DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024060500053 53 Nº 106, quarta-feira, 5 de junho de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DGP/PF Nº 1.717, DE 3 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08350.006996/2024-84, resolve: Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com proventos calculados pela média aritmética e reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS, e benefício especial, a TADEU DE MOURA GOMES, matrículas PF nº 1.932 e SIAPE nº 6.178245, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, combinado com os arts. 1º e 3º, II, §§ 1º, 2º, I, e 3º a 6º, todos da Lei nº 12.618/2012, bem como com os arts. 5º, caput, e 26, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 1.718, DE 3 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MJSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista a sentença judicial nos autos nº 5007076-17.2020.4.02.5102 (2º Juizado Especial Federal de Niterói/RJ), bem como o Parecer de Força Executória n. 00043/2024/PRU2R/PGU/AGU que consta dos Processos nº 08458.001446/2019-11 e 08455.008332/2021-39, resolve: Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA, matrículas PF nº 1.548 e SIAPE nº 179327, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU N.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 1.716, DE 3 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08280.002106/2024-36 e do Laudo Pericial nº 053.097/2024-SIASS-PF/DPMO/ B S B, resolve: Art. 1° Reverter à atividade, ante a insubsistência dos motivos geradores de sua incapacidade laborativa, EMMANUEL MARCOS AUGUSTO SILVA, matrículas PF nº 6.369 e SIAPE nº 1205739, aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo de Agente de Polícia Federal, nos termos da Portaria nº 17.699, publicada no DOU nº 12, de 18 de janeiro de 2022, ao quadro de pessoal ativo da Polícia Federal, sendo alocado o código de vaga nº 75887. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 191, DE 3 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, observados os termos da decisão prolatada nos autos do Processo nº 5000748-72.2019.4.02.5113 e do Parecer de Força Executória nº 00147/2024/SGCT/AGU, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.014911/2019-90, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria DG/PRF nº 476, de 23 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 98, em 25 de maio de 2022, seção 2, página 41, e revigorar os efeitos da Portaria DG/PRF nº 395, de 27 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 141, em 28 de julho de 2021, seção 2, página 31, que nomeou, de forma precária, RODRIGO AQUINO CAMARA, no cargo de Policial Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente deste Departamento, sob o código de vaga nº 70349, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 5000748- 72.2019.4.02.5113, proveniente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 3 DE JUNHO DE 2024 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve: Nº 1.005 Designar ROGER STANCIOLI SIUVES ALVES, matrícula Siape nº 3291880, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Sete Lagoas/MG, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função. Nº 1.004 Tornar sem efeito o artigo 2º da PORTARIA DGP/PRF Nº 996, DE 29 DE MAIO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2024, Seção 2, Página 52. Nº 1.006 Designar GUSTAVO MIASATO SILVA, matrícula Siape nº 3313296, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe da Seção de Inteligência, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função. Nº 1.007 Tornar sem efeito a PORTARIA DGP/PRF Nº 999, DE 29 DE MAIO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2024, Seção 2, Página 52. Nº 1.008 Dispensar LUCIANO CAETANO DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1970512, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Porto Alegre/RS, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul. Tornar sem efeito a Portaria DGP/PRF Nº 998, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2024, Seção 2, Página 52. Nº 1.009 Retificar a Portaria DGP/PRF Nº 1.000, de 29 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 03/06/24, seção 2, página 52, da seguinte forma: onde se lê "Designar JANIO TOMIO SUGAYA, matrícula Siape nº 1990003, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Comando de Operações Especiais, código FCE 1.01, da Seção de Operações, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul, no período de 3 de junho de 2024 a 2 de julho de 2024.", leia-se "Designar JANIO TOMIO SUGAYA, matrícula Siape nº 1990003, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Comando de Operações Especiais, código FCE 1.01, da Seção de Operações, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul, no período de 3 de junho de 2024 a 2 de julho de 2024, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função." Nº 1.010 Dispensar, a pedido, GUILHERME PINHEIRO DE ARAÚJO MELO, matrícula Siape nº 3313386, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Marabá/PA, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRESSA CABRAL ARAUJO BORGES SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS PORTARIA SENAD/MJSP Nº 157, DE 4 DE JUNHO DE 2024 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.348 de 1º de janeiro de 2023, em atenção ao disposto no §1º do art. 81 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e considerando as indicações que constam do Processo Administrativo nº 08129.009070/2023-93, resolve: Art. 1º Dispensar a contratada temporária Naiara Thainã Silva Almeida, Técnica em Gestão de Ativos e Parcerias, matrícula SIAPE 3292935, do encargo de responsável titular pelo acompanhamento da execução do objeto do Convênio nº 944285/2023 - Plataforma TransfereGov, firmado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, à qual fora instituída pela Portaria SENAD/MJSP nº 154, de 6 de fevereiro de 2024, Seção 2, pág.45. Art. 2º Designar os servidores abaixo indicado para, relativamente ao Convênio nº 944285/2023 - Plataforma TransfereGov, firmado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, atuarem como: I - responsáveis pelo acompanhamento da execução do objeto do convênio, nos termos do art. 81 da Portaria Interministerial nº 33/2023: a) Titular: Raphael Calazans de Souza - matrícula SIAPE: 3370756; e b) Suplente: Alyne Alvarez Silva - matrícula SIAPE: 1558283.. Art. 3º A suplente substituirá o respectivo titular em suas ausências e impedimentos. Art. 4º Fica revogada a Portaria SENAD/MJSP nº 154, de 6 de fevereiro de 2024. Art. 5º Esta Portaria SENAD entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO PORTARIA SENAD/MJSP Nº 158, DE 4 DE JUNHO DE 2024 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e com base no que dispõe o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, em seus artigos 11 e 12, resolve: Art. 1º Avocar a competência para praticar os atos relativos ao ordenamento de despesas da Unidade Gestora 200246 - Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, Órgão 30912, delegada ao servidor ANDERSON ALVES GARCIA, matrícula SIAPE 3244327, na função de Ordenador de Despesas por Delegação, e, em seus impedimentos legais e regulamentares, à servidora DENISE DE CARVALHO PIRES FULTON matrícula SIAPE 1009910, na função de Ordenador de Despesas por Delegação - Substituta. Art. 2º. Delegar competência para praticar os atos relativos ao ordenamento de despesas da Unidade Gestora 200246 - Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, Órgão 30912, à servidora GIZELE GERALDA GARCIA FEITOZA, matrícula SIAPE 0093005, na função de Ordenadora de Despesas por Delegação, e, em seus impedimentos legais e regulamentares, ao servidor ANDERSON ALVES GARCIA, matrícula SIAPE 3244327, na função de Ordenador de Despesas por Delegação - Substituto. Art. 3º Esta Portaria SENAD entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se a Portaria SENAD/MJSP nº 150, de 22 de janeiro de 2024. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DESPACHO DECISÓRIO Nº 164/GAB-PRES/PRES/CADE,DE 4 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar: O afastamento do país do servidor Diogo Thomson de Andrade, matrícula SIAPE nº 4481194, Conselheiro, para participar dos eventos International Cartel Workshop e Fórum Jurídico de Lisboa, a serem realizados em Barcelona e Lisboa, respectivamente, de 22 a 30 de junho de 2024, com trânsito incluso, com ônus. (Processo n. 08700.003641/2024-16) ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO DESPACHO DECISÓRIO Nº 165/GAB-PRES/PRES/CADE, 4 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país do servidor Felipe Leitão Valadares Roquete, matrícula SIAPE nº 1459354, Coordenador-geral de Análise Antitruste, para participar do evento International Cartel Workshop em Barcelona, Espanha, de 22 a 28 de junho de 2024, incluído o trânsito, com ônus (Processo n. 008700.003646/2024-49) ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO