DOMCE 07/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3476

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1. Em caso de diminuição do número de municípios consorciados, implicando em retrocessão da referência salarial inicial, esta dar-se-á somente após o término do mandato do Diretor. ANEXO II REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CARGO: Diretor Geral REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 33ª DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer as atividades inerentes à Diretoria Geral da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Diretor de Regulação e Fiscalização REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 33ª DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer as atividades inerentes à Diretoria de Regulação e Fiscalização da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Diretor de Planejamento, Administração e Finanças REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 33ª DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer as atividades inerentes à Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Diretor de Relações Institucionais REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 33ª DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer as atividades inerentes à Diretoria de Relações Institucionais da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Ouvidor Geral REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 67ª DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer as atividades inerentes à Ouvidoria da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Controlador Geral REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 71ª DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer as atividades inerentes à Controladoria da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Coordenador de Regulação REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 42ª, p.único DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer a coordenação e executar as atividades inerentes à Coordenadoria de Regulação da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Coordenador de Fiscalização REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 45ª, p.único DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer a coordenação e executar as atividades inerentes à Coordenadoria de Fiscalização da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Coordenador de Concessões e Parcerias REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 48ª, p.único DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer a coordenação e executar as atividades inerentes à Coordenadoria de Concessões e Parcerias da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Coordenador de Administração e RH REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 54ª, p.único DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer a coordenação e executar as atividades inerentes à Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Coordenador de Planejamento REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 57ª, p. único DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer a coordenação e executar as atividades inerentes à Coordenadoria de Planejamento da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Coordenador de Comunicação e TI REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 63ª, p. único DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Exercer a coordenação e executar as atividades inerentes à Coordenadoria de Comunicação e Tecnologia da Informação da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Secretário Executivo REQUISITOS PROFISSIONAIS: Cláusula 84, §2º DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Executar as atividades inerentes à Secretaria Executiva da Agência Reguladora, além das demais atribuições previstas no Protocolo de Intenções CARGO: Assessor de Regulação REQUISITOS PROFISSIONAIS: Ensino superior completo DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando-o na execução de suas tarefas administrativas. CARGO: Analista de Regulação e Fiscalização REQUISITOS PROFISSIONAIS: Ensino superior completo, com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Prestar apoio, fornecer suporte e desenvolver, implementar e executar, internamente ou em campo, programas, projetos, processos, sistemas, produtos e serviços para o consórcio público, de acordo com a unidade administrativa em que estiver lotado, cujas soluções implicam níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a efetividade e sustentabilidade dos serviços públicos objetos de regulação e fiscalização. CARGO: Técnico de Regulação e Fiscalização REQUISITOS PROFISSIONAIS: Ensino médio completo DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: Executar os serviços de suporte operacional nas áreas de recursos humanos, administrativa, contabilidade, regulação e fiscalização, dentre outras de interesse da Administração, devendo, para tanto, elaborar relatórios, planilhas e demais ações de expediente, bem como executar as ações requeridas pelos superiores hierárquicos.
2. Os cargos de Analista de Regulação e Fiscalização e de Técnico de Regulação e Fiscalização possuem natureza efetiva e serão preenchidos na forma do disposto na Cláusula 119ª deste Protocolo de Intenções.