DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias corridos o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. CÓPIA DO PROCESSO: Conforme o artigo 46 da Lei 9.784/1999, é possível solicitar acesso ao processo e pedir uma cópia completa do mesmo por meio do e-mail [email protected]. AGENDAMENTO: Ressaltamos que a Universidade não oferece assistência na elaboração de recursos, nem pode indicar advogados ou escritórios de advocacia. Não há um modelo específico exigido para a manifestação, e documentos de outros interessados não podem ser compartilhados. Embora não seja obrigatório, você pode agendar um atendimento presencial pelo e-mail [email protected]. INFORMAÇÃO: É importante destacar que Vossa Senhoria pode se fazer representar por um procurador legalmente habilitado, e a falta de manifestação dentro do prazo mencionado não afetará o andamento do processo administrativo em questão. CARLOS ALBERTO BELMONT Diretor do Departamento de Administração de Pessoal FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROGEP DE 24 DE MAIO DE 2024 A PRO-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 23115.013456/2022-61, e em atendimento ao art. 47 da lei 8112, 11.12.1990, notifica os administradores do espólio de Raimundo Matos Cabral, CPF 238.XXX.XXX-91, por estarem em local incerto e não sabido, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, para realizarem o pagamento do valor devido ao erário, no prazo de 60 dias consecutivos, contado da ciência, observadas as disposições contidas na Orientação Normativa nº 05/2013/SGP/MPOG, de 21/02/2013. A solicitação da Guia de Recolhimento da União deve ser enviada ao e-mail [email protected]. ANA CARLA ARAÚJO ARRUDA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2024 A Coordenação-Geral de Pagamentos da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, nos termos da legislação vigente e considerando a impossibilidade de comunicação com os servidores relacionados no Anexo I, ficam NOTIFICADOS do teor da Nota Técnica SEI nº 22694/2024/MGI de 03 de junho de 2024, constante nos autos do processo 19975.015064/2024-00 com a manifestação sobre a apresentação da Declaração de Não Ajuizamento de Ação Judicial, faltante nos processos especificados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Edital, pertinente para a continuidade para a concessão de valores referente a exercícios anteriores. NOTIFICAMOS por fim, que a apresentação da Declaração de Não Ajuizamento de Ação Judicial deverá ser datada, assinada e encaminhada através do e- mail: [email protected], sinalizando, o número do respectivo processo ou protocolar eletronicamente junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, disponível no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar- documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos. O modelo do documento está disponível em: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/servidor/decipex/declaracao- para-recebimento-de-exercicios-anteriores/view Ressalta-se que a não apresentação do documento solicitado, dentro do prazo estipulado, sujeitará o processo ao arquivamento. Registre-se que este arquivamento não implicará na perda do direito de recebimento dos valores devidos. Contudo, para efetivar o recebimento posteriormente, o interessado deverá protocolar novo processo, manifestando expressamente seu interesse. ELAINE DE SOUZA BARROS ANEXO I . NOME CPF P R O C ES S O . ADELELMO DA SILVA M A R Q U ES XXX.845.403-XX 19975.135542/2021-46 . ALDA MAGALHAES M AC A N A XXX.870.647-XX 19975.132693/2023-12 . ALDENIZA COELHO DA FO N T O U R A XXX.900.257-XX 14021.146134/2023-37 . ALDENORA DA CRUZ M AC E D O XXX.952.842-XX 10199.111640/2023-22 . ALEXANDRE MANSUR DA S I LV A XXX.506.948-XX 14022.000137/2024-04 . ALZIRA ALCIDIA FERNANDES DE OLIVEIRA XXX.775.037-XX 14021.156099/2021-01 . ALZIRA DE UBAIARA T AV A R ES XXX.612.062-XX 14021.144500/2022-32 . AMADO RODRIGUES LEITE XXX.980.862-XX 50000.003786/2020-47 . AMARA DE OLIVEIRA PEREIRA XXX.574.457-XX 14021.148447/2021-68 . AMELIA NEVES DE A L M E I DA XXX.643.107-XX 14022.189175/2022-27 . AMILTON GONCALO DA S I LV A XXX.387.587-XX 19975.124522/2023-10 . ANA LUCIA GENEROSO DA SILVA SANTANA XXX.852.587-XX 19975.012084/2024-11 . ANA MARA CARVALHO LO R E D O XXX.117.302-XX 14021.121242/2022-16 . ANA MARIA RODRIGUES XXX.048.307-XX 14021.150392/2022-37 . ANA PAULA ALVES PEREIRA XXX.228.797-XX 14022.118218/2023-71 . ANA PAULA MARIA DA S I LV A XXX.424.164-XX 14021.150987/2021-10 . ANDERSON BRUNO OLIVEIRA BARROS XXX.643.192-XX 19975.141097/2021-53 . ANDRE LORENZON XXX.762.249-XX 10983.000078/2007-46 . ANDREA AZEVEDO DE CARVALHO XXX.674.257-XX 14022.113709/2023-25 . ANE CARINE ANDRADE M A R T E R ES XXX.514.135-XX 14022.167822/2022-40 . ANGELA BORGES MUNIZ DE OLIVEIRA XXX.570.807-XX 19975.138306/2023-43 . ANGELA MARIA MACHADO DA SILVA XXX.642.968-XX 14022.158047/2022-31 . ANGELA MARIA MARTINS XXX.470.506-XX 14022.000281/2024-32 . ANGIONE ARAUJO DA CO S T A XXX.106.422-XX 14021.100675/2023-19 . ANNA CRUZ FIGUEIREDO XXX.605.477-XX 14022.117960/2023-69 . ANTONIA ALENCAR OLIVEIRA XXX.502.191-XX 14021.113438/2023-18 . ANTONIA AUGUSTA DANTAS DA SILVA XXX.067.553-XX 14022.021824/2024-55 . ANTONIA DA SILVA AUGUSTO SANTOS XXX.192.447-XX 19975.138059/2023-85 . ANTONINA DE JESUS DOS SANTOS XXX.417.085-XX 19980.148002/2023-15 . ANTONIO NILSON DE OLIVEIRA CASTRO XXX.809.682-XX 19975.127558/2023-47 . ANTONIO RODRIGUES DA S I LV A XXX.275.052-XX 19975.140667/2023-50 . ARACI DE SOUZA TAVARES XXX.784.947-XX 19975.120793/2023-98 . ARILDA MARIA MARQUES XXX.036.467-XX 14021.146425/2020-82 . AUCEMAR JOSE GOLDNER XXX.358.227-XX 14021.168163/2023-50 . AUDEIR FONTOURA DE M E N EZ ES XXX.489.792-XX 14021.146134/2023-37 . AURORA DA SILVEIRA L EO N E XXX.652.067-XX 14022.155737/2021-58 . BAZINHA MORAES DA SILVA C A R D OZ O XXX.236.002-XX 19975.000231/2024-18 . BERCHIOLINA FERREIRA ROSA XXX.568.451-XX 14022.101493/2022-74 . BERNARDO CORNELIUS MARTIAL JOSAPHAT XXX.784.922-XX 14022.005000/2024-38 . CARLA ADRIELLY PAIVA DE MEDEIROS XXX.974.192-XX 14021.183342/2023-17 . CARLOS ALBERTO CASTILLO AMANA JAS XXX.545.932-XX 19975.140579/2021-96 . CARLOS ALBERTO DO CARMO SILVA XXX.799.762-XX 14022.165799/2022-59 . CARLOS ALBERTO JOAO DOS SANTOS XXX.142.447-XX 46215.020559/2011-01 . CARLOS ALBERTO TORRES DOS SANTOS FILHO XXX.374.552-XX 19975.140908/2023-61 . CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS XXX.862.504-XX 19615.720310/2022-68 . CARMELITA RODRIGUES DE SOUSA DINIZ XXX.802.463-XX 19975.119214/2019-88 . CARMEN TEREZA DE JESUS MEDINA XXX.165.628-XX 14021.130034/2023-99 . CARMOSINA MARIA DE ALMEIDA MATTOS XXX.061.785-XX 51150.001434/2000-52 . CECILIA SILVA POPOFF XXX.394.232-XX 10280.100327/2021-78 . CINELZA LIMA DE SOUZA XXX.809.865-XX 14021.148461/2021-61 . CLARINDA ALVES DUARTE G O M ES XXX.676.673-XX 14021.138884/2023-35 . CLAUDIA MOREIRA RAMOS CO R R EA XXX.756.857-XX 14021.156825/2022-68 . CLAUDIA ORRO DE CAMPOS XXX.568.247-XX 19975.109339/2023-86 . CLAUDIA VASQUES DE SOUZA XXX.070.857-XX 19975.000103/2024-66 . CLEIDIMAR PAIVA DA S I LV A XXX.092.702-XX 19975.138454/2021-04 . CLEOCILIA CAMILO DE SENA XXX.366.972-XX 10280.100918/2022-26 . CONCEICAO CRISTINA MARTINS GONCALVES XXX.321.407-XX 10768.004677/2005-11 . CONSUELO FAUSTINA DA SILVA BRAZ XXX.618.804-XX 50000.015176/1994-43 . DAGMAR BRANDAO DA S I LV A XXX.840.037-XX 19975.133723/2023-08 . DAGMAR MURARI XXX.681.579-XX 14022.185712/2022-60 . DALVA APARECIDA CASTRO XXX.921.028-XX 03125.013214/2017-84 . DALVA FEITOZA SILVA XXX.749.965-XX 14022.129613/2022-06 . DANIELLE ALENCAR DE SOUSA XXX.624.383-XX 50000.027984/2017-09 . DARCILA MARINI XXX.463.500-XX 50000.039944/2015-30 . DAUJEZA RODRIGUES N E V ES XXX.685.290-XX 00688.007930/2023-15 . DELADIR DE MELO PAIXAO XXX.732.312-XX 05502.002091/2018-18 . DENISE LEITE SOARES XXX.997.607-XX 00405.011800/2018-31 . DENISE SOARES FRANCO XXX.190.857-XX 19975.136787/2023-52 . DEUSARINA MARIA DO ROSARIO CARVALHO XXX.540.242-XX 50000.012540/2018-41 . DEUSARINA QUEIROZ DO NASCIMENTO XXX.523.102-XX 14021.182133/2023-56 . DEUSENIRA SOARES TEIXEIRA XXX.172.283-XX 19975.108022/2023-22 . DEYSIRE DA SILVA CHAGAS XXX.822.852-XX 14021.190130/2023-96 . DIANA SOARES FRANCO XXX.841.107-XX 19975.136787/2023-52 . DINELDA GOMES CARNEIRO XXX.780.153-XX 14022.111794/2023-97 . DIVA SOARES FRANCO DIAS XXX.251.677-XX 19975.136787/2023-52 . DOMINGOS FERREIRA DUARTE XXX.559.938-XX 14022.193177/2022-11 . DORALICE DE JESUS E SILVA FERREIRA XXX.994.143-XX 14021.187071/2023-79 . DULCE FELIX PEREIRA XXX.488.574-XX 14021.149436/2020-14 . DULCE MOTA LIMA XXX.550.648-XX 14021.144051/2023-11 . DULCINEA JESUS DE G U S M AO XXX.269.677-XX 19975.001675/2024-62 . EDISON OLIVEIRA M AC H A D O XXX.359.035-XX 14022.000783/2024-63 . EDITH ALVES DE SOUSA XXX.634.632-XX 10199.116327/2023-81 . EDITH CHRISTINA MEDEIROS FREIRE XXX.503.014-XX 14022.183081/2022-44