DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 14.679, DE 23 DE MAIO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.015919/2024-29, resolve: Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SC0240 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 14.709, DE 28 DE MAIO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.015540/2024-19, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MS0744 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO PORTARIA Nº 14.718, DE 30 DE MAIO DE 2024 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 21, inciso IV, da Portaria Nº 13.285/SPO de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.061792/2023-28, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202405-03/ANAC, emitido em 03 de junho de 2024, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico FOTOTERRA ATIVIDADES DE AEROLEVANTAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 72.857.345/0001-77). Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt- br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE EXAMES DE PESSOAL PORTARIA Nº 14.691, DE 24 DE MAIO DE 2024 O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.067543/2023-46, resolve: Art. 1º Credenciar, como resultado das regras estabelecidas no Edital nº 20/ANAC/2023, o senhor Ricardo Luiz de Freitas Filho, para atuar como examinador credenciado autônomo para a região 17 Belo Horizonte, para realização dos exames de proficiência listados no item 2.2 para Categoria Helicóptero (PCH) do citado Edital. Parágrafo único. O examinador credenciado deve seguir estritamente os seguintes normativos da ANAC: I - Resolução nº 444, de 24 de agosto de 2017; II - Instrução Suplementar - IS nº 00-002; e III - Portaria nº 12.561/SPL, de 21 de setembro de 2023. Art. 2º A validade deste credenciamento será por tempo indeterminado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS VIDAL ALVES SILVA GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 14.681, DE 24 DE MAIO DE 2024 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.037164/2024-11, resolve: Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de Treinamento nº 35-CTAC-ANAC/2022, que autoriza a GULF HELICOPTERS COMPANY (Gulf Helicopters Training Academy), situada em Al Areesh Street, Ras Abu Abboud, P.O. Box 811, Doha, Catar, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 142. Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 31 de maio de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS PORTARIA-DG ANTAQ Nº 512, DE 4 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XXI do art. 19 do Regimento Interno, considerando o disposto no inciso X do art. 27 da Lei nº 10.233/2001, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 10.871, de 20 de maio de 2004 e Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, CONSIDERANDO que a World Association for Waterborne Transport Infrastructure - PIANC é uma organização global sem fins políticos e lucrativos, com o objetivo de fornecer orientação e consultoria técnica sustentável para infraestruturas de transporte aquaviários, portos marítimos e hidrovias em países desenvolvidos e em desenvolvimento, CONSIDERANDO que o Brasil é "Membro Qualificado" da PIANC desde 2007, e é representado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), nos termos do processo nº 50300.005114/2016-13, CONSIDERANDO que a Seção Nacional da PIANC Brasil, foi implementada em 2022, a partir de Memorando de Entendimentos (sigla em inglês Mou) pela ANTAQ e a Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviária - ABEPH, conforme processo nº 50300.019363/2022-26, resolve: Art. 1º Estruturar a governança, na ANTAQ, da gestão dos assuntos da PIANC, visando fortalecer a atuação de cunho institucional e técnica da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ no âmbito da Associação. Art. 2º A representação institucional do Brasil na PIANC será realizada pelo Diretor-Geral da Agência, ou outro Diretor por ele indicado, a quem caberá exercer as atribuições de Primeiro Delegado da PIANC no Brasil, assim como as demais atribuições elencadas no Estatuto Social da PIANC Brasil. Art 3º A atuação do Primeiro Delegado será apoiada por Grupo de Trabalho - GT instituído por meio de Ordem de Serviço editada pela Diretoria-Geral-DG. I - O GT Pianc será composto por representantes titulares e suplentes da Assessoria de Relações Internacionais - ARI e representantes titulares e suplentes de outras unidades setoriais da Agência indicados pelo Primeiro Delegado para acompanhar a iniciativa PIANC América, assim como as seguintes Comissões da PIANC: Inland Navigation Commission - InCom; Maritime Navigation Commission - MarCom; Environmental Commission - EnviCom. Art 4º Compete aos representantes da Assessoria de Relações Internacionais - ARI: I - Assessorar o Primeiro Delegado, sempre que possível presencialmente, nas reuniões da Assembleia Geral Anual - AGA da PIANC, bem como nas reuniões do Conselho e dos Secretários Nacionais; II - Realizar a comunicação da ANTAQ com a PIANC; III - Realizar a comunicação permanente com a Seção Nacional - PIANC Brasil - buscando que os interesses da Agência sejam representados; IV - Acompanhar e prestar suporte ao trabalho executado pelos representantes das Comissões; V - Reportar trimestralmente ao Primeiro Delegado acerca dos andamentos dos trabalhos das Comissões, dos WGs e da PIANC América; VI - Providenciar a divulgação dos Relatórios produzidos pela PIANC que sejam pertinentes para a ANTAQ; VII - Subsidiar o Primeiro Delegado no que se refere a participação de servidores em eventos da PIANC; e VIII - Coordenar o cumprimento da presente Portaria. Art. 5º Compete aos representantes das Comissões da PIANC: I - Participar das reuniões, virtualmente e sempre que possível presencialmente, para mapear as oportunidades de participação brasileira nos Working Groups - WG da Comissão; II - Identificar assuntos de interesse brasileiro a serem submetidos para estudo pela Comissão, por meio da elaboração de propostas de Termos de Referências - TOR; III - Propor a indicação de representantes da Agência para os Working Groups - WG de interesse técnico; IV - Realizar o acompanhamento e prestar suporte às participações dos servidores indicados para Working Groups - WG; e V - Reportar trimestralmente à Assessoria de Relações Internacionais - ARI acerca dos andamentos dos trabalhos da Comissão, dos Working Groups - WG e eventos futuros. Art. 6º Compete aos servidores participantes dos Working Groups - WG da PIANC: I - Participar das reuniões, virtualmente e sempre que possível presencialmente, de forma a contribuir para o atingimento dos objetivos do WG; e II - Reportar periodicamente ao representante da Comissão à qual o Working Group - WG está vinculado o progresso das atividades, por meio de relatórios técnicos que demostrem os principais pontos discutidos e encaminhamentos. Art. 7º O GT poderá atuar em assuntos de outros comitês, subcomitês, reuniões e encontros da PIANC não arrolados no art. 3º, caso necessário, desde que assim orientados pelo Primeiro Delegado, bem como prestar apoio técnico ao desenvolvimento de trabalhos da Seção Nacional da PIANC - PIANC Brasil. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO NERY MACHADO FILHO ACÓRDÃO Nº 293-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.009997/2024-32 2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização, proposto pela PortosRio Autoridade Portuária, para a realização de operação de apoio portuário à visita Oficial da Embarcação "USS George Washington", pertencente à Marinha dos Estados Unidos da América, ao Porto do Rio de Janeiro, no período de 20/05/2024 a 24/05/2024, por meio de embarcações de apoio adequadas, mormente devido à grande quantidade de tripulantes, autoridades, passageiros e prestadores de serviços, com a segurança que o caso requer,