARTICIPAÇÃO EM NEGÓCIOS LTDA 10.422.985.0001-05 14185.005657/2020-17 . LOJA DE CONVENIÊNCIA SANTA CLARA LT DA 05.461.639/0001-98 46736.001761/2006-89 SERGIO AOKI Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2024NE000121. Nº Processo: 50000.032897/2023-11. Dispensa. Nº 90007/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 50.665.967/0001-60 - H B REVISTAS TECNICAS INTERNACIONAIS LTDA. Objeto: Aquisição de livros jurídicos conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 73/2023. Vigência: 17/05/2024 a 29/05/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 1.278,00. Data de Assinatura: 17/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2024NE000122. Nº Processo: 50000.032897/2023-11. Dispensa. Nº 90007/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 02.117.769/0001-10 - MULT BOOKS LTDA. Objeto: Aquisição de livros jurídicos conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 73/2023. Vigência: 17/05/2024 a 29/05/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 471,50. Data de Assinatura: 17/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2024NE000123. Nº Processo: 50000.032897/2023-11. Dispensa. Nº 90007/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 49.531.675/0001-56 - JM COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisição de livros jurídicos conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 73/2023. Vigência: 17/05/2024 a 29/05/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 732,00. Data de Assinatura: 17/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2024NE000124. Nº Processo: 50000.032897/2023-11. Dispensa. Nº 90007/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 53.463.762/0001-90 - 53.463.762 MARIA DO SOCO R R O SOARES DE LACERDA. Objeto: Aquisição de livros jurídicos conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 73/2023. Vigência: 17/05/2024 a 29/05/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 455,00. Data de Assinatura: 17/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2024NE000110. Nº Processo: 50000.026654/2023-36. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 04.936.559/0001-89 - MULTIPLENA COMERCIO E S E R V I CO S LTDA. Objeto: Contratação por Sistema de Registro de Preços - SRP, de empresa especializada na execução de serviços de confecção e instalação de novas divisórias, portas e acessórios, bem como de remanejamento (montagem e desmontagem) de divisórias, além do fornecimento de peças e acessórios, de forma a complementar e reparar as divisórias existentes para atender as necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e SGON I e II do Ministério dos Transportes (MT), localizado em Brasília - DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 43/2023. Vigência: 30/04/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 2.542.736,00. Data de Assinatura: 30/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2024NE000125. Nº Processo: 50000.026654/2023-36. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 04.936.559/0001-89 - MULTIPLENA COMERCIO E S E R V I CO S LTDA. Objeto: Contratação por Sistema de Registro de Preços - SRP, de empresa especializada na execução de serviços de confecção e instalação de novas divisórias, portas e acessórios, bem como de remanejamento (montagem e desmontagem) de divisórias, além do fornecimento de peças e acessórios, de forma a complementar e reparar as divisórias existentes para atender as necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e SGON I e II do Ministério dos Transportes (MT), localizado em Brasília - DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 43/2023. Vigência: 21/05/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 69.600,00. Data de Assinatura: 21/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024).