DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024060700142 142 Nº 108, sexta-feira, 7 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.127.367/0001-21, RYL0J89, FRMEV01174582024, 606-82; 14.915.742/0001- 51, PQY7509, FRMEV01163582024, 606-82; 43.470.094/0001-75, FDX5A71, FRMEV01163632024, 606-82; .270.768-*, FCT6I03, FRMEV01166182024, 606-82; 37.018.677/0001-67, GGE0B50, FRMEV01172842024, 606-82; EFW9B07, FRMEV01174992024, 606-82; 08.086.433/0001-13, OUL3B98, FRMEV01226952024, 606-82; 10.418.617/0001-85, QKF4B05, FRMEV01167582024, 606-82; 03.039.469/0001-22, MJK8G24, FRMEV01167592024, 606-82; 06.311.243/0001-27, SEV1D10, FRMEV01153262024, 606-82; 04.082.907/0001-06, CUI3H57, FRMEV01153312024, 606-82; 05.299.093/0001-10, QHP7700, FRMEV01158462024, 606-82; 36.498.796/0001-00, RYG4J72, FRMEV01158672024, 606-82; .494.659-, OKG0F40, FRMEV01174662024, 606-82; 32.105.721/0001-52, RXP4A58, FRMEV01176632024, 606-82; 22.491.670/0001-90, RYB8B33, FRMEV01177962024, 606-82; 14.459.704/0001-31, QJH6A04, FRMEV01176622024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXX8F30, FRMEV01176272024, 606-82; 82.826.637/0001-04, RDV2F52, FRMEV01166552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.003/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.900.078/0001-84, IMI7I78, FRMEV00731492021, 606-82; 18.958.120/0001- 61, EVU2977, FRMEV00021632022, 606-82; 10.397.216/0001-96, MHF2J00, FRMEV00847962021, 606-82; 29.191.147/0001-98, AVJ1B22, FRMEV00836792021, 606-82; 11.200.123/0001-92, FCC4679, FRMEV00850892021, 606-82; 10.987.399/0001-08, FKN4J69, FRMEV00851972021, 606-82; 41.431.615/0001-50, QRB6509, FRMEV00733862021, 606-82; 19.800.048/0001-02, GDU8D05, FRMEV00847232021, 606-82; 08.673.224/0001-76, NVU3H68, FRMEV00781182021, 606-82; 17.278.408/0001-22, BXC5C78, FRMEV00858172021, 606-82; 10.139.697/0001-30, FCR9024, FRMEV00009432022, 606-82; 08.543.346/0001-48, ADZ0181, FRMEV00843342021, 606-82; 17.909.063/0002-49, RDH3H18, FRMEV00851112021, 606-82; 20.547.032/0001-19, RJL2G35, FRMEV00008812022, 606-82; 14.113.642/0001-01, OML1250, FRMEV00973122021, 606-82; 29.331.435/0001-09, RKB0I89, FRMEV00920212021, 606-82; 04.577.239/0002-60, MTW0505, FRMEV00928242021, 606-82; .587.376-, GAT3E62, FRMEV00033702022, 606-82; .644.818-*, LOX7F15, FRMEV00890222021, 606-82; .544.208-, MRO6989, FRMEV00893762021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.004/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 88.078.209/0012-71, MLI7746, FRMEV00785922021, 606-82; RAG8J32, FRMEV00915202021, 606-82; 10.326.913/0003-18, gcp7359, FRMEV00770612021, 606-82; GCP7359, FRMEV00756192021, 606-82; 27.259.308/0001-02, AOI3006, FRMEV00869762021, 606-82; MRH0878, FRMEV00717302021, 606-82; 05.073.681/0001- 31, GIS6068, FRMEV00811932021, 606-82; EQU3345, FRMEV00844612021, 606-82; 13.258.854/0001-14, AJY8E11, FRMEV00029302022, 606-82; 31.785.518/0001-01, FQA1C54, FRMEV00776032021, 606-82; 04.958.283/0001-30, NTO6707, FRMEV00772932021, 606-82; 12.645.007/0001-40, OUN5J44, FRMEV00858262021, 606-82; 68.867.274/0001-16, ENG3207, FRMEV00931112021, 606-82; 39.218.672/0001-03, KXH4203, FRMEV00837452021, 606-82; 22.986.594/0001-94, AOQ3A88, FRMEV00740612021, 606-82; 42.498.659/0001-60, LRI7906, FRMEV00941162021, 606-82; 06.218.169/0001-07, PWJ6456, FRMEV00947812021, 606-82; 11.170.796/0001-47, AYW9H09, FRMEV00885782021, 606-82; 11.850.470/0001-60, jhz8897, FRMEV00820802021, 606-82; 13.311.218/0001-09, LQE8E53, FRMEV00710342021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.005/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.372.337/0001-68, MRR1C87, EPSMA00692932022, 683-13; 46.650.955/0001- 95, JAA9B17, EPSMA00355132022, 683-12; 05.619.239/0001-68, RLJ8J38, EPSMA00483402022, 683-11; 02.440.919/0001-21, LSN8736, EPSMA00393932022, 683-13; 47.084.728/0001-02, ETT8438, EPSMA00624862022, 683-13; 16.955.475/0001-71, KVG9818, EPSMA00425562022, 683-13; 32.274.120/0001-73, AZM4178, EPSMA00623872022, 683-12; 15.390.445/0004-45, MIX7820, EPSMA00494062022, 683-13; 39.979.897/0001-82, KGG6504, EPSMA00718902022, 683-11; 20.302.027/0001-46, RNO2J81, EPSMA00682482022, 683-13; 06.104.761/0001-70, KTF3D60, EPSMA00462412022, 683-11; 00.445.776/0001-15, LTY1E11, EPSMA00529912022, 683-11; 02.681.032/0001-25, PRY2A90, EPSMA00481352022, 683-13; 12.892.631/0001-41, RIS0J49, EPSMA00673292022, 683-13; 47.403.451/0002-14, QPY3533, EPSMA00600572022, 683-12; 65.744.138/0015-46, OCW8B64, EPSMA00493282022, 683-13; 15.503.396/0001-67, IZY0B27, EPSA500021772022, 683-11; 18.863.848/0006-14, QPS6883, EPSMA00362772022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.006/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de maio de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JOSE JOACIR SPAK, .238.989-, CRGRN00050392021, 04/10/2021, R$ 550,00; DANI EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI, 07.876.652/0001-33, CRGRN00061212021, 05/11/2021, R$ 1.500,00; OLIMPIO TRANSPORTE LTDA, 28.325.164/0001-08, CRGRN00003302022, 05/11/2021, R$ 550,00; ANISIO XAVIER FERREIRA, .620.806-*, CRGRN00005222022, 23/11/2021, R$ 550,00; LUAN PRESTACOES DE SERVICOS EIRELI, 02.905.756/0001-05, CRGRN00044452021, 15/07/2021, R$ 1.500,00; AURI SOR G AT T O MOREIRA, .066.439-, CRGRN00054022021, 26/10/2021, R$ 550,00; CRGRN00054032021, 26/10/2021, R$ 550,00; FERNANDO RODRIGUES LIMA, .464.205- , CRGRN00060742021, 24/11/2021, R$ 550,00; REINALDO KUJAT, .037.761-*, CRGRN00053412021, 26/10/2021, R$ 550,00; I DE A SEIXAS JUNIOR EIRELI, 09.085.540/0001-90, CRGRN00026842021, 16/06/2021, R$ 1.500,00; MAURICIO MOREIRA DA SILVA, .193.859-*, CRGRN00058852021, 15/10/2021, R$ 550,00; ETR PERFORMANCE EM TRANSPORTE EIRELI, 31.907.602/0001-50, CRGRN00067122021, 22/11/2021, R$ 550,00; TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 97.519.257/0001-96, CRGRN00052312021, 19/10/2021, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.007/2024/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 27 de maio de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.429.810/0011-20, CRGVP00008272021, 27/05/2021, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração