DOU 05/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000424.2024.09.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CR BLUECAST INDUSTRIA MECANICA DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000182.2024.11.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO AMAZONAS, NOTICIANTE: RUBEM SARMENTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002327.2024.15.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PSI ENERGY SOLUÇÃO EM AUTOMAÇÃO DE ENERGIA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto ao tema 6.2.1 - Violência ou assédio psicológico e não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.3.3 - Acessibilidade e adaptação razoável, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000198.2024.15.003/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE RIBEI R ÃO PRETO - GRTE, NOTICIADO(A): SAO FRANCISCO REDE DE SAUDE ASSISTENCIAL LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000112.2024.15.004/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃO PAULO, NOTICIADO(A): ORTO TRAUMA ARACATUBA LTDA LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000342.2024.17.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000065.2024.17.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OUROCOLOR TINTAS LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000839.2024.19.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): J A M DOS SANTOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000010.2024.23.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): J FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000135.2024.23.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): S.D COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao trabalho irregular de menores e homologar quanto aos demais fatos noticiados, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000082.2024.23.001/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): D H MASSUIA LTDA, NOTICIANTE: TRT 23ª/ 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-001092.2022.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CETEB - ASSOCIACAO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: DEPUTADA ESTADUAL BEATRIZ CERQUEIRA, NOTICIANTE: ROGÉRIO CORREIA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007627.2023.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO SERTIC LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 9 ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000080.2023.15.004/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA ARAÇATUBA , NOTICIANTE: FABIO GILBERTO MARQUIOLI SIQUINELLI, INVESTIGADO(A): FLÁVIO SUIZU YAMASHITA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000540.2023.15.007/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): MORIZA CRISTINA MERENDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000164.2024.09.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DBM CALL CENTER LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000545.2024.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, recomendando que seja encaminhado ao sindicato profissional que representa a categoria dos trabalhadores supostamente lesados cópia da denúncia, resguardando-se o sigilo da identificação do noticiante; da decisão que indeferiu a instauração de inquérito civil; e da presente decisão, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000346.2024.24.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COORDINFÂNCIA , NOTICIADO(A): DANIEL BATISTA PENIAGO DE MIRANDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação do Dr. Genderson Silveira Lisboa. 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo PP-004234.2023.03.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), INVESTIGADO(A): PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA, INVESTIGADO(A): PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE SÃO JOÃO DEL REI - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, determinar a alteração do temário do procedimento em análise, onde deve figurar apenas o tema 8.7.2 - Inconstitucionalidade, inconvencionalidade ou ilegalidade em convenção ou acordo coletivo de trabalho, homologar a promoção de arquivamento, fundamentada na adequação da conduta dos investigados no curso do procedimento e determinar também a instauração de uma nova Notícia de Fato em face da empresa Paraibuna Transportes Ltda, a ser cadastrada com o 6.3.1 - Reserva de cargos, instruída com cópia do PP em análise e da presente decisão, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004235.2023.03.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), INVESTIGADO(A): PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA (PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR), INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, URBANO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, FRETAMENTO E TURISMO DE JUIZ DE FORA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000005.2023.03.004/2 - Assunto: 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RAFAEL MARQUES SILVA 08601762662 - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a instauração de nova Notícia de Fato em face do estabelecimento comercial inquirido, a ser instruída com cópia integral do presente inquérito e desta decisão, cadastrada na área temática 7 do temário do MPT, Proteção da Criança e do Adolescente, com os seguintes temas: 7.2.3 - Irregularidades relacionadas com a aprendizagem profissional (trabalho de menor na condição de aprendiz sem registro em CTPS e sem a inscrição em programa de aprendizagem de formação técnico profissional metódica); e 7.8 - Outros temas previstos nas demais áreas temáticas (9.2 CTPS e registro de empregados e empregadas), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-006206.2023.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração e homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000467.2023.15.002/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): CIGANOS EM APARECIDA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000901.2023.22.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): J DARCK DOS SANTOS BASTOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a instauração de nova Notícia de Fato em face do estabelecimento comercial inquirido, a ser instruída com cópia integral do presente inquérito e desta decisão, cadastrada na área temática 7 do temário do MPT, Proteção da Criança e do Adolescente, com os seguintes temas: 7.2.3 - Irregularidades relacionadas com a aprendizagem profissional (trabalho de menor na condição de aprendiz sem a devida formalização do contrato e aprendizagem); e 7.8 - Outros temas previstos nas demais áreas temáticas (9.2 CTPS e registro de empregados e empregadas), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000263.2023.23.004/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a decisão em revisão, ainda que por fundamentos diversos dos nela lançados, e também determinar a instauração de nova Notícia de Fato em face da empresa inquirida, a ser instruída com cópia integral do presente inquérito e desta decisão, cadastrada com os temas 1.3.4 - Condições Sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, 2.1 Trabalho análogo ao de escravo, 2.1.1 - Condição degradante, e 2.1.3 - Jornada Exaustiva, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000202.2023.05.007/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): INDUSTRIA BAIANA DE VIDROS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Genderson Silveira Lisboa. 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-001159.2022.21.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): EDIVÂNIA CORREIA DA SILVA, NOTICIANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000551.2024.06.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, NOTICIADO(A): SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000536.2024.09.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - A APURAR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, mas indeferir liminarmente a representação, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000290.2024.01.006/9 - PRT 2ª Região-SP - NF- 001516.2023.02.002/2 - PRT 3ª Região-MG - NF-000750.2024.03.000/9, NF- 001109.2024.03.000/0, NF-001498.2024.03.000/3, NF-000123.2024.03.003/0, NF- 000170.2024.03.005/9, NF-000202.2024.03.005/9, NF-000124.2024.03.009/1 - PRT 6ª Região-PE - NF-000117.2024.06.002/2 - PRT 8ª Região-PA - NF-000189.2024.08.000/8 - PRT 9ª Região-PR - NF-000755.2024.09.000/1, NF-000171.2024.09.008/9 - PRT 15ª Região- Campinas - NF-000407.2024.15.008/9 - PRT 17ª Região-ES - NF-000103.2024.17.003/0 - PRT 18ª Região-GO - NF-000095.2024.18.001/5.