DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060600166 166 Nº 107, quinta-feira, 6 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação n.º 013/2024. Processo SEI nº 19.04.3670.0033924/2024- 22. Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; Ministério Público do Estado do Mato Grosso - MPMT, CNPJ: 14.921.092/0001-57. Objetivo: cessão do "Painel de Análise das Ações Individuais", criado pelo MPDFT, para proporcionar ampla divulgação dos dados coletados referente às ações judiciais que demandam medicamentos, consultas, exames, cirurgias, internações hospitalares, internações em saúde mental, insumos e tratamentos diversos ofertados pelo Sistema Único de Saúde. Vigência: 04/06/2024 a 03/06/2029. Signatários: MPDFT: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 04/06/2024. MPMT: CLAIRE VOGEL DUTRA, Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, Data: 30/05/2024. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: APOSTILA Nº 1 AO CO N.º 041/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.4980.0010690/2024-82. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: RCS TECNOLOGIA LTDA.; CNPJ: 08.220.952/0001-22. Objeto: Reajustar em 4,31% (quatro inteiros e três décimos e um centésimo por cento) os preços praticados no contrato, sobre o acumulado de 12 meses, tendo em vista a aplicação do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, apurado pela acumulação do período de julho de 2022 a junho de 2023, consoante o disposto na Cláusula Oitava - Do Reajuste do contrato, com amparo no artigo 5º do Decreto nº 1.054/1994 e no art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Valor Global Estimado: R$ 2.261.154,65. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: RODRIGO DA COSTA SILVA, Sócio-Diretor. Data de assinatura MPDFT: 29/05/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 04/06/2024. CLAUDIA BRAGA TOMELIN. Secretária-Geral COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, o Sr. BRUNO CESAR TORQUATO DA SILVA, CPF *.209.951., comunicado do arquivamento do Pje 0742244-25.2023.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 5 de junho de 2024. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente, intimar a pessoa jurídica COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI, CNPJ 33.101.177/0001-33, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 1.00.000.000001/2024-84, que determinou a aplicação das penalidades de multa no valor de R$ 3.488.400,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais) e de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 2 (dois) anos. Destaca-se que os autos do mencionado processo administrativo se encontram franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, opção SOLICITAR - Informações processuais, cópias/vistas, ou pelo e-mail [email protected]. Informa-se ainda que fica fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação, para que a interessada, querendo, apresente recurso da decisão ora comunicada, devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em processo existente. DAVI LUCAS BOIS Secretário de Administração Adjunto PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90001/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 23/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento de equipamento Scanner de Raio- X para inspeção de bagagens de mão, inclusive instalação, assistência técnica e garantia no edifício-sede da Procuradoria Regional da República da 1ª Região PRR1. ROSIMEIRE RUFINO DA ROCHA Pregoeira (SIDEC - 05/06/2024) 200100-00001-2024NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2021. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa BRS SP Suprimentos Corporativos S.A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, em conformidade com a Cláusula Segunda do contrato, e o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 13/06/2024 a 12/12/2026. Data da Assinatura: 05/06/2024. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Cesar Leandro Folle, Representante Legal, pela Contratada. Proc. MPF/PR/CE nº 1.15.000.002843/2021-03. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2021. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual em conformidade com a Cláusula Sexta do contrato, e o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 21/06/2024 a 20/06/2025. Data da Assinatura: 03/062024 Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Renata Nunes Ferreira Representante Legal, pela Contratada. Proc. MPF/PR/CE nº 1.15.000.001527/2021-14. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 9º Termo Aditivo ao Contrato n. 12/2020 - MPF-ES. Ref.: PGEA 1.17.000.001101/2024-21. Contratantes: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Espírito Santo e a empresa OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o número 81.051.666/0001-70; Objeto: Adequações quantitativas e qualitativas ao contrato supra, além da prorrogação do prazo de execução; Data da assinatura: 04/06/2024. Valor Global atualizado: R$ 37.637.341,27 (trinta e sete milhões seiscentos e trinta e sete mil e trezentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Prazo de execução: 6 (seis) meses, sendo a data final 07/12/2024. Assinam: RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA, Secretário Estadual, pela contratante e VALQUIRIA DE SOUZA GRANATO PICCOLLI, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 08/2021. Contratada: AU T O P E L AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 06.698.091/0005-90. Objeto: Contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02. Processo: 1.23.000.000663/2020-26. Valor Total Estimada: R$ 115.950,50 (cento e quinze mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos). Vigência: 07/06/2024 a 06/12/2026. Data da assinatura: 04/06/2024. Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Marcelo de Lorenzi, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO N° 1/2024 CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica). OBJETO: Serviço de fornecimento de energia elétrica para a sede da PR/RS. VIGÊNCIA: 01/06/2024 a 31/05/2034. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/05/2024; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pelo Contratante e SÉRGIO RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO N° 3/2024 CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica). OBJETO: Serviço de fornecimento de energia elétrica para a sede da PRM/Bagé. VIGÊNCIA: 01/06/2024 a 31/05/2034. VALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 12.364,32 (doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). CONTRATO DE ADESÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DO TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 1/2024 ESPÉCIE: Termo de Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesas nº 01/2024; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.006518/2023-16; ÓRGÃO GESTOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; ÓRGÃO CLIENTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO , CNPJ: 03.770.979/0001-75; OBJETO: Estabelecer a utilização compartilhada do imóvel localizado na Avenida Antônio Carlos Comitre, nº 295, 2º andar - Parque Campolim - Sorocaba/SP, CEP: 18.047-620 e com o rateio das despesas comuns; VIGÊNCIA: O presente termo vigorará a partir da data de sua assinatura, pelo período em que vigorar o contrato de locação, não ultrapassando o período de 60 (sessenta) meses, improrrogáveis.; VALOR ESTIMADO DE DESPESA ANUAL DO ÓRGÃO CLIENTE - AGU : R$ 589.551,47 (quinhentos e oitenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos); SIGNATÁRIO: MARCOS ÂNGELO GRIMONE; DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato 21/2024. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 12.477.490/0002-81. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de estações de trabalho e monitores com entrega e suporte técnico on-site descentralizados, para atender às necessidades desta Procuradoria-Geral do Trabalho, de acordo com as especificações, quantidades e demais condições descritas no edital e seus anexos, no Processo PGEA 20.02.0001.0002165/2021-42 (licitação - ARP N° 19/2023) e no Processo PGEA 20.02.0001.0003946/2024-58 (contratação). Valor total: R$ 1.918.560,00. Programa de Trabalho 03.062.0031.4262.0001. Elemento de Despesa 4.4.90.52-41, a Nota de Empenho Ordinário 2024NE000241, de 28/05/2024, no valor de R$ 1.918.560,00. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002. Vigência: 12 meses, a contar da sua assinatura, sem possibilidade de prorrogação. Data de Assinatura: 04/06/2024. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Jovino Pereira de Brito Junior. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2024 - UASG 200036 Processo nº 20.02.0300.0000889/2023-30 A Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região torna público o Edital de Chamamento Público Nº 2 visando a seleção de associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, visando à coleta dos resíduos descartados, passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, nos termos da Portaria PGT Nº 531, de 1º de setembro de 2014, e demais normas pertinentes. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente pelo e-mail [email protected] . O Edital se encontra-se disponível no sítio eletrônico oficial do MPT na internet (https://mpt.mp.br/MPTransparencia/) ou poderá ser solicitado pelo e-mail [email protected] . MÁRCIA CAMPOS DUARTE Vice-Procuradora-Chefe PRT3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e a Faculdade Doctum Presidente Itamar Franco - DOCTUM, mantida pelo Instituto Ensinar Brasil; Objeto: concessão de estágio de ensino superior; vigência: 3 anos; Signatários: Wagner Gomes do Amaral - Procurador-Coordenador da PTM Juiz de Fora, e Laira Carone Rachid - Diretora da Faculdade DOCTUM. Assinatura: 04/06/2024.