DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected]. . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR HISTÓRICO (R$) . M.X.M. MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO LTDA - EPP 46253.000260/2019-22 15.565,65 . M.X.M. MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO LTDA - EPP 46253.000261/2019-77 11.845,56 . M.X.M. MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO LTDA - EPP 46253.000262/2019-11 12.041,36 . M.X.M. MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO LTDA - EPP 46253.000263/2019-66 2.724,16 . M.X.M. MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO LTDA - EPP 46253.000265/2019-55 16.826,41 MILTON FLAVIO BIANCHI BOLINI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 05 2024, DE 4 DE JUNHO DE 2024 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AUTO POSTO M PESSOA LTDA 46201.000921/2019-25 1.687,84 . AUTO POSTO M PESSOA LTDA 46201.000922/2019-70 489,49 . AUTO POSTO M PESSOA LTDA 46201.000923/2019-14 1.076,87 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE DECISÃO Nº C5BV74, DE 4 DE JUNHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A J DOS SANTOS OLIVEIRA 14152.215994/2023-32 AI 22.682.605-8 827,13 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061481/2022-14 AI 22.316.538-7 3.306,18 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061482/2022-69 AI 22.316.539-5 3.306,18 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061484/2022-58 AI 22.316.541-7 841,79 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061485/2022-01 AI 22.316.542-5 2.475,19 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061490/2022-13 AI 22.316.547-6 2.475,19 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061491/2022-50 AI 22.316.548-4 1.650,12 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061493/2022-49 AI 22.316.550-6 1.650,12 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061495/2022-38 AI 22.316.552-2 2.475,19 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061497/2022-27 AI 22.316.554-9 2.475,19 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061503/2022-46 AI 22.316.560-3 2.475,19 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061506/2022-80 AI 22.316.563-8 1.650,12 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061509/2022-13 AI 22.316.566-2 2.475,19 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061512/2022-37 AI 22.316.569-7 2.475,19 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061515/2022-71 AI 22.316.572-7 993,96 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061517/2022-60 AI 22.316.574-3 2.475,19 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061518/2022-12 AI 22.316.575-1 1.650,12 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061521/2022-28 AI 22.316.578-6 841,79 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061522/2022-72 AI 22.316.579-4 3.306,18 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061524/2022-61 AI 22.316.581-6 2.475,19 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061526/2022-51 AI 22.316.583-2 3.306,18 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061528/2022-40 AI 22.316.585-9 2.475,19 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061529/2022-94 AI 22.316.586-7 2.475,19 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061533/2022-52 AI 22.316.590-5 2.475,19 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061549/2022-65 AI 22.316.606-5 1.551,35 . AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA 14152.061571/2022-13 AI 22.316.628-6 6.803,39 . ALMIR TIAGO ORGANEK DE OLIVEIRA 14152.193303/2023-32 AI 22.659.914-1 6.583,28 . ALMIR TIAGO ORGANEK DE OLIVEIRA 14152.193305/2023-21 AI 22.659.916-7 1.208,75 . ALMIR TIAGO ORGANEK DE OLIVEIRA 14152.193307/2023-11 AI 22.659.918-3 4.338,98 . ALMIR TIAGO ORGANEK DE OLIVEIRA 14152.193309/2023-18 AI 22.659.920-5 2.468,73 . ALMIR TIAGO ORGANEK DE OLIVEIRA 14152.193317/2023-56 AI 22.659.928-1 1.798,18 . ALMIR TIAGO ORGANEK DE OLIVEIRA 14185.027188/2023-21 ND 20.290.831-3 132.884,98 . ART RESTAURANTE LTDA 14152.014732/2024-33 AI 22.697.480-4 15.842,62 . ART RESTAURANTE LTDA 14152.211683/2023-02 AI 22.678.294-8 1.415,01 . ART RESTAURANTE LTDA 14152.215991/2023-07 AI 22.682.602-3 827,13 . ASSOCIACAO CAMPONOVENSE CELEIRO DE FUTEBOL 14152.150421/2023-56 AI 22.617.032-2 15.842,62 . C D DE ARAUJO 14152.191353/2022-02 AI 22.446.395-1 811,37 . COLEGIO DIRETRIZ LTDA 14152.197564/2023-21 AI 22.664.175-9 416,18 . JD TERCEIRIZACAO LTDA 14152.025232/2024-27 AI 22.707.980-9 1.584,27 . JD TERCEIRIZACAO LTDA 14152.025236/2024-13 AI 22.707.984-1 1.581,49 . JOHNATHAN ISTARLEY MONTEIRO DE OLIVEIRA 14152.212908/2023-30 AI 22.679.519-5 827,13 . K E K COMERCIO VAREJISTA DE PECAS PARA VEICULOS E SERVI 14152.146253/2023-02 AI 22.612.864-4 15.842,62 . K P P DE SOUZA LTDA 14152.148173/2023-83 AI 22.614.784-3 1.654,26 . MIRANDA TERCEIRIZACOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.014084/2024-15 AI 22.696.832-4 3.762,45 . MIRANDA TERCEIRIZACOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.014102/2024-69 AI 22.696.850-2 83,61 . MIRANDA TERCEIRIZACOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.014125/2024-73 AI 22.696.873-1 39,23 . MIRANDA TERCEIRIZACOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.014144/2024-08 AI 22.696.892-8 167,22 . MIRANDA TERCEIRIZACOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.014192/2024-98 AI 22.696.940-1 354,78 . MIRANDA TERCEIRIZACOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14185.001863/2024-73 ND 20.296.217-2 41.611,74 . NATANAEL TORQUATO DA SILVA CONSTRUCOES LTDA 14152.185010/2023-81 AI 22.651.621-1 2.481,39 . QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.012672/2024-14 AI 22.695.420-0 3.291,64 . QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.012674/2024-11 AI 22.695.422-6 3.134,39 . QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.012676/2024-01 AI 22.695.424-2 1.047,34 . QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.012678/2024-91 AI 22.695.426-9 58,09 . QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.012680/2024-61 AI 22.695.428-5 598,48 . QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.012682/2024-50 AI 22.695.430-7 764,52 . QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14152.012684/2024-49 AI 22.695.432-3 440,24 . QUEIROZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14185.001595/2024-90 ND 20.295.912-1 91.502,19 . RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA 14152.005184/2022-99 AI 22.260.242-2 2.473,33 . RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA 14152.005188/2022-77 AI 22.260.246-5 2.473,33 . RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA 14152.005189/2022-11 AI 22.260.247-3 2.231,75 . RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA 14152.005190/2022-46 AI 22.260.248-1 4.161,83 . RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA 14152.005191/2022-91 AI 22.260.249-0 4.161,83 . RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA 14152.005193/2022-80 AI 22.260.251-1 4.963,27 . RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA 14152.005194/2022-24 AI 22.260.252-0 4.161,83 . RODOVIVOS TRANSPORTES LTDA 14152.005195/2022-79 AI 22.260.253-8 4.963,27 . SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANI 14152.034861/2022-86 AI 22.289.918-2 3.772,05 . SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANI 14152.034872/2022-66 AI 22.289.929-8 2.510,29 . SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANI 14152.034887/2022-24 AI 22.289.944-1 5.033,44 . SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANI 14152.048051/2022-15 AI 22.303.108-9 2.261,63 . SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANI 14152.051759/2022-45 AI 22.306.816-1 5.029,60 . SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LT DA 14152.035242/2022-17 AI 22.290.299-0 5.033,44 . SOLIMOES TURISMO LTDA 14152.004003/2024-79 AI 22.686.751-0 149,62 . SOLIMOES TURISMO LTDA 14152.004005/2024-68 AI 22.686.753-6 365,54 . SOLIMOES TURISMO LTDA 14152.004008/2024-00 AI 22.686.756-1 224,43 . SOLIMOES TURISMO LTDA 14152.004011/2024-15 AI 22.686.759-5 51,20 . SOLIMOES TURISMO LTDA 14185.000434/2024-89 ND 20.294.556-1 3.156,02 . SPORT SINOP LTDA 14152.112079/2023-96 AI 22.578.690-7 8.271,30 . TIAGO ARENA COELHO LTDA 14152.014686/2024-72 AI 22.697.434-1 1.415,01 . TIAGO ARENA COELHO LTDA 14152.014687/2024-17 AI 22.697.435-9 6.935,56 . VEDA LAJE OBRAS DE ALVENARIA LTDA 14152.046545/2023-38 AI 22.513.156-1 6.490,96 . VEDA LAJE OBRAS DE ALVENARIA LTDA 14152.046683/2023-17 AI 22.513.294-0 1.411,08 . VEDA LAJE OBRAS DE ALVENARIA LTDA 14152.046684/2023-61 AI 22.513.295-8 2.350,93 . VEDA LAJE OBRAS DE ALVENARIA LTDA 14152.046686/2023-51 AI 22.513.297-4 2.350,93 . WEBER PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI 14152.050933/2022-32 AI 22.305.990-1 6.988,53 ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe da Seção