DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Declaração de que não acumula cargos públicos fora das hipóteses legais. CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS. Os documentos deverão ser entregues pelo candidato aprovado entre o dia 10 de junho de 2024 ao dia 26 de junho de 2024, no horário das 8hs às 16hs, na sede do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Ceará, na Rua Coronel Jucá, nº 294- Meireles - Fortaleza/CE. Fortaleza, 29 de maio de 2024. OSVALDO ALBUQUERQUE SOUSA FILHO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO EDITAL DE INTIMAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO-COREN-PE, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal fiscalizadora do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas ex vi Lei Federal nº 5.905/73, representado pelo seu Presidente, Dr. José Gilmar Costa de Souza Júnior, na forma determinada pela Resolução COFEN nº 706/2022, que aprova o código de processo ético dos conselhos de enfermagem; vem lançar publicação de Edital de Intimação, referente à profissional Mércia Maria da Silva, estando atualmente em local incerto e não sabido. Fica V.Sa., citada, desde já, nos termos da referida Resolução, INTIMADA a comparecer à Oitiva de Testemunhas nos autos do Processo nº 0008/2024, no dia 18 de junho de 2024, às 13horas, na sede do COREN-PE, sito à Av. Conde da Boa Vista, 800, Boa Vista, Recife/PE. Recife, 5 de junho de 2024. JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUSA JÚNIOR CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul - COREN/RS, considerando a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público regido pelo Edital de Abertura nº 01/2023, com o resultado homologado em 14/11/2023, CONVOCA o candidato, aprovado e classificado, conforme Anexo I, para que em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao recebimento da carta registrada com aviso de recebimento (A.R.), apresente-se ao Departamento de Recursos Humanos, na Av. Plinio Brasil Milano, 1155, Porto Alegre - RS, no horário das 8h às 17h30min, a fim de formalizar o interesse na contratação e comprovar os requisitos mínimos para admissão, na forma dos itens 10, 11 e Anexo I do Edital de Abertura nº 01/2023, para 01 vaga para o cargo de Assistente - Área Administrativa com lotação na cidade de Porto Alegre/RS, obedecendo a ordem de classificação: ANEXO I CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CANDIDATO - CLASSIFICAÇÃO - CARGO - BERNARDO SILVA DA SILVA - 7º Acesso Pessoa Negra–– - Assistente - Área Administrativa, com lotação na cidade Porto Alegre/RS. O nao comparecimento no prazo mencionado será entendido como desistência da vaga. ANTONIO RICARDO TOLLA DA SILVA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Administrativo: 536/2020 Contrato: 5º T.A ao Contrato COREN-RJ Nº 17/2020 Contratado: SIDCONTÁBIL EIRELI Objeto: prorrogação contratual Vigência: 01.06.2024 a 01.06.2025 Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.021 - Serviços Técnicos Profissionais Valor Global: R$ 62.731,55 (sessenta e dois mil e setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) Nota de empenho: 1380/2024 e 1381/2024. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: 28.05.2024. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO EDITAL DE CITAÇÃO O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo ("Coren/SP"), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15, V, da lei 5.905/1973, em cumprimento ao disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução Cofen nº 706/2022, e tendo em vista que o profissional abaixo indicado não apresentou tempestivamente suas defesas prévias, posto que se encontra em local incerto e não sabido, CITA ffff010000000000o Auxiliar de Enfermagem ROGERIO SEVERINO FRANCISCO, inscrito no Coren-SP sob o nº 390.734, nos autos do processo ético nº 137/2023, instaurado pelo Coren-SP, mediante denúncia que versa sobre a prática das condutas previstas nos 24, 25, 26, 30, 36, 38, 51, e 61 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE)ffff010000000000, para que apresente DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 32 do Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. A defesa prévia deverá ser escrita e endereçada à Gerência de Processos Éticos do Coren-SP, a qual poderá ser entregue pessoalmente na sede do Coren-SP ou remetida via postal. Em 5 de junho de 2024. WAGNER ALBINO BATISTA Primeiro Secretário SÉRGIO CLETO Presidente do Conselho AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90008/2024 - UASG 389343 Nº Processo: 2328/2024. Objeto: Registro de preços para aparelhos de ar condicionado (Split). Edital: 06/06/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Alameda Ribeirão Preto, 82, Bela Vista - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras. Envio das Propostas: a partir de 06/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Em 5 de junho de 2024. JOSÉ ANTONIO NODAR MIGUEZ Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 389343 Nº Processo: 4205/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de operacionalização de programa de estágio. Edital: 06/06/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Alameda Ribeirão Preto, 82, Bela Vista - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras. Envio das Propostas: a partir de 06/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Em 5 de junho de 2024. LAIS SERAFIM DE FREITAS Pregoeira CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo. CONTRATANTE: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE e CONTRATADA: Claro S/A, CNPJ nº 40.432.544/0001-47; OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses, de 02/06/2024 a 01/06/2025, referente à contratação dos serviços de telefonia móvel pessoal (voz e dados) e de comunicação de dados via rede móvel digital por meio de modens USB; Proc° 03172/2024; Assinado em 27/05/2024; "Serviços de Telecomunicações"; Valor R$ 44.910,00; Assina pelo Crea-CE: Eng. Civil Fernando Antônio Von Paumgartten de Galizza - Presidente; pela contratada: Sr. Luiz Cláudio Coelho - representante legal. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE INTIMAÇÃO A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 85 do Regimento Interno, homologado pelo Confea em 25 de outubro de 2012, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo relacionadas, a COMPARECEREM, no prazo de 10 dias contados a partir do dia posterior a esta publicação, ao CREA-DF, situado no SGAS Qd 901, Conj D, Asa Sul, Brasília-DF, para regularizar o motivo que deu origem ao auto de infração e efetuar o pagamento da multa, e/ou apresentar defesa, sob pena de inscrição em dívida ativa. SANDRI CONSTRUTORA LTDA, CPF/CNPJ Nº 01917169000173, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0419SSP2020AH; GABRIEL KANHOUCHE, CPF/CNPJ Nº 02451346116, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0956DMM2023AA; URSULA NUNES DE OLIVEIRA ASSUNCAO, CPF/CNPJ Nº 38603853134, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0686SSP2023AA; EDILSON EDMUNDO DE BRITO, CPF/CNPJ Nº 41213777372, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0782SSP2023AI; INDIAN HOUSE CULINÁRIA INDIANA E BARRA, CPF/CNPJ Nº 27207482000101, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0859WSC2022AA; JOSÉ ROBERTO GOMES DE BRITO, CPF/CNPJ Nº 99844699134, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0292AAO2021AA; ROOSEVELT HOUSE LTDA, CPF/CNPJ Nº 08979637000183, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0403SSP2020DH; UNIAO CONSTRUCOES E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS EIRELI, CPF/CNPJ Nº 02005973000149, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0344SSP2020DI; ZILDA MARIA DOS SANTOS MELLO, CPF/CNPJ Nº 43670245715, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0326DMM2021DL; GIMARIA ROMA VIEIRA DA SILVA, CPF/CNPJ Nº 29257417387, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0317DMM2021DI; OBRAREGULAR LTDA ME, CPF/CNPJ Nº 14168950000134, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0151JSS2020DH; ALL TECH ELEVADORES SERVICOS LTDA ME, CPF/CNPJ Nº 10926280000117, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0499JWL2021EI; CRIOGENICOS SERVICOS TECNICOS LTDA - ME, CPF/CNPJ Nº 03756571000149, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0446JWL2021DI; SIMONE LEITE DA SILVA, CPF/CNPJ Nº 80662587120, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0366ASS2022AA; CRISTO CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ Nº 17833996000119, AUTO DE INFRAÇ ÃO Nº 0463JWL2021DL; HAZA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS EIRELI, CPF/CNPJ Nº 17278082000133, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0438JWL2021DP; TERRA VIVA PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA, CPF/CNPJ Nº 02843567000155, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0184JWL2021FI; COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB, CPF/CNPJ Nº 00070698000111, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0074ASS2021DI; COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB, CPF/CNPJ Nº 00070698000111, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0075ASS2021DI; COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB, CPF/CNPJ Nº 00070698000111, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0076ASS2021DI; SOLUCAO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CPF/CNPJ Nº 37452883000180, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0597WSC2021EP; SETE - SISTEMA ECOLOGICO DE TRATAMENTO DE ESGOTO EIRELI ME, CPF/CNPJ Nº 11755081000156, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0142ASS2021DI; RICARDO NOGUEIRA VILLA REAL, CPF/CNPJ Nº 53672143120, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0397ASS2021AA; SOLAR CONSTRUTORA LTDA, CPF/CNPJ Nº 28098480000194, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0321WSC2021LP; CONSTRUTORA NJ EIRELI, CPF/CNPJ Nº 01263068000126, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0419ASS2021DI; MARCIA BARROS LIMA, CPF/CNPJ Nº 35188936100, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0367ASS2021AA; WALTERDAN EUGENIO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ Nº 51795728191, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0704ASS2021GI; DOMENICO PASCHOALI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, CPF/CNPJ Nº 12367867000169, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0113CSC2020DH; DIVINO ALVES DA SILVA COMERCIO E SERVICOS - EIRELI EPP, CPF/CNPJ Nº 24474789000180, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0110CSC2020DH; VIX AR CONDICIONADOS LTDA ME., CPF/CNPJ Nº 15531531000188, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0188JWL2021DI; LFG MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO EIRELI, CPF/CNPJ Nº 16674337000114, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0980JSS2020DI; EMPREENDIMENTOS METALURGICOS NOVA DIMENSAO LTDA - ME, CPF/CNPJ Nº 10796577000105, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0128CSC2020DH; REDIFORT TELECOM E CONSTRUCOES EIRELI ME, CPF/CNPJ Nº 21573199000117, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0196SSP2020DH; ANTONIO ATANIEL DA SILVA ME, CPF/CNPJ Nº 18571690000102, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0219WSC2020DH; NELSON AUGUSTO CANINI, CPF/CNPJ Nº 06809065172, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0276DMM2021DI; SETE DE JULHO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA EPP, CPF/CNPJ Nº 12613559000176, AUTO DE INFRAÇ ÃO Nº 0157SSP2020DH; BELA CINTRA I CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA, CPF/CNPJ Nº 15656472000174, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0915SSP2020DP; DALLAS EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA-ME, CPF/CNPJ Nº 05003384000110, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0270CSC2020DH; DATATEC INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ Nº 26491274000114, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0274CSC2020DH; DIGI-LINE TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CPF/CNPJ Nº 06271819000170, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0283CSC2020DH; E ROCHA E SIRIANO LTDA - ME, CPF/CNPJ Nº 18401727000146, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0204SSP2020DP; VANDEIR FERREIRA DE LIMA, CPF/CNPJ Nº 82710422115, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0604JMN2021AA; VIACAO ITAPEMIRIM S/A, CPF/CNPJ Nº 27175975000107, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0722ASS2020DH; ÊNIO RODRIGUES BELÉM, CPF/CNPJ Nº 44412789187, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0526CSC2020AA; DIGIMAQ SERVICOS DE MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA, CPF/CNPJ Nº 01264555000103, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0285CSC2020DH; HARDLINK INFORMATICA E SISTEMAS LTDA, CPF/CNPJ Nº 04958321000154, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0723ASS2021DP; FABIO PAULO BATISTA, CPF/CNPJ Nº 69073147115, AUTO DE INFRAÇ ÃO Nº 0614ASS2021AA; GEOVANNA CAROLINA DE OLIVEIRA DUARTE, CPF/CNPJ Nº 04394479177, AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0664ASS2020AA; ZILDA MARIA DOS SANTOS MELLO, CPF/CNPJ N°43670245715, AUTO DE INFRAÇÃO N°0326DMM2021DL; JERONIMO FELIPE RIBEIRO, CPF/CNPJ N°57514054120, AUTO DE INFRAÇÃO N°0212JWL2022AA; JOSÉ ROBERTO GOMES DE BRITO, CPF/CNPJ N°99844699134, AUTO DE INFRAÇÃO N°0292AAO2021AA; JOSÉ COSMOS DO NASCIMENTO, CPF/CNPJ N°65906110178, AUTO DE INFRAÇÃO N°0256ASS2022AA; ANDERSON CHRISTINA CORDEIRO ROQUE DE MELO, CPF/CNPJ 04387001127, AUTO DE INFRAÇÃO N°0669JMN2022AA; SMART SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI, CPF/CNPJ N°15725592000186, AUTO DE INFRAÇ ÃO N°0642SSP2021DP; VITORIA BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CPF/CNPJ N° 30841542000158, AUTO DE INFRAÇÃO N°0652SSP2021DP; DMC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CPF/CNPJ N° 72642184000102, AUTO DE INFRAÇÃO N°0755SSP2021DP; INDIAN HOUSE CULINÁRIA INDIANA E BARRA, CPF/CNPJ N° 27207482000101, AUTO DE INFRAÇ ÃO N°0859WSC2022AA; GABRIELA CORNÉLIO PIRES CPF/CNPJ N° 02906684171, AUTO DE INFRAÇÃO N°0203WSC2023DL; JOSE CAUBI DE MENEZES, CPF/CNPJ N°º 03368050206, AUTO DE INFRAÇÃO N°0674JSS2023AA; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CPF/CNPJ N°90400888256104, AUTO DE INFRAÇÃO N°0838ASS2023HA; FEROS ALSABBGH, CPF/CNPJ