DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060700089 89 Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 08656.080030/2019-15. Pregão. Nº 7/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 18.463.024/0001-42 - J2 SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência. Vigência: 18/06/2024 a 18/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.682,96. Data de Assinatura: 05/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024 PRODUTO PERIGOSO-BA. A Autoridade de Trânsito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de pessoal SE/MJSP Nº 811, de 2 de março de 2023, publicado no DOU em 13/03/2023, Edição 49, Seção 2, página 50, usando de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, instituído pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2018, pela Portaria Normativa nº 79, de 20 de novembro de 2015 e pela Resolução ANTT 3665/2011 e atualizações, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO e/ou NOTIFICAÇÃO DE PENALIDA D E decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base no Decreto 96.044/88, atualizado pela Resolução 3665/2011 ANTT, Resolução 5848/2019 ANTT, Resolução 5947/2021 ANTT, Resolução 5998/2022 ANTT, e suas atualizações, que regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor RECURSO DA AUTUAÇÃO e/ou RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br) ou realizado via peticionamento eletrônico (conforme orientações contidas no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico). Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento quando exigível, com cópia do documento de identificação do procurador; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, quando for o caso, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua da Indonésia, 1081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP: 41.203-020. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE:>>CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88 E/OU RES. 3.665/2011 ANTT E/OU RES. 5848/2019 ANTT E/OU RES. 5947/2021 ANTT E SUAS ATUALIZAÇÕES, VALOR >> 36.875.400/0001-98, P1534965250222134514, 25/2/2022, 42 II "b" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 36.875.400/0001-98, P1534965250222134502, 25/2/2022, 42 II "b" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 36.875.400/0001-98, P1534965250222134506, 25/2/2022, 42 II "b" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 36.875.400/0001-98, P1534965250222134504, 25/2/2022, 42 II "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >> 36.875.400/0001-98, P1534965250222134512, 25/2/2022, 42 II "b" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 36.875.400/0001-98, P1534965250222134510, 25/2/2022, 42 II "b" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 36,875.400/0001-98, P1534965250222134508, 25/2/2022, 42 II "b" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 25.402.250/0001-89, P1736936091120092502, 9/11/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 11.452.111/0001-55, P1073306101120100505, 10/11/2020, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 11.452.111/0001-55, P1534965160921092003, 16/9/2021, 42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >> 11.452.111/0001-55, P3211571040121150016, 4/1/2021, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 11.452.111/0001-55, P2318042070321174502, 7/3/2021, 42 I "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 11.452.111/0001-55, P2318042070321174501, 7/3/2021, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> *.491.605- ANTONIO BRITTO REBOUCAS, P1695941101120130503, 10/11/2020, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 21.849.120/0003-08, P3211568150721073703, 15/7/2021, 42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >> 13.913.153/0001-71, P1969371020921102002, 2/9/2021, 42 I "b" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 13.913.153/0001-71, P1969371020921102001, 2/9/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021, R$600 >> 37.744.347/0001-59, P3210996070721103605, 7/7/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021, R$600

37.744.347/0001-59, P3210996070721103603, 7/7/2021, 42 I "b" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 37.744.347/0001-59, P3210996070721103601, 7/7/2021, 42 I "b" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 37.744.347/0001-59, P3210996070721103607, 7/7/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021, R$600 >> 20.618.821/0006-08, P2194471170321104402, 17/3/2021, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 .161.051-* FRANCISCO PAULO FERREIRA, P1534965210222172101, 21/2/2022, 42 I "b" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> .161.051- FRANCISCO PAULO FERREIRA, P1534965210222172103, 21/2/2022, 42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >> 21.849.120/0003-08, P3211568150721073701, 15/7/2021, 42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >> 34.465.910/0001-61, P2318042020721170002, 2/7/2021, 42 I "b" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 34.465.910/0001-61, P2318042020721170001, 2/7/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021, R$600 >> 27.883.096/0001-30, P1534965110821082101, 11/8/2021, 42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >> 10.980.139/0001-00, P3211571200121182006, 20/1/2021, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 11.452.111/0001-55, P1073306101120100507, 8/6/2021, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 11.452.111/0001-55, P1185405121120132001, 12/11/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 11.452.111/0001-55, P3211568150521110003, 15/5/2021, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 11.452.111/0001-55, P1534965160921092002, 16/9/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021, R$600 11.452.111/0001-55, P3211568120221173001, 12/2/2021, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 11.452.111/0001-55, P2194495101120113001, 10/11/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 11.452.111/0001-55, P1185405121120132003, 12/11/2020, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 03.765.018/0001-72, P3211568110521212003, 11/5/2021, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 03.765.018/0001-72, P3211568110521212001, 11/5/2021, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 11.452.111/0001-55, P1534965160921092001, 16/9/2021, 42 I "b" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 03.765.018/0001-72, P3211568110521212005, 11/5/2021, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 11.452.111/0001-55, P1185405121120132002 , 12/11/2020, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 75.678.169/0001-02, P3157788200721183701 , 20/7/2021, 42 I "d" da Resolução 5947/2021, R$600 05.380.369/0006-03, P3211561081220165711, 8/12/2020, 42 II "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 05.380.369/0006-03, P32115610815220165707 , 8/12/2020, 42 II "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 01.557.353/0008-26, P1969371190321163702, 19/3/2021, 42 II "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 05.380.369/0006-03, P3157600101120141602, 10/11/2020, 42 II "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 05.380.369/0006-03, P3211561081220165713, 8/12/2020, 42 II "b" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 10.980.139/0001-00, P3211571200121182008, 20/1/2021, 42 I "c" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 75.678.169/0001-02, P3157788200721183705, 20/7/2021, 42 I "c" da Resolução 5947/2021, R$1000 >> 33.453.598/0092-60, P3210996040121100602, 4/1/2021, 42 II "c" da Resolução 5848/2019, R$1000. VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 08012.003243/2021-13 Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo de Contrapartida nº 000001/2024 ao Convênio nº 923552/2021. Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos Unidade Gestora: 200401. Convenente: Defensoria Pública do Estado do Maranhão, CNPJ nº 00820295000142. Alteração da Cláusula Quinta, que trata do valor e da dotação orçamentária, do Convênio nº 923552/2021. Valor Total: R$ 3.084.906,57, Valor da Contrapartida: R$ 148.243,85, Vigência: 30/12/2021 a 30/12/2024. Data de Assinatura: 06/06/2024. Signatários: Concedente: Wadih Damous, Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Convenente: Gabriel Santana Furtado Soares Defensor Público Geral do Estado do Maranhão. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 08012.003047/2019-16 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 891650/2019. Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA/AC, CNPJ nº 04059671000189. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.405.999,00, Valor de Contrapartida: R$ 101.600,00, Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2024. Data de Assinatura: 05/06/2024. Signatários: Concedente: WADIH NEMER DAMOUS FILHO, Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos Convenente: ISAAC DE SOUZA LIMA, Prefeito Municipal. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 891185. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, CNPJ nº 07172665000121. Prorrogação de vigência por mais 90 (noventa) dias. Valor Total: R$ 250.108,78, Valor de Contrapartida: R$ 5.002,18, Vigência: 30/12/2019 a 27/09/2024. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RI T O, CPF nº .160.401-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 891701. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Prorrogação do Convênio nº 891701/2019 por mais 01(um) ano a partir do final de sua vigência em 01 de julho de 2024. Valor Total: R$ 911.613,95, Valor de Contrapartida: R$ 911,61, Vigência: 31/12/2019 a 01/07/2025. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº .082.784- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código 891055. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA, CNPJ nº 05553216000106. Vigência. Valor Total: R$ 1.093.267,59, Valor de Contrapartida: R$ 11.494,13, Vigência: 26/12/2019 a 26/06/2026. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, CPF nº .170.031-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 891697. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC, CNPJ nº 09061977000193. Prorrogação da Vigência por um ano a contar de 28/06/2024 a 27/06/2025. Valor Total: R$ 1.384.549,70, Valor de Contrapartida: R$ 1.384,50, Vigência: 27/12/2019 a 27/06/2025. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA, CPF nº .214.522-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 891961. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126. Alteração da Vigência de 27/06/2024 para 27/06/2025. Valor Total: R$ 3.218.398,40, Valor de Contrapartida: R$ 3.228,38, Vigência: 27/12/2019 a 27/06/2025. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº .826.141-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000012/2024 ao Instrumento código 774361. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Prorrogação de prazo por mais 06 (seis) meses, compreendendo o período de 30 de junho de 2024 a 30 de dezembro de 2024. Valor Total: R$ 363.093,44, Valor de Contrapartida: R$ 34.972,00, Vigência: 27/12/2012 a 30/12/2024. Data de Assinatura: 27/12/2012. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº .346.386-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 891056. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 05482345000142. Prorrogação do convênio por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/07/2024. Valor Total: R$ 213.872,58, Valor de Contrapartida: R$ 4.277,45, Vigência: 31/12/2019 a 01/07/2025. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, CPF nº *.820.587-.