DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060600109 109 Nº 107, quinta-feira, 6 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Descrição: CARTA DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ) E O JARDIM BOTÂNICO REAL DE KEW (KEW GARDENS), VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NA ÁREA DE BOTÂNICA SISTEMÁTICA, MORFOLOGIA VEGETAL, DADOS GENÔMICOS DE PLANTAS, ECOLOGIA, BIOLOGIA DA CONSERVAÇÃO E A FLORA DO BRASIL. Partícipes: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ, CNPJ: 04.936.616/0001-20 e JARDIM BOTÂNICO DO REAL DE KEW. Data de assinatura: 29/05/2024 Pelo JBRJ: Sergio Besserman Vianna Pelo parceiro (Kew Gardens): Dr Paul Kersey Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323028 Número do Contrato: 53/2020. Nº Processo: 48500.001105/2020-23. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 11.112.423/0001-10 - QUALITEST CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, com fulcro no Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; e registrar o requerimento formal da contratada para futuro reajuste, conforme previsto na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 53/2020-ANEEL, o que atende à condição de se evitar a preclusão lógica, nos termos da jurisprudência do TCU. Vigência: 03/11/2024 a 03/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.936.696,32. Data de Assinatura: 05/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 323028 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 48500.001272/2020-74. Pregão. Nº 28/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 59.057.992/0003-06 - G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais um período de 12 (doze) meses e registrar o requerimento da contratada para futura repactuação. Vigência: 01/08/2024 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.842.771,21. Data de Assinatura: 04/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 9015/2020. Nº Processo: 48610.216130/2019-29. Pregão. Nº 58/2019. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 58.069.360/0001-20 - STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato original por 12 (doze) meses, correspondentes ao período compreendido entre 04/06/2024 e 04/06/2025, com Fundamento no artigo 57, inciso II, da lei nº 8.666/93; e supressão quantitativa consistente em reduzir os perfis analista de qualidade/testes e líder técnico (itens 1 e 7 do contrato, respectivamente) e de 01 posto do perfil arquiteto.net (item 5 do contrato), conforme tabela abaixo, equivalente a 28,78% do valor inicial atualizado do contrato nº 9.015/20, com Fundamento no art. 65, caput, da lei n. 8.666/93, tendo seus efeitos prospectivos, a partir da assinatura do aditivo.; alteração do endereço da sede da contratada; assegurar à contratada, o direito de pleitear a repactuação do valor dos serviços, com efeito retroativo à data do aditivo contratual, tão logo disponha dos valores reajustados, com Fundamento na prescrição da cláusula sexta do contrato; o contrato poderá ser rescindido de forma amigável e antecipada, nos termos do artigo 79, inciso II e §1º, da lei nº 8.666/1993, mediante notificação prévia da contratante à contratada, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, mantidas as demais condições anteriormente pactuadas. Vigência: 04/06/2024 a 04/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.040.128,96. Data de Assinatura: 04/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 9036/2022. Nº Processo: 48610.203959/2022-67. Pregão. Nº 30/2022. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 32.578.387/0001-54 - UNITECH RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Promover alteração quantitativa no contrato, mediante a supressão de todos os 41 (quarenta e um) equipamentos do Escritório sede da ANP em brasília, correspondendo a uma redução de 41,05% do valor original atualizado do Contrato, com fundamento no Artigo 65, §2º, Inciso II, da Lei n° 8.666/93. Vigência: 06/06/2024 a 04/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.338,16. Data de Assinatura: 16/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 9044/2022. Nº Processo: 48610.208242/2022-10. Pregão. Nº 48/2022. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 06.885.830/0001-20 - LINK INFORMATICA LTDA. Objeto: 1.1 o objeto do presente instrumento é: 1.1.1 Prorrogar a vigência do contrato o nº 9044/2022 por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 19/05/2024 a 19/05/2025, nos termos do Art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. COMUNICADO Nº 89, DE 4 DE JUNHO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foi concluída a instrução dos processos administrativos sancionadores abaixo listados e que os respectivos interessados ficam intimados a apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste extrato I. Relação de processos aguardando alegações finais: AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL 610323 48610.200484/2022-57 .435.827-* CARLOS ALBERTO PITZER 610527 48610.200921/2022-32 22.667.625/0001-44 ODETE DOS SANTOS SAMPAIO 610526 48610.200937/2022-45 .961.607- VANILDO KOELER 635928 48610.206395/2023-03 26.804.370/0001-75 CCI COMBUSTÍVEIS DO BRASIL LTDA 901491 48610.211056/2022-50 15.318.795/0001-58 POSTO SAO GERALDO LTDA 618055 48610.216069/2021-34 27.489.586/0001-56 POSTO ENGENHAO GONCALENSE EIRELI - EPP 581565;587253 48610.216665/2020-33 20.892.946/0001-17 POSTO DE ABASTECIMENTO SANTA RITA DA TIJUCA LTDA EPP 598810;612952 48610.217481/2021-71 29.718.277/0001-36 POSTO DE GASOLINA TOLEDO LTDA 602524; 594929; 602567 48610.220854/2021-91 11.689.292/0002-19 PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES S.A . 636033 48610.223661/2023-54 14.050.019/0001-57 LUBERCOL COMBUSTIVEIS LTDA 604290 48610.226895/2022-72 19.433.269/0001-90 MISTER ROGER COMERCIO DE GAS LTDA 604297 48610.226906/2022-14 34.132.905/0001-37 V12 COMERCIO E IMPORTACAO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI 604304 48610.229768/2022-25 01.382.912/0001-38 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LT DA 629138 48640.200306/2022-79 20.745.067/0001-62 RESTAURANTE DO IVAN LTDA 631491 48640.200309/2022-11 22.909.342/0001-61 DEPOSITO DE GÁS HORIZONTE LTDA ME 637107 48640.200675/2022-61 35.381.889/0001-89 IMPERIO GAS UNIPESSOAL LTDA As alegações finais deverão ser transmitidas por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico- sei. Alternativamente, as alegações poderão ser entregues pessoalmente ou enviadas pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco, 65, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-004, devendo fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estarem acompanhadas da comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Independentemente da apresentação de alegações finais pelo autuado, o processo será encaminhado para decisão em 1ª instância após decurso do prazo, nos termos dos art. 17 do Decreto nº 2.953/1999. Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt- br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público. Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: [email protected] CARLOS EDUARDO NERI DE OLIVEIRA Superintendente Adjunto de Fiscalização do Abastecimento 1.1.2 Alterar a Cláusula Primeira - objeto, em função da mudança do local da prestação de serviço do Escritório sede (Brasília/DF) para o escritório urca/rio de janeiro/rj (BDEP) da ANP, com fundamento no Artigo 65, Inciso I, Alínea "a", da Lei nº 8.666/93. 1.1.3 Alterar a razão social da contratada, em função da oitava alteração contratual que alterou sua natureza jurídica, passando de Link Informática EIRELI para Link Informatica Lt d a . 1.1.4 Consignar que a contratada abriu mão do reajuste de preços em negociação com a contratada para o presente Termo Aditivo. Vigência: 19/05/2024 a 19/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.235,56. Data de Assinatura: 14/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/05/2024). COMUNICADO Nº 92, DE 4 DE JUNHO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: . AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 269 000 23 26 639020; 280 000 23 26 647481 48610.223621/2022-21 08.695.097/0001-06 ELYELTON VERAS DE SIQUEIRA - COMBUSTÍVEIS - ME . 193 141 23 29 630721; 174 000 23 29 648167 48611.200112/2023-00 .614.935- RONALDO ROCHA SOUZA . 183 000 23 26 641514 48611.201094/2023-75 11.188.227/0003-90 NEANDRO COELHO MODESTO . 183 000 23 21 646381 48611.201618/2023-28 07.000.526/0001-10 AUTO POSTO NOVA VIDA EIREL . 193 000 23 22 640479 48611.200924/2023-47 11.093.632/0002-44 POSTO FERNANDES COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA . 178 000 23 22 643100 48611.200637/2023-37 07.243.086/0001-22 LEAL SILVA LTDA . 269 000 23 22 649254 48611.201919/2022-71 12.093.973/0001-00 POSTO DE COMBUSTIVEIS LAGOA DO GUEDES EIRELI . 193 000 22 22 902805; 174 000 23 22 648098 48611.201667/2022-80 09.003.696/0001-84 COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CUNHA CERQUEIRA EIRELI . 183 000 23 21 634519; 221 000 23 23 645600 48611.200463/2023-11 35.156.443/0001-50 POSTO PRAIA BELA EIRELI . 201 000 23 23 631087; 280 000 23 23 647509 48610.204858/2023-94 13.761.215/0001-77 ANTONIO BARROSO NOGUEIRA 1 - Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir desta publicação; 2 - As Alegações Finais deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico no sistema SEI (https://sei.anp.gov.br/) ou via correios para o Escritório da Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis, sito no endereço: na Avenida Tancredo Neves, nº 450, Ed. Suarez Trade - 28º andar - Salas 2801/2802 - Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena de não reconhecimento da peça pela autoridade julgadora; 3 - Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: [email protected]. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do telefone (71) 3496-9800 ou através do email [email protected]. MILENA NASCIMENTO SALES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Salvador