DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060700092 92 Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 70/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . JUST BUSINESS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 12.401.283/0001-62 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10199597 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 242,94 115,93 938,54 . 13333814 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 114,6 115,93 810,2 . 10892911 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 225,9 115,93 921,5 . 10892912 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 217,38 115,93 912,98 . 10892913 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 209,55 115,93 905,15 . 11618463 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 203,64 115,93 899,24 . 11618464 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 199,87 115,93 895,47 . 11618465 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 197,2 115,93 892,8 . 11618466 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 194,54 115,93 890,14 . 12503976 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 191,41 115,93 887,01 . 12503977 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 185,96 115,93 881,56 . 12503978 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 178,07 115,93 873,67 . 12503979 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 165,96 115,93 861,56 . 13333812 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 151,35 115,93 846,95 . 13333813 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 133,5 115,93 829,1 . 10892910 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 234,42 115,93 930,02 . Data dos Cálculos: 05/06/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02012.000625/2022-81; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx-15, e de outro lado DEJAIR ESPÍNDOLA, CPF/CNPJ Nº 165.xxx.xxx-68, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Cetas localizado no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.604,92 (Quatro mil, seiscentos e quatro reais e noventa e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 19354855/2024-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 29/05/2024. EDITAL Nº 71/2024 NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Ismael Almeida Filho, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O C P F/ C N P J NLCT TCFA . ISANA MOVEIS IND E COM LTDA 02006.000656/2022-11 16.153.710/0001-91 15142905 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . Salvador, 5 de junho de 2024. BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 3/2024 - SUPES-PA O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persistir a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO TERMO DE DEPÓSITO TERMO DE A P R E E N S ÃO TERMO DE E M BA R G O TERMO DE N OT I F I C AÇ ÃO . Luiz Coelho *.120.718- 02069.000071/2008-17 414269-D

306491-C

. Cloves Roberto Missasse *285.621 02048.001392/2004-45 415667-D

. Industria e Comercio de Madeiras Mirandopolis Ltda 03.822.019/0001-01 02048.000150/2004-34

Fica assegurado aos notificados, o direito de vistas aos respectivos processos, na Avenida Tapajós, n° 2267, Bairro: Laguinho, CEP: 68040000, Santarém -PA, - www.ibama.gov.br . horário das 08:00h às 12:00h e 14:00 às 18:00 em dias úteis. DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 193118 Nº Processo: 02017.000390/2024-40. Dispensa Nº 4/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 01.371.416/0001-89 - SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICACOES. Objeto: Contratação de serviços comuns de fornecimento de link de internet banda larga por fibra óptica, 200 mpbs para atender as necessidades da unidade técnica de londrina, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/06/2024 a 05/06/2026. Valor Total: R$ 5.829,60. Data de Assinatura: 05/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA