DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.021/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.640.371/0001-40, RLI3C25, FRMEV00267292022, 606-82; 13.300.759/0001- 31, EGJ6331, FRMEV00066362022, 606-82; 15.109.380/0001-74, RIX9A07, FRMEV00042722022, 606-82; 21.463.662/0001-78, RJA0G14, FRMEV00509772022, 606-82; 04.834.478/0001-78, EKH8243, FRMEV00393682022, 606-82; EKH8234, FRMEV00145752022, 606-82; EKH8234, FRMEV00048452022, 606-82; 21.858.449/0001-65, MKF5D62, FRMEV00462422022, 606-82; 06.813.861/0001-75, QTQ2G88, FRMEV00374842022, 606-82; 12.593.947/0001-32, OAX7H37, FRMEV00023202022, 606-82; OAX7H37, FRMEV00142862022, 606-82; 04.940.750/0001-02, RES2C29, FRMEV00343432022, 606-82; REO8J38, FRMEV00335512022, 606-82; REP5F39, FRMEV00044692022, 606-82; 04.983.216/0001-75, LRN8H47, FRMEV00262322022, 606-82; 08.704.759/0001-67, QUJ3561, FRMEV00263262022, 606-82; 43.774.700/0001-46, NTZ5E11, FRMEV00261652022, 606-82; 02.040.065/0001-96, FPH0B76, FRMEV00447732022, 606-82; 23.816.393/0001-01, CPJ6136, FRMEV00262362022, 606-82; 20.541.605/0001-05, RHP9J00, FRMEV00465842022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15.022/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.590.049/0001-38, JQF8F94, FRMEV00537542022, 606-82; DVS5I35, FRMEV00511442022, 606-82; DVS5I35, FRMEV00415682022, 606-82; JQF8F94, FRMEV00325762022, 606-82; 15.771.241/0001-01, BCY5G16, FRMEV00386742022, 606-82; 28.844.562/0001-30, NPP5E95, FRMEV00408232022, 606-82; NPP5E95, FRMEV00391792022, 606-82; 27.853.680/0001-42, LAM1C03, FRMEV00047222022, 606-82; LAM1C03, FRMEV00127742022, 606-82; 17.487.411/0001-56, RDS8C45, FRMEV00565442022, 606-82; 15.401.619/0001-85, HBN7B67, FRMEV00543772022, 606-82; 14.110.965/0001-41, NPN2952, FRMEV00378642022, 606-82; 21.155.556/0001-27, QMX6H68, FRMEV00524012022, 606-82; 32.087.097/0001-08, ELq2G90, FRMEV00389932022, 606-82; 30.566.500/0001-56, GVI0H84, FRMEV00081202022, 606-82; 05.549.143/0001-70, ATC8556, FRMEV00070012022, 606-82; 33.962.915/0001-37, LKQ4G02, FRMEV00353952022, 606-82; 16.981.694/0002-06, JOZ9029, FRMEV00497472022, 606-82; 04.440.553/0001-16, FYC5056, FRMEV00418462022, 606-82; .783.258-, KHV8095, FRMEV00427682022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.409/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.433.022/0001-57, LKX7504, FRMEV00918822022, 606-82; 23.327.831/0001-78, DPF9832, FRMEV00625012022, 606-82; 11.505.770/0001-02, RBT5A60, FRMEV00718182022, 606-82; ONN0460, FRMEV00707212022, 606-82; ONN0460, FRMEV00582682022, 606-82; RBT5A60, FRMEV00808582022, 606-82; 15.541.500/0001-08, RKB3C22, FRMEV00713242022, 606-82; 29.303.285/0001-11, KJE2E19, FRMEV00775622022, 606-82; 19.443.496/0001-04, DXG0C79, FRMEV00951392022, 606-82; 11.917.691/0001-09, QBA1D14, FRMEV00002102023, 606- 82; QBA1D14, FRMEV00965722022, 606-82; IRR2E50, FRMEV00907622022, 606-82; QBA1D24, FRMEV00005292023, 606-82; 10.505.795/0001-43, KQO5H22, FRMEV00893882022, 606-82; .180.357-, KUF2F65, FRMEV00948522022, 606-82; .930.387-*, KZO2C54, FRMEV00949212022, 606-82; .347.666-, CPG5496, FRMEV00844482022, 606-82; 31.296.067/0001-49, RJP6F46, FRMEV00713702022, 606- 82; 30.307.106/0001-01, DJE0J46, FRMEV00683102022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.410/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.889.785/0001-06, FDB0C80, FRMEV00749192021, 606-82; 08.179.039/0001- 20, LTX0937, FRMEV00816852021, 606-82; 18.591.935/0001-55, AXU2335, FRMEV00736852021, 606-82; 31.793.964/0001-68, QUL5A03, FRMEV00937492021, 606-82; 37.018.878/0001-64, LUD2B87, FRMEV00874092021, 606-82; 18.151.760/0001-65, AXG3E70, FRMEV00834962021, 606-82; 35.542.149/0001-87, AWW9H07, FRMEV00976322021, 606-82; CGS8J84, FRMEV00843942021, 606-82; CGS8J84, FRMEV00836772021, 606-82; 41.067.990/0001-62, EZL9I70, FRMEV00883042021, 606-82; 39.709.709/0001-04, PPM3B55, FRMEV00960352021, 606-82; 01.173.807/0001-99, AST2785, FRMEV00800862021, 606-82; 28.257.659/0001-47, MCT5999, FRMEV00939722021, 606-82; 28.844.562/0001-30, NPP5E95, FRMEV00731322021, 606-82; 12.593.947/0001-32, QCI5157, FRMEV00034602022, 606-82; 10.892.210/0001-95, LLE3632, FRMEV00877692021, 606-82; 41.230.866/0001-76, AVD1E40, FRMEV00752262021, 606-82; 26.725.380/0001-15, PVB3E03, FRMEV00866062021, 606-82; .662.469-, MZH2001, FRMEV00965792021, 606-82; 04.440.553/0001-16, EGJ4223, FRMEV00842692021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14.411/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 22 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.318.883/0001-48, FIL3D83, EPSB200011912022, 683-12; ECS0F47, EPSMA00373532022, 683-12; BDK2G19, EPSMA00622602022, 683-12; RDU9A86, EPSMA00733232022, 683-12; FVE9F93, EPSMA00739912022, 683-12; MME8C80, EPSMA00721142022, 683-12; 22.069.402/0001-85, QRE0H45, EPSMA00442112022, 683-11; 23.452.238/0025-20, EGJ9218, EPSMA00513422022, 683-13; 14.796.754/0006-19, ONB8540, EPSMA00377332022, 683-12; 05.813.343/0007-84, IVR0594, EPSMA00556692022, 683-12; 16.950.950/0002-06, RLH8D05, EPSMA00503372022, 683-12; 37.294.910/0001-34, QHN3967, EPSMA00446422022, 683-12; 18.127.460/0001-40, ATH7G27, EPSMA00710152022, 683-13; .181.107-*, KQI5980, EPSMA00769482022, 683-11; .189.650-*, OBF7297, EPSMA00702642022, 683-12; 25.284.377/0001-40, KRA1091, EPSMA00527092022, 683-11; 36.326.167/0001-94, AWQ7938, EPSMA00751562022, 683-11; 04.658.369/0001-47, BAS7839, EPSMA00751822022, 683-13; 47.272.464/0001-10, KVJ9G66, EPSA500030602022, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração