DOMCE 06/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3475

www.diariomunicipal.com.br/aprece 22

CPF:51381834353

19- Conselho Municipal de Educação Titular: Mailce Roque Bezerra de Sousa Bandeira CPF: 63880059349 Suplente: Maria Rubeni Correia Campos RG: 20088544766 CPF: 85592110391

Art. 2º- A COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024 tem caráter intersetorial, devendo ser composta por atores sociais governamentais e não governamentais da rede de defesa e garantia de direitos e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente que tem relevância para a realização das ações propostas para o projeto.

Art. 3º- A Comissão é operacional e tem por objetivo planejar, executar, monitorar e avaliar juntamente com o CMDCA e com a articulação do Selo no Município as ações previstas na metodologia do Selo Unicef – Município Aprovado – Edição 2021/2024.

Parágrafo 1º - A COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024 não substitui o Conselho de Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar e nem o (a) Articulador (a) do Selo Unicef – Município Aprovado.

Paragrafo 2º - Os membros da Comissão podem ser substituídos a qualquer tempo, respeitando, sempre, a representação dos diversos atores sociais da rede municipal.

Art. 4º- O trabalho realizado pela COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024 é de caráter gratuito, não cabendo, pois, qualquer repasse compensatório ou remuneratório a título de contraprestação, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza laborais, previdenciária ou afim para participação na Comissão.

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria Nº 1491/2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 DE MAIO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:DD32D48B

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1703/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66 e art. 72 inciso II letra c da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base na Lei Nº 182/1991, de 18 de novembro de 1991 e alterada pela Lei Nº 1.297/09 de 19 de junho de 2009, e de acordo com a Lei Nº 2.582/18, de 12 de abril de 2018 e alteração na Lei Nº 2.679, de 29 de maio de 2019,

RESOLVE:

Art. 1.º - REESTRUTURAR os representantes que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM do Município para o Biênio 2023-2025;

REPRESENTANTES DO GOVERNO

Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania. Titular: Saschia Lobo Bandeira Suplente: Mellyssa Batista

Secretaria de Educação. Titular: Luiza Josefa Abreu Alexandre

Secretaria da Saúde. Titular: Emanuelle de Albuquerque Moreno

Secretaria do Transito e Transporte Titular: Natalia Silva dos Santos Suplente: Camila Bittencourt dos Reis Correia

Secretaria da Segurança Publica. Titular: Raniele Cosme Alencar

Secretaria do Desenvolvimento Agrário. Titular: Aline da Silva Alves Suplente: Maria Conceição Gonçalves Macedo

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Associação de Mulheres Iguatuenses – AMI. Titular: Maria Onelia Silva

Comissão da Mulher Advogada – OAB de Iguatu. Titular: Raisa Diniz Sampaio Medeiros

Iguatu Trans. Titular: Gabriela Villar

Grupo das Mães Guerreiras. Titular: Atalene Oliveira

Serviço Social do Comércio – SESC. Titular: Evania Lima Sarmento Suplente: Maria Micaelle de Sena Bastos

Coletivo Rosas que Falam. Titular: Emanuela da Silva Barbosa

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 29 de Abril de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE MAIO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:E94383BB

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO RESUMIDO CONTRATO. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA Secretaria da Fazenda-SEFAM, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 07.810.468/0001-90. Representado pela Secretário(a) e ou Ordenador(a) de Despesa Ana Luiza Bandeira Bastos. CONTRATADA: FRANCISCO ALMINO UCHOA - DEMAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 72.294.697/0001-61. VALOR GLOBAL: R$ 42.844,73 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, a Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e ainda na forma de sistema de registro de preços, conforme Decreto 7.892/2013 e Decreto Municipal 030/2023.